| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, DANDO-LHES O DEVIDO ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA. |
| native_id | 12388 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-01-10 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2024-01-10 | Norma Sancionada e Publicada | — | Publicada a Lei nº 4.355/2024, anexado o comprovante de Publicação no do Diário Eletrônico Municipal DOEMA nº Ed. 1.482/2024, em 10/01/2024. |
| 2023-10-31 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 141/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 24 e 31 de outubro de 2023. |
| 2023-10-31 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 113ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-24 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-20 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 112ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-08-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-08-04 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-03 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer |
| 2023-07-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-07-13 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando tramitação regimental | — | — |
| 2023-07-11 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | — |
| 2023-07-04 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-29 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-06-27 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-27 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-06-05 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da Xª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-06-05 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-31T14:36:53.359880-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2023-10-24T11:45:30.088208-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI N.º 141 de 2023 “OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, DANDO-LHES O DEVIDO ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA.” Esta Lei dispõe a obrigatoriedade das farmácias instaladas no Município de Araucária disponibilizarem recipientes para o recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento. Art. 1º – As farmácias localizadas no Município de Araucária, ficam obrigadas a disponibilizarem em seus estabelecimentos recipientes para o recolhimento apropriado de medicamentos vencidos. Art. 2º – Os recipientes ficarão situados em local de fácil acesso e percepção, contendo indicação expressa do fim a que se destina. Art. 3º – As farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres deverão divulgar, em suas dependências, o serviço gratuito de descarte de medicamentos vencidos Art. 4º – Após o devido recolhimento, as farmácias darão o correto destino aos remédios/medicamentos vencidos, como determina a Resolução 306 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Art. 5º – O descumprimento das disposições desta lei sujeitam as farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres às seguintes penalidades: I – advertência II- multa § 1º – A advertência será aplicada ao estabelecimento que, no ato da fiscalização, estiver em desacordo com as normas determinadas nesta lei. § 2º – Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da advertência para o estabelecimento se adequar à lei § 3º – Será aplicada multa a ser definida pelo Poder Executivo. Art. 6º – Ao seu exclusivo critério, poderá o Executivo realizar campanhas educativas de divulgação do serviço de descarte de medicamentos. Art. 7º – O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador JUSTIFICATIVA O Brasil é o sétimo maior consumidor de medicamentos do mundo, no entanto, mesmo ocupando esta colocação, possui pouca legislação sobre o seu descarte, quando vencido ou sem uso. O descarte de medicamentos é um problema que ocorre no mundo todo e é relativamente novo. A falta de informação e ainda o descarte incorreto acarreta grandes os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, como: apresentar riscos à água, ao solo, aos animais e à saúde pública. O descarte de medicamentos no lixo comum ou no vaso sanitário é extremamente nocivo ao meio ambiente, porque por não serem os medicamentos metabolizados podem chegar em sua forma original aos aterros, contaminando o lençol freático em concentrações até maiores que via esgoto. Ainda, os medicamentos diluídos em água podem interferir no metabolismo e no comportamento de organismos aquáticos, contaminando a cadeia de animais fluviais e marinhos, muitas vezes utilizados para consumo humano. Os antibióticos expostos ao meio ambiente tornam as bactérias resistentes ao antibiótico em questão. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta lei. Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador