O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 142, DE 2023
Dispõe sobre a CRIAÇÃO/ADAPTAÇÃO DE
CENTRO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR ÀS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA), no Município de
Araucária e dá outras providências.
Esta Lei dispõe sobre a criação ou a adaptação de espaços que abrigarão os
Centros de Saúde Multidisciplinar às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
no Município de Araucária, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 1°
§ 1° Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro
autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos
I ou II:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da
comunicação e da interação social, manifestada por deficiência
marcada de comunicação verbal e não verbal usada para
interação social; ausência de reciprocidade social; falência em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses e atividades, manifestados por comportamentos
motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões
de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º Além do disposto na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no município de
Araucária, incluíra:
I- atendimento multidisciplinar por equipe composta por
profissionais capacitados da área da saúde e de outras
especialidades que se julguem convenientes, incluindo-se
médicos pediatras, neurologistas e psiquiatras, enfermeiros,
auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde,
cirurgiões-dentistas e auxiliares em saúde bucal.
II - acesso a exames complementares;
III- assistência farmacêutica;
§1º O atendimento integral incluirá ainda a divulgação de informações, medidas
terapêuticas e orientações de diagnóstico precoce sobre o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) engloba um grupo de transtornos do
neurodesenvolvimento, cujas características envolvem alterações qualitativas e
quantitativas da comunicação, seja linguagem verbal ou não verbal, enfrentando grandes
dificuldades de desenvolvimento em áreas de comunicação como também de
comportamento social.
E, pretendendo promover atendimento multidisciplinar e a atenção integral às
necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, o presente Projeto de Lei
dispõe sobre a criação/adaptação de Centros de Saúde Multidisciplinar às Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) no
município de Araucária.
A identificação de sinais iniciais de problemas, possibilita a instauração imediata de
intervenções extremamente importantes, uma vez que os resultados positivos em
resposta a terapias são tão mais significativos quanto identificado precocemente, entre o
nascimento e os três anos de idade, para fins de diagnóstico.
O principal objetivo deste Projeto de Lei, é garantir às pessoas com TEA
tratamento humanizado e respeitoso, proporcionando aos pacientes melhores resultados
em seu diagnóstico, para que o tratamento seja iniciado o mais breve possível,
principalmente com relação às crianças, para que possam ter uma vida adulta com
maiores perspectivas e qualidade de vida.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta
lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador