| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fixar cartazes nos terminais de ônibus e veículos do transporte público coletivo do Município, contendo dados de pessoas desaparecidas em Araucária. |
| native_id | 12361 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-14 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 190/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14 de novembro de 2023. |
| 2023-11-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-11-07 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-11-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-08-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-08-18 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-08 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer |
| 2023-07-26 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-07-13 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer |
| 2023-07-07 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-07-06 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | — |
| 2023-06-29 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-06-29 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-06-12 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | — |
| 2023-06-06 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | — |
| 2023-06-06 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | — |
| 2023-06-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-14T13:07:22.912902-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 6 | 0 | 0 |
| 2023-11-07T13:44:53.380430-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 190/2023 Autoriza o Poder Executivo a fixar cartazes nos terminais de ônibus e veículos do transporte público coletivo do Município, contendo dados de pessoas desaparecidas em Araucária. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar cartazes nos terminais de ônibus e veículos do transporte público coletivo, contendo dados de pessoas desaparecidas e informações sobre o desaparecimento, no Município de Araucária. Art. 2º Os meios de divulgação do disposto nesta Lei, necessariamente terão fotos, nome da pessoa desaparecida, a data do desaparecimento e o telefone do disque denúncia e/ou Polícia Militar, para onde serão encaminhadas as denúncias. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A divulgação de dados e fotos de pessoas desaparecidas é um importante instrumento de apoio à sociedade para localização das mesmas, dentre elas crianças e adolescentes. Nesta perspectiva, o presente projeto tem como objetivo, contribuir através de ações de mobilização da sociedade em prol da proteção e localização de pessoas desaparecidas no Município de Araucária. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho de 2023. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador