materia nº 57/2023

O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente:
REQUERIMENTO Nº 57/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo, para
 requisitar que a Secretaria Municipal de Governo esclareça a seguinte dúvida
originada no Processo Administrativo nº 32954/2022 referente ao Projeto de Lei
2.573/2023 (transfere o imóvel registrado sob a matrícula n° 6.486 do Cartório
de Registro de Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação
de Araucária, mediante doação):
A Lei Complementar Municipal nº 22/2020 estabelece em seu art. 14,
que as áreas institucionais apenas poderão ser desafetadas para loteamento
se for demonstrado que não há necessidade desta área ser utilizada para
uso de equipamentos comunitários do município. Estabelece também, que a
demonstração se dá por meio de parecer técnico emitido pelo gestor municipal
de planejamento. Vejamos:
Art. 14. As áreas institucionais somente poderão ser desafetadas
e tornarem-se disponíveis após a implantação do loteamento e
demonstrado que não há necessidade de utilização pelo Município
para equipamentos comunitários por meio de parecer técnico
emitido pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
§ 1º As áreas institucionais deverão ser mantidas e preservadas
pelo órgão público municipal responsável pelo sistema de
patrimônio do Município. 
§ 2º Entende-se por implantação do loteamento a realização de
todas as obras e serviços exigidos na presente Lei, seguida da
emissão do respectivo Certificado de Conclusão de Loteamento. 
§ 3º Entende-se por áreas institucionais disponíveis aquelas que
após emissão de parecer técnico pelo órgão gestor municipal de
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planejamento, estejam aptas para alienação nos termos do art. 17
da Lei Federal Nº 8.666/1993.
Diante disso, o Secretário de Planejamento discorreu em seu Despacho
que: 
08 - A região é caracterizada como industrial, e a necessidade de
equipamentos públicos comunitários é necessário no outro 
lado da Av. das Araucárias, que conta com a UBS Nossa Senhora 
de Fátima, a Escola Aleixo Grebos e o novo CMEI Vila Angélica;
09- Diante o exposto, conclui-se que em função do terreno já estar
com a ocupação consolidada e por não haver a demanda por
equipamentos públicos comunitários nessa região não há
interesse público nas áreas em questão. (grifamos)
No entanto, observa-se que no item 08, o senhor Secretário
primeiramente menciona a necessidade de equipamentos públicos
comunitários na região (do outro lado da Avenida), porém no item seguinte
(09), conclui que não há a demanda por equipamentos públicos comunitários
 na região.
Diante da divergência de informações e conforme recomendado no
parecer jurídico desta Casa Legislativa, é que solicitamos os devidos
esclarecimentos para que se possa dirimir a dúvida existente.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função do parlamentar
de legislar, zelar e fiscalizar os atos do Poder Público. 
As informações solicitadas são importantes para que o Poder
Legislativo, por meio desta Comissão competente, possa analisar a proposição
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bem como os documentos encaminhados para uma correta e acertada emissão
do parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento. Sem mais para o momento, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres Edis e a
todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de maio de 2023.
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
Presidente da Comissão de Obras e
Serviços Públicos - COSP
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