materia nº 108/2023

O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição.
PROJETO DE LEI Nº 108/2023
Autoriza o Poder Executivo ao
fornecimento de leite especial de forma
gratuita para crianças até 04 anos com
intolerância à lactose ou alérgicas à
proteína do leite, e dá outras
providências.
Art. 1º Art. 1º Fica obrigada a distribuição gratuita e contínua de leite sem lactose,
com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças até 04 anos
provenientes de famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social que
sejam portadoras de alergia ou intolerância a esses componentes.
Art. 2º O leite citado no art. 1º será fornecido às crianças intolerantes à lactose ou
alérgicas às proteínas do leite de vaca, respectivamente, desde que sua condição
seja comprovada por meio de prescrição e atestado médico ou por nutricionista
devidamente inscrita em seu órgão de classe, fornecidos por profissional do Sistema
Único de Saúde – SUS
Art. 3º A solicitação será feita pelos pais ou responsáveis pela criança.
Art. 4º Caberá ao órgão competente pela execução desta Lei zelar para que o
fornecimento do leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos
ocorra de maneira ininterrupta e imediata.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 15 de maio de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
A intolerância alimentar é uma reação adversa que depende de características
individuais e ocorre como resultado de mecanismos patogênicos não imunológicos.
A intolerância à lactose é uma queixa muito comum no dia a dia do pediatra e
do gastroenterologista pediátrico e que causa bastante ansiedade à família, pois está
diretamente relacionada com a alimentação da criança. Quando não há uma
orientação correta, a criança fica exposta a restrições dietéticas muitas vezes
desnecessárias, o que pode causar sério comprometimento nutricional.
Os termos Alergia à proteína do leite (APLV) e intolerância à lactose não são
sinônimos e é muito comum a confusão entre eles. No caso da alergia a proteína do
leite de vaca, consiste em uma reação imunológica adversa às proteínas do leite (alfa
lactoalbumina, beta lactoglobulina e caseína) que acontece após a ingesta (ou
contato) de uma porção, mesmo que muito pequena, provocando alterações no
intestino (diarreia com sangue), na pele (manchas, angioedema) e no sistema
respiratório (tosse e bronquite, por exemplo). No caso, o tratamento é bastante
diferente em comparação à intolerância à lactose.
A lactose é um tipo de açúcar encontrado no leite materno e no leite de outros
mamíferos, em quantidades variadas. Quando ingerimos algum alimento que contém
lactose, esta sofre ação de uma enzima chamada LACTASE, que é encontrada nas
vilosidades das células do intestino delgado. Esta enzima tem a finalidade de quebrar
a molécula de lactose em glicose e galactose para sejam absorvidas pelo organismo.
Quando há uma deficiência da enzima, a lactose passa rapidamente para o intestino
grosso, onde sofre ação de bactérias (fermentação) ali encontradas, provocando mal
estar.
Levando em consideração a importância desse apoio, e por entender ser
necessário e de relevante interesse público o presente projeto, conto com o apoio
e a aprovação dos nobres pares desta casa legislativa. 
Gabinete do Vereador, 15 de maio de 2023
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200