Cidade de: so
Araucária -— Prefeitura do Município de Araucária
Respei
é Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 28 de abril de 2016.
OF. GAB Nº 064/2016
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.858/2016, que “cria.0;/Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
-- COMSEA do Município de:Araucári os:termos' do “artigo 30/ da Constituição Federal, Lei
Federal 11.346, de 15 de setembro de:20 ecreto Federalinº 7272, de 25 de agosto de 2010.e
inciso III, do art. 56 dá Orgânica; do Município à Araucária.
A presente proposta de Lei se faz necessária para atender o: disposto na Lei
Federal nº 11.346/2006 e no:Decreto Federal 7272/2010 (que:regulamentou esta Lei), os quais
definem as diretrizes-e/objetivos-da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN,
dispõe sobre aisua “gestão, mecanismos .de financiamento, -monitoramento-e avaliação, no âmbito do
Sistema Nacional; de'Segurança Alimentar &-Nutricional = SISAN, e estabelece. os parâmetros para a
elaboração do Plano Nacional. de Segurança Alimentar e Nutricional.
“Jnsta observar, que “a criação. dó COMSEA é a primeira etapa para adesão do
Município ao; | Sistema Nacional: de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, visando o
cumprimento da' teComendação da refendias Lei Federal.
: ' modo, solicitáinois ue Vossa Excelência: e demais vereadores que
compõem essa, âmara Municipal, apreci votem o Projeto de: Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º d Orgânica do Município de Araucária.
Na portunidade renovo à NVossar Excelência e-aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Le islati nossa à estima e distinta consideração. /
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta. Da ms am eine
Ne r Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 8370. ária e: (041) 3614.1400
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Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.858/2016
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
do Município de Araucária conforme
especifica”.
CAPITÚLO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Garantir uma-alimentação Adequada e Saudável, é direito do cidadão, e
dever do estado, incluído através da emenda. constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010, ao
artigo 6º da Constituição Federal.
Art. 2º. Ficam. “criados: 0; Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA e Conferência Municipal: de Segurança Alimentar e Nutricional, com caráter
consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre 0 Governo Municipal e.a Sociedade Civil
para formulação de: diretrizes para Políticas e Ações na Área de Segurança Alimentar e Nutricional
com a finalidade: de: “garantir “a realização do direito de todos ao acesso regular'e permanente a
alimentos de qualidade, “em quantidade suficiente, sem. comprometer o acesso a outras
necessidades: essenciais, tendo; como base: pré icas- alimentares promotoras de saúde, que
respeite a diversidade cultural 'e-. que» seja: -social, econômica e ambientalmente sustentáveis
(Consea, 2008)..
iCabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) entabeldar diálogo permanente entre o' Governo Municipal e as-organizações sociais
nele represehtadas,. com o “objetivo: “de: assessorar a Prefeitura do. Município de Araucária na
formulação de políticas públicas.ená definic jo de diretrizes-e prioridades que visem à garantia do
direito humano a alimentação. ;
Art 4º. Compete ao Conselho Municipal.de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Araucária propor: e pronunciar-se sobre:
sode AS: 'diretrizes:d Política.e do: Plano. Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, a serem i lementadas pelo; Governo Municipal:
| Os programas,. projetos e ações prioritárias da: Política: Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional, a. serem .incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes
Orçaiifitárias Eno orçamento, do Município de Araucária;
» ME: AS formas. de articular”e mobilizar a Sociêdade Civil “Organizada, no
âmbito;da Polo Municipal. de Segurariça:Alimentar.e:Nutricional, iidicando: prioridades;
IV. ÃO realização: de estudos que fundamentem. as propostas ligadas à
Segurança Alimentar e Nutricional;
V. A organização. e
Segurança Alimentar e Nutricional. É
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Araucária estabelecer relações de cooperação
com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da Região, o
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
do Municipio de Araucária, elaborará seu Regimento Interno em até 60 dias a contar da data da
sua instalação.
entação das Conferências Municipais de
CAPITÚLO 11 º AT
DO CONSELHO E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
do Município de Araucária será composto por no mínimo 18 conselheiros(as), sendo 2/3 de
Rua-Pedro Druszez, 111 / CEP: 8370
(041) 3634.1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito po
espeto Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei Nº 1.858/2016 — pág 2/4
“representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal,
sendo:
R 6 (seis) representantes do Governo Municipal e seus respectivos
suplentes, tanto da administração direta quanto indireta, indicados por seus órgãos de origem,
nomeados a critério do Prefeito do Município de Araucária, por período indeterminado, podendo ser
substituídos a qualquer tempo, por outro representante, assim distribuídos:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social —
SMAS
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura - SMAG
c) 1 (um) representante-da-Secretaria Municipal de Educação — SMED
d) 1 (um) representante-da Secretaria-Municipal de Saúde — SMSA
e) 1 (ubi)a representante da-Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SMEL
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
N.. 12 (doze) representantes não governamentais e--seus: respectivos
suplentes, assim distribuídos:
; a). 3 (três) representantes “de “categorias profissioniiã: “Eom atuação no
campo da segurança: alimentar-e-:nutricional (Cônselho:: Regiônal de Nutricionistas, Conselho
Regional de Serviço Social; onselho- Regional de! genharia e:Agronomia, Conselho Regional de
Medicina Veterinária) :
ab): 3(três) representantes de associações de proditores rurais, sendo
preferencialmentê 1 (um) de produtores-orgânicos;
it e) 5 (cinco) representantes de entidades sociais organizadas legalmente
constituídas, com atuação no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional;
o dy 1 (um). representante do: Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural > EMATER; % á
E RI Serão convidados Pérmanentdi -do“Conselho Municipal: de Segurança
Alimentar e Nutricionái, naicondição dé Sbsem ores, representantes dos seguintes órgãos e
conselhos: a de s
:a). «4 1 (um) representante do Conselho dê Alimentação Escolar - CAE,
escolhido e indicado pelos membros do referido conselho;
“bo At (um representante do Ministério Público Estadual, com atuação no
referido Município.
age Art. Os. fepresentântes. das-entidades não- governamentais à que se referem
às alíneas: “a” o, ““g' ersd" serão eleitos “de: facordo com,critérios..a serem: definidos pelo
COMSEA/Araucária e seu Regimento, Interno, com mandato de quatro anos: .
Eta Parágrato único: O primeiro Colegiado será 'eleito no encontro temático de
instituição do conselho, tendo, portanto, 'seu mandato duração até'a próxima conferência unificada.
Art. 8º. As instituições: representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização
popular, não podendo ser o seu representante neste conselho, pessoa que ocupa cargo de
comissão do Poder Público em todas as esferas, Municipal, Estadual e/ou Federal.
Art. 9º. A indicação, pelo Poder Público, dos representantes governamentais,
deverá ser realizada exclusivamente entre os funcionários de carreira (estatutários) da
Administração Pública, não podendo ser indicado funcionários na condição de cargo público em
comissão.
ArtiO. O COMSEA será instituído através desta Lei Municipal sendo os
representantes governamentais indicados pelo Poder Público e as entidades ou Organizações não
Governamentais escolhidos na respectiva conferência, exceto para a primeira gestão, que será
eleita no encontro temático referido no Parágrafo Único do Art.7º. A
es
Art. 11. O COMSEA deverá ser presidido por um dos membros representant
da Sociedade Civil Organizada e “Secretariado por um dos membros representantes do Governo | =
Municipal; a
a . Rua Pedro Drusze, 111 / CEP: 83702-680 / Ara 3614-1400
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= - Projeto de Lei Nº 1.858/2016 — pág 3/4
Art. 12. “Os(as) Conselheiros(as) suplentes preferencialmente deverão participar
de todas as reuniões e comissões temáticas do COMSEA e substituirão os (as) titulares, em seus
impedimentos e ausências com direito a voz e voto.
Art.13. O mandato dos membros representantes da Sociedade Civil e Poder
Público-no COMSEA, será de quatro anos, admitida uma recondução consecutiva.
Art. 14. A participação dos Conselheiros no COMSEA, será considerada serviço
público relevante, e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificada as ausências
a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou
outras atividades afins.
Art. 15. Após sancionada a“presente Lei, o Executivo terá prazo de até 60
(sessenta) dias para convocar .o.Encontró Temático mencionado no'Parágrafo Único do Art.7º.
Parágrafo Único:iApós a realização do Encontro Temático, o Executivo terá
prazo de até 30 (trinta) dias para nomeação d respectivos Conselheiros titulares e suplentes.
Art. 16. O Conselho | pal- -de Segurança Alimentar e Nutricional: (COMSEA)
do Município de Araucária contará com-“câmiaras temáticas permanentes, que prepararão as
propostas a serem.po ele apreciadas. Poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,
para estudar e'p edidas específicas.
Ho Parágrafo, Único: "As Câmaras Temáticas serão compostas. por - Conselheiros(as)
designados(as) «pel Plenário do, COM “observadas. as coridições estabelecidas no seu
Regimento Inte!
i Art. 47. Cabe ao ;Goverho ' Municipal assegurári 'ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar / e Nutricional-=:COMSEA do..Município de Araucária, assim, como as suas
câmaras temáticas e'grupos detrabalho, os meios necessários ao exercicio de-suas competências,
incluindo suporte: físico, suporte administrativo: técnico e recursos financeiros assegurados pelo
rt. 18. O Conselho Municipál “de: Segurança Alimêntar eh, Nutricional instituirá
> résoluções aprovadas pela máioria'de-seus membros.
“Art 19. Todas as sessões do Conselho Municipal: de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMS erão: publicas e FPrecedidas de ampla divulgação.
. “*CAPITÚLOAII- .
DA CONFERÊNCIA. MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
: Art. 20 Fica instituída a Conferência Municipal” de: Segurança. Alimentar e
Nutricional órgão colegia de caráter consultivo, composta 'por- delegados representantes do
Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, “que se:reunirá:a-cada 4 anos sob a organização
1º “Nutricional = COMSEA de Aráiúcária, conforme
seus atos atravé
dispuser o Regimento: Inféro próprio.
Art. 21. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
convocada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —- COMSEA conforme
calendário determinado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
81º. A realização da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação de abrangência Municipal.
g2º. Para realização da Conferência o Conselho constituíra Comissão
Organizadora dentre seus membros escolhidos em plenária.
Art. 22. Os delegados das entidades não Governamentais da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão escolhidos mediante reuniões ou
assembleias próprias das instituições, convocadas para este fim específico, no período de 60 dias
anteriores a data da realização da Conferência.
g1º. Será garantida a participação de 1 representante/delegado de ca
instituição/organização, com direito a voz e voto.
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 one: (041) 3614-1400
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Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei Nº 1.858/2016 — pág 4/4
Art. 23. Os representantes do Poder Executivo da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, serão indicados pelo Prefeito do Município de Araucária,
mediante ofício enviado ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA no prazo de
10 dias anteriores a realização da conferência.
Art. 24. Compete a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
além do citado no artigo 4º:
IR Eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil
Organizada no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA:
H. Aprovar o Regimento Interno da Conferência;
IR Aprovar e dar publicidade: às suas s resoluções, registradas em documento
final.
Art. 25. Esta lei ntra em.vigor na à data de sua publicação.
Processo nº 2476/2016 er coa me rem rne tm rem =
[é E ad Rua Pedro Druszcz, 11% / CEP: 83702-G80/ À one: (641) 3614-1400