materia nº 143/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 143, DE 2023 
Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através
do Cadastro para a identificação e mapeamento das
crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência
ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica instituído o Programa Censo de Inclusão no município, com os
objetivos de identificar, cadastrar e mapear o perfil das crianças e idosos, com algum tipo
de deficiência ou mobilidade reduzida;
Art. 2º O cadastro poderá ser de forma online através de um link da Secretaria
Municipal de Assistência Social (SMAS), ou presencialmente nos Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS).
§1º Caberá ao Executivo disponibilizar o link para cadastro e na página da
prefeitura.
Art. 3º O censo deverá obter e conter as seguintes informações e dados sobre a
natureza da população:
I - Dados da deficiência com o código do (CID);
II - Idade;
III - Sexo;
IV -Nível de escolaridade;
V - Ocupação;
VI - Renda aproximada;
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se:
I – Pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de
estrutura ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou
anatômicas de incapacidade ou limitação para o desempenho das
atividades diária, agravada pelas condições de exclusão e
vulnerabilidade sociais a que as pessoas nesta situação estão
submetidas.
II – Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se
enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por
qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou
temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da
coordenação motora e da percepção.
Art. 5° A coleta de dados será efetivada através dos registros do site da prefeitura,
consultas em postos e atendimento em CRAS, sendo somente estatístico, preservando os
dados e a identidade pessoal da pessoa. Somente os setores (as pastas) atuantes terão
os dados completos para poderem realizar as políticas públicas para o atendimento da
demanda da população.
Parágrafo único As informações juntadas por esta lei deverão respeitar os dispositivos
impostos pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito
identificar, cadastrar e mapear o perfil socioeconômico da população do Município de
Araucária de forma abrangente, através do Cadastro para a identificação e mapeamento
das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, fazendo
com que a gestão municipal atual tenha conhecimento sobre os munícipes.
Para isso, é fundamental a obtenção desses dados para que tenhamos como
subsídio para formulação e a execução de políticas públicas para as minorias sociais,
residentes no município de Araucária.
A criação de um programa de cadastro para a população de Araucária promoverá a
inclusão da população, permitindo que o município desenvolva um mapeamento eficaz e 
eficiente, baseado em dados concretos, direcionando políticas públicas para atender às
necessidades em áreas específicas, conforme a necessidade.
Portanto, é imprescindível que haja uma forma de inclusão regulamentada por lei,
buscando ampliar todas as medidas e facilitar a vida de nossa população. O
cadastramento e o mapeamento dos moradores deste município são de suma importância
para atender suas necessidades por meio de políticas públicas adequadas.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta
lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador