OfIcio Externo n° 2572/2023
Araucária, 24 de maio de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cârnara Municipal deAraucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.587, de 24 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encarninhamos o Projeto de Lei no 2.587, de 24 de maio de
2023, que trata-se da desafetaçao de bens püblicos da categoria de diretriz viária.
Tratam-se de areas que futuramente serão objeto de transferOncia para a
COHAB-Araucária, para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009.
Corn a futura transferéncia, a COHAB -Araucária promoverá a implernentacao
da Politica de Habitacional do Municipio, para implantaçao de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Cornpanhia, pessoas que não possuem condicoes financeiras de realizar
a aquisição de imOvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Exceléncia e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.587, de 24 de maio de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelëncia e aos demais cornponentes dessa
Egregia Casa de Leis, rninha estima e distinta consideraçao.
Atenciosamente,
HISSAM HUSEIN\EHAINI
Prefeito derauária
Processo n° 87404/2022
4i 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Ce'ntro -Araucária / PR
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PROJETO DE LEI N° 2.587, DE 24 DE MAIO DE 2023
Autoriza a desafetaçao de bern pUbico, conforme
especifica.
Art. 1° Ficam desafetadas da categoria de diretriz viária as areas de patrimOnio
do MunicIpio adiante descritas:
-0 lote de terreno urbano sob denominaçao de Lote "A-3-2", destinado ao
prolongamento da Rua Marie R. Charvet, desta Cidade, corn a area de 1.775,60 m2 (hurn mu,
setecentos e setenta e cinco metros e sessenta decimetros quadrados) confrontando: por urn tado
em 16,15m (dezesseis metros e quinze centImetros) corn o Jardirn Petrópolis; por outro tado, em
119,80m (cento e dezenove metros e oitenta centimetros), corn os lotes A-3-1, A-3-4 e A-3-7; por
outro lado, em 16,00m (dezesseis metros) corn o Jardim Alegre; por outro tado, em 118,30m
(cento e dezoito metros e trinta centimetros) corn os lotes A-3-1, A-3-5 e A-3-6, conforrne matricula
11.878 do CartOrio de Registro de ImOveis de Araucãria.
II -
0 lote de terreno urbano sob denominação de lote "14-B", corn a area de
865,75 m2 (oitocentos e sessenta e cinco metros e setenta e cinco decImetros quadrados),
destinado ao alargamento da rua Alexandre Wisocki, pela frente em 13,58 metros corn o tote 14-A,
destinado ao alargarnento da Rua Alexandre Wisocki, pelo lado direito em 64,70 metros corn o lote
15, aos fundos em 13,58 metros corn prOprios de José Weber e, finalmente pelo lado esquerdo em
63,75 metros corn o lote 14-C, conforme rnatrIcula 13.647 do CartOrio de Registro de tmOveis de
Araucária.
III -0 tote de terreno urbana sob denominacão de late "14-C", corn a area de
219,93 m2 (duzentos e dezenove metros e noventa e três decImetros quadrados), confrontandose: pela frente em 3,37 metros para o tote 14-A, peto lado direito em 63,75 metros corn o lote 14-B,
destinado a abertura do prolongamento da rua Zdenko Gayer, aos fundos em 3,37 metros corn os
prOprios de José Weber e, finalmente pelo tado esquerdo em 63,40 metros corn o tote 13,
conforme matrIcula 13.759 do CartOrio de Registro de IrnOveis deAraucária.
Art. 2° A desafetacao a que se refere a artigo 1° desta Lei objetiva possibulitar a
transferéncia dos irnOveis descritos nos incisos do artigo supra, para a COHAB-Araucária, para
fins de implantação de loteamentos sociais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigoatadsua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio de kaucaria, 24 cfe rnaio de 2023.
HISSAM HUSSEJDHAINI
Prefeito de Ai1aiIeária
Processo 0 87404/2022
413/614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CE 83702 080 -Centro -Araucária / PR