OfIcio Externo no 2651/2023
Araucária, 29 de maio de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucãria
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.589, de 29 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Corn a presente estarnos encaminhando a Vossa Excelência e dernais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciacão, análise, discussão e posterior aprovacâo a
Projeto de Lei n° 2.589/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
-Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1, inciso I da Lei Federal n°
4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado faz-se
necessário para a regularizacao orcamentaria da Secretaria Municipal de Educaçao para a
cobertura das despesas das obras de construçao dos CMEI's Moteleski, Esperanca II, Jardineira,
Jardim Marcelino e Jardirn Herman I Fazenda Velha.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compãem essa Câmara Municipal, apreciem e votern o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do MunicIpio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Exceléncia e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUS
Prefeito d
/,
Processo n 62468/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.589, DE 29 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Fader Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
superávit financeiro, no valor de R$ 930.239,18
(novecentos e trinta mil, duzentos e trinta e nave
reais e dezoito centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 930.239,18 (novecentos e trinta mu,
duzentos e trinta e nave reais e dezoito centavos), para criação no exercIcio financeiro de 2023
da(s) seguinte(s) dotacao(aes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade Orçamentária: 11.001 Administraçäo Geral da Educacao
Funcional Prograrnatica:
11.001.0012.0365.0003.1080
Projeto:Construir centros municipais de educaçao infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalacOes
03145 -Termo de Comprornisso PAC 2 -
005768/2013
R$ 9.094,42
Secretaria Municipal de Educação
Unidade orçamentãria: 11.001 Administracao Geral da Educaçao
Funcional Programatica:
11.001.0012.0365.0003.1080
Projeto:Construir centros municipais de educacao irifantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalacöes
03137 -FNDE- PAC II -
c/c 43310-1 -BB R$ 176.545,43
Secretaria Municipal de Educacao
Unidade Orçamentãria: 11.001 Adrninistraçao Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.1080
Projeto:Construir centros rnunicipais de educaçao infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalaçöes
03144 -Terrno de Compromisso PAC 2 -
04245/2013
R$ 20,38
Secretaria Municipal de Educacão
Unidade Orçamentária: 11.001 Adrninistracao Geral da Educacao
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.1080
Projeto:Construir centros municipais de educaçao infanti.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalaçöes
03146 -TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 -
08979/2014 -FONTE 146 -CMEI DONA ROSA
R$ 744.578, 5
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 930.239,18 \ \
/
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Projeto de Lel 0 2589/2023 pág. 2/3
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanco Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercIcio de 2023, o seguinte:
Programa: 0003 -Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
1080 Construir centros Obra Metros 1000 R$ 176.545,43 03137 -FNDE- PAC II
municipais de Construida! Quadrados -. c/c 43310-1 -BB
educacao infantU. Ampliada
1080 Construir centros Obra Metros 1000 R$ 20,38 03144 -Termo de
municipais de Construida! Quadrados Compromisso PAC 2
educação infantil. Ampliada 04245/2013
1080 Construir centros Obra Metros 1000 R$ 9.094,42 03145 -Termo de
municipais de Constru Ida! Quadrados Compromisso PAC 2
educaçao infantil. Ampliada 005768/2013
1080 Construir ceritros Obra Metros 1000 R$ 744.578,95 03146 -TERMO DE
municipais de Construida! Quadrados COMPROMISSO
educacao infantil. Ampliada PAC 2 -08979/2014 -
FONTE 146 -CMEI
DONA ROSA
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispOe sobre o Piano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgao: 11 -Secretaria Municipal de Educaçao
Programa: )003 -Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Eaxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: ),6100
Meta: ),5900
Indicadores: Eaxa de Reprovacäo Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2600
Acão: 1080 -Construir centros municipais de educaçào infantil.
Produto: )bra
onstruIda/Ampliada
Unidade de Medida: Metros Quadrados
VInculo: )3137 -FNDE- PAC II -
c/c 43310-1 -BB
VInculo: )3144 -Termo de Compromisso PAC 2 -04245/2013
VInculo: )3145 -Termo de Compromisso PAC 2 -005768/2013
Vinculo: )3146 -TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 -08979/2014 -FONTE 16
MEIDONAROSA
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
N
K
Pro/etc de Ler 0 2.589/2023 pa9. 3/3
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1000 0,00
2023 1000 930.239,18
2024 1000 0,00
2025 1000 0,00
Valor Total do Programa 4000 930.239,18
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lel, terá
vigéncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Processo n° 62468/2023
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 29 de maio de 2023.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR