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Prefeitura do Munic:
Secretaria Munici]
Ofício Ext. nº 048/2016 - SMGO Araucária, 06 de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência
Razões do Veto subscrito pelo Senhor Prefeito, ao Projeto de Lei nº 016/2016 de
iniciativa da Câmara Municipal de Araucária que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de repelentes eficazes contra o mosquito Aedes Aegypti para todas
as mulheres gestantes que residem no Município de Araucária”.
Encaminhamos, pois, o veto e suas razões, para apreciação de
Vossa Excelência e demais pares.
Nesta oportunidade, renovo nossos votos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Marco Aurélio Baptist
Secretário Munici
de Governo
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta
Rua Pedro Druszez, 114 / CEP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
FEST DE
ARAUCÁRIA Processo nº 004708/2016
Processo nº 004708/2016
Assunto: Projeto de Lei nº 016/2016, que (súmula) “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de disponibilização de repelentes eficazes contra o mosquito
Aedes Aegypti para todas as mulheres gestantes que residam no Município de
Araucária, e dá outras providências”.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA
1. RELATÓRIO
A presente proposta de Lei de iniciativa do Legislativo “dispõe sobre a
obrigatoriedade de disponibilização de repelentes eficazes contra o mosquito
Aedes Aegypti para todas as mulheres gestantes que residam no Município de
Araucária, e dá outras providências”
Invocando a necessidade máxima de respeito ao princípio da Separação
dos Poderes, torna-se fundamental o cumprimento das regras de competência para
iniciativa de leis privativas, definidas pela Lei Orgânica Municipal, sob pena de ser
comprometida a existência da harmonia da separação de poderes.
A Lei Orgânica, ao ser aprovada, reservou à competência privativa do
Chefe do Poder Executivo algumas matérias por serem estas fundamentalmente
relacionadas aos critérios de oportunidade e conveniência inerentes ao Executivo
Municipal.
A propósito, extrai-se da lição de José Afonso da Silva:
"A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois elementos: a) especialização
funcional, significando que cada órgão é especializado no exercício de uma função;
assim às assembléias (Congresso, Câmaras, Parlamento) se atribui a função
legislativa, ao Executivo, a função executiva, ao Judiciário, a função jurisdicional; b)
independência orgânica significando que além da especialização funcional é
necessário que cada órgão seja efetivamente independente dos outros, o que
postula ausência de meios de subordinação. (...) Por sua vez a independência dos
poderes significa: a) que a investidura e a permanência das pessoas num dos
órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros; b) que
no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares
consultar os outros nem necessitam de sua autorização; c) que, na organização dos
respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições
constitucionais e legais (...)" (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo,
Malheiros, 1992, págs. 99/100).
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
ARAUCÁRIA Processo nº 004708/2016
Reza o artigo 8º da Lei Orgânica do Município, em seu texto que, “os
Poderes do Governo Municipal são independentes e harmônicos entre si, sendo
vedada a delegação de atribuições de um para outro”.
Maculando desta forma, a harmonia sucitada no artigo 8º da Lei Orgânica
Municipal, a medida em que atribui obrigações e despesas ao erário Público
Municipal para a execução da presente Lei aprovada.
Ademais, em que pese a presente proposta de Lei aprovada possua a
nobre finalidade de tentar proteger as gestantes de nosso Município, deve-se levar
em consideração a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, através da qual
não apenas informa que não há previsão orçamentária e financeira para atender as
despesas com a execução desta Lei, como também este produto não faz parte da
relação nacional de medicamentos, tampouco da relação municipal de
medicamentos, sendo este considerado como produto cosmético.
Diante do exposto, esta Procuradoria sugere o VETO TOTAL do Projeto
de Lei 016/2016, por vício de iniciativa, maculando o que determina o art. 8º da Lei
Orgânica Municipal.
2. DECISÃO
Em razão do exposto, VETO TOTAL ao Projeto de Lei 016/2016 por vício
de iniciativa com fulcro no art. 8º da lei Orgânica Municipal.
Encaminhem-se às presentes razões à Câmara Municipal em 48 horas.
Promulgue-se e publique-se o texto legal sancionado.
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