| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2535/2022, de autoria do poder executivo, que “Transfere imóveis, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. |
| native_id | 12338 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-04 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 170/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 27 de junho e 04 de julho de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-07-04 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-06-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 98ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-06-27 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-06-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 97ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-06-21 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-06-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao gabinete do vereador Vagner Chefer para emissão de parecer favorável da CSMA em 7 dias úteis |
| 2023-06-06 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-27T11:27:54.636890-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2535/2022 O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2535/2022, que “Transfere imóveis, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica”. Art. 1° Adiciona-se o parágrafo único ao art. 3º do referido projeto de lei, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009. Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação” JUSTIFICATIVA A presente proposição vem com objetivo de dar cumprimento ao art. 76, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021. Câmara Municipal de Araucária, 30 de maio de 2023.