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materia nº 538/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 538 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaRequer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a sugestão de uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal ( PROREFIS ) para renegociação de débitos com o Município de Araucária .
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-04 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
2023-08-04 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 3979/2023-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 538/2023. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 102706/2023 anexado ao Processo nº 76329/2023.
2023-06-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-06-07 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 95ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-06-01 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T15:17:14.141516-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 538/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a sugestão
 de uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal ( PROREFIS ) para
 renegocia ção de débitos com o Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de facilitar a quitação de débitos e também beneficiar a Prefeitura
a receber estes valores, a sugestão aqui apresentada é que seja realizada uma nova
edição do PROREFIS 2023, e também sugiro que seja regulamentado através de novo
decreto para que este programa aconteça de forma periódica de 3 em 3 anos.
O PROREFIS é uma oportunidade para renegociar débitos com o Município, o
programa foi realizado em anos anteriores. O programa incentiva a regularização fiscal de
pessoas físicas e jurídicas e serve também para evitar que dívidas acabem ajuizadas ou
protestadas. 
Os débitos que podem ser negociados com até 100% de desconto nas multas
e juros são Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo; Imposto
Sobre Serviços (ISS); multas de natureza não tributárias e taxa de Alvará de Localização
e Funcionamento; licenciamento. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200

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