Oficio Externo n° 2598/2023
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Araucária, 25 de rnaio de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cârnara Municipal de Araucária
Cârnara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.588, de 25 de rnaio de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, encarninho a Vossa ExcelOncia e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovacão do Projeto de Lei n° 2.588, de 25 de rnaio de 2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a ceder o uso dos irnOveis matriculados sob n° 17.123 e 50.103 no
CartOrio de Registro de lmóveis deste MunicIpio ao Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Seguranca PUblica -Corpo de Bombeiros Militar do Paraná para
a viabilizaçao dos servicos do Corpo de Bombeiros no MunicIpio, visando o atendimento
de interesses sociais e fundarnentais.
A cessão de uso pretendida tern corno finalidade a viabilização dos
servicos de seguranca contra incêndios, prestaçao de serviços de socorros e de defesa
civil, formalizando o uso dos imOveis ao Corpo de Bombeiros que já ocorre ha anos, bern
como visa dar curnprirnento aos termos do Convênio n° 0253/2023 (anexo II).
Sendo o que se apresenta para o rnomento, renovo a Vossa Exceléncia e
aos demais componentes dessa Egregia Casa Legislativa, nossa estirna e distinta
consideracão.
Atenciosarnente,
HISSAM HIJ$'S1N DEHAINI
Prefeitd"1eAraucária
Processo n 162670/2022
/41 3614-169
Rua Pedro Druszcz, 11, - CEP 83702 O80'\- Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municfpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
PROJETO DE LEI N° 2588, DE 25 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CEDER
0 Usa BE BEM IMOVEL EM FAVOR DO
ESTADO DO PARANA, ATRAVES BA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA
PUBLICA -CORPO BE BOMBEIROS MILITAR
DO PARANA, CONFORME ESPECIFICA.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso dos
bens irnóveis descritos neste artigo em favor do Estado do Paraná, através da Secretaria
de Estado da Seguranca PUblica -Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, para fins de
viabilizar os serviços de seguranca contra incêndios, prestação de serviços de socorros e
de defesa civil.
-A Cessão de Uso de que trata o "caput" serã a tItulo precário e gratuito
e se refere aos imóveis corn as seguintes descricôes:
a) MatrIcula lmobiliária n° 17.123 do Registro de lmOveis de Araucâria:
"Lote de terreno urbano sob a denominaçao de "E2-B" corn a area de 2.057,00 m2 (dois
mil, cinquenta e sete metros quadrados), sito no lugar THOMAZ COELHO, deste
Municipio, confrontando-se: - pela frente em 44,40 metros e 25,20 metros, corn a
Travessa José Stanczyki e, em 2,20 metros corn a Rua Luiz Franceschi; aos fundos em
79,80 metros corn o lote E2-A; e, pelo lado esquerdo em 31,00 metros, corn o lote E2-C."
b) MatrIcula ImobiIiária n° 50.103 do Registro de lmóveis de Araucária:
"Lote de terreno urbano, sob denominacao "2A1 -CB, corn area de 6.700,00m2 (seis mit e
setecentos metros quadrados), distante a 103,89 metros da Rua Manoel Ribas, sito no
lugar denominado CACHOEIRA, Araucária/PR, confrontando-se: pela frente em 44,00
metros para a Rua Santa Catarina; pelo lado direito em 89,00 metros corn o tote "2A1 -A"
de propriedade do MunicIpio de Araucária; peto lado esquerdo em tinhas quebradas de
7,00 metros, 42,00 metros, 8,00 rnetros, 18,00 metros, 31,00 metros e 24,00 metros,
totalizando 130,00 metros corn o tote "2A2" de propriedade do MunicIpio de Araucária; e,
finalmente petos fundos em tinhas quebradas de 40,23 metros e 32,01 metros, totalizando
72,24 metros corn o tote "2A1 -A", de propriedade do MunicIpio deAraucária."
Art. 2° A Cessão de Uso dos bens pUbticos, nos termos
nesta Lei, vaterá pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados desde a assinatur
Cessão e prorrogaveis por acordo entre as partes.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária
Projeto tie Lei 0 2.588/2023 pág. 2122 Art. 30 A Cessão de Uso será formalizada por meio de Termo de Cessão
de Uso, em que serão estipuladas demais condicöes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 25 de maio de 2023.
HISSAM HUSSNpEHAINI Prefeito de)A'aucária
Processo n° 162670/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
ju Prefeitura do Municipio de Araucária
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Projeto de Lei 0 2.588/2023 pág. 3/22 ANEXO I
TERMO DE CESSAO DE USO
TERMO DE CESSAO DE USO QUE, ENTRE SI, FAZEM 0 MUNICiPIO DE ARAUCARIA E 0
ESTADO DO PARANA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PUBLICA -
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANA.
o MUNICIPIO DE ARAUCARIA, inscrito no CNPJ n° 76.105.535/0001-99, corn sede na Rua
Pedro Druszcz, n° 111 -Centro, Araucária/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI, portador da CI n° 1.519.602-5, inscrito no CPF/MF sob n°
233.850.819-04, doravante designado CEDENTE, e a ESTADO DO PARANA, por intermédio da
Secretaria de Estado da Segurança Publica/Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, inscrito
no CNPJ n° 76.416.932/0001-81, corn sede na Rua Coronel Dulcidio, n° 800, neste ato
representada pelo Exmo. Secretário CEL. PM RR HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, portador da Cl
n° 5.546.799-4, inscrito no CPF/MF n° 840.630.419-72, doravante designada CESSIONARIO, tern,
entre si, acordado as termos deste Termo de Cessäo de Uso, que foi precedido de autorizaçao
legislativa Lei Municipal n° xxxx12023, mediante as seguintes cláusulas e condiçöes:
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
Este Termo tern par objeto a cessão a tItulo precãrio e gratuito dos irnóveis matriculados sob n°
17.123 e 50.103 do Registra de ImOveis de propriedade do CEDENTE em favor do
CESSIONARIO para viabilizaçao dos serviços de seguranca contra incèndios, prestaçao de
serviças de socorros e defesa civil.
CLASULA SEGUNDA -DAS CARACTERISTICAS DO IMOVEL
Os imOveis possuem as seguintes caracterIsticas:
a) MatrIcula ImobiIiária n° 17.123 do Registro de lmOveis de Araucária: "Lote de terreno urbana
sob a denominaçâo de "E2-B" corn a area de 2.057,00 m2 (dais ml!, cinquenta e sete metros
quadrados), sito no lugar THOMAZ COELHO, deste Municipio, canfrontando-se: - pela frente em
44,40 metros e 25,20 metros, corn a Travessa José Stanczyki e, em 2,20 metros corn a Rua Luiz
Franceschi; aos fundos em 79,80 metros corn a lote E2-A; e, pelo lado esquerdo em 31,00 metros,
corn o late E2-C."
b) Matricula ImobiIiária n° 50.103 do Registro de ImOveis de Araucãria: "Lote de terreno urbana,
sob denominacáo "2A 1 -CB, corn area de 6.700, 00m2 (seis ml! e setecentos metros quadradços),
distante a 103,89 metros da Rua Manoel Ribas, sito no lugar denominado CACHOEIfA,
Araucária/PR, confrontando-se: pela frente em 44,00 metros para a Rua Santa Catarina; pe!o Ido
direito em 89,00 metros corn o lote "2A1 -A" de propriedade do Municlpio de Araucaria; pelo lkdo
esquerdo em linhas quebradas de 7,00 metros, 42,00 metros, 8,00 metros, 18,00 metros, 31,'Q0
metros e 24,00 metros, totalizando 130,00 metros corn o late "2A2" de propriedade do Municlp'o
de Araucária; e, finairnente pelos fundos em Iinhas quebradas de 40,23 metros e 32,01 rne{ros\
totalizando 72,24 metros corn o late "2A 1-A ", de propriedade do MunicIplo de Araucária." \
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
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Projeto de Lel 0 2.588/2023 p4g. 4/22 CLAUSULA TERCEIRA -DA DEsTINAcAo E UTILIZAçAO
Os imOveis ora cedidos destinam-se, exciusivamente, ao uso do Corpo de Bombeiros da Policia
Militar do Estado do Paranã.
CLAUSULA QUARTA -DAS OBRIGAçOES DAS PARTES
São obrigacoes do CEDENTE, além de outras assumidas neste Termo
1) Ceder as areas dos imOveis em epigrafe, de forma a servir ao uso a que se destinam e a
garantir-Ihes durante o tempo do termo o seu uso pacIfico;
2) Facultar a CESSIONARIA efetivar, sob seu custeio, as modificaçoes e benfeitorias que julgar
necessárias ao aproveitamento das areas dos imOveis objetos do presente termo, desde que não
afetem a sua seguranca e sejam atendidos os regulamentos e posturas municipais;
3) Fornecer a CESSIONARIA, caso esta solicite, informacöes e esclarecimentos corn relaçao ao
objeto deste Termo, bern como, descricao minuciosa do estado das areas dos imOveis ora
cedidos, quando de sua entrega, corn expressa referenda aos eventuais defeitos existentes;
4) Facultar a CESSIONARIA ou seus prepostos, o livre acesso as areas dos irnOveis, objetos da
presente cessão.
II -São obrigacoes da CESSIONARIA, além de outras assumidas neste Termo:
1) Utilizar a area dos irnOveis Unica e exciusivamente para a finalidade deste Termo, sendo-Ihe
proibido emprestá-los ou cede-los, no todo em parte, sem prOvio aviso e expresso consentimento
do CEDENTE.
2) Restituir os irnOveis cedidos, ao final da vigèndia do Termo, curnprindo a finalidade a que se
destina.
CLAUSULA QUINTA -DOS ENCARGOS
O presente Termo e feito sem onus, portanto, sem qualquer transferência de recursos entre as
partes.
CLAUSULA SEXTA -DA VIGENCIA
O presente Termo de Cessão de Uso terá a vigOncia de 20 (vinte) anos, contados a partir c
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.
CLAUSULA SETIMA -DA RESCISAO
O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das
rnediante comunicação prévia corn 60 (sessenta) dias de antecedência.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
I1 F
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C/040es
Projeto de Lel 2.588/2023 pág. 5/22
CLAUSULA OITAVA -DA PUBLICAçAO
o CEDENTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do
parágrafo Unico do art. 61 da Lei 8.666/93.
CLAUSULA NONA -DO FORO
As questöes decorrentes da execucão deste instrurnento, que não possam ser dirirnidas
administrativarnente, serão processadas e julgadas na Justica Cornum, no Foro Regional de
Araucária -Cornarca da Região Metropolitana de Curitiba, corn exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
Para firmeza e coma prova de assim haverem, entre si, as partes celebrarn este Termo que,
depois de lido e acordado, é assinado pelas partes, dele sendo extraldas as necessãrias cOpias
que terão a mesmo valor do original.
Araucária, xiç ct'xxxMe 2023.
HISSAM H tN DEHAINI
Prefeito n ipal de
rau an
CEL. PM R HUDSON LEONCI TEIXEIRA
Secretãnio e Estado da Seguranç Püblica
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR