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materia nº 2590/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2590 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAutoriza a Município de Araucária a filiar-se a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro no Distrito Federal, sendo a Órgão de representação nacional dos Conselhos Municipais de Educação - CMEs de todos as municípios brasileiros.
native_id12392

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-08-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 104ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-08-22 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-08-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 103ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-08-16 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-08-08 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-08-03 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBS para emissão de parecer
2023-08-02 Parecer conjunto favorável das Comissões pertinentes — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-07-04 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer
2023-07-04 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-06-23 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-06-23 Encaminhado à Presidência — —
2023-06-06 Encaminhada para autuação e posterior análise. — —
2023-06-05 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da Xª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-06-05 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T11:11:02.549968-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2023-08-22T11:52:25.104622-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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OfIcio Externo n° 2653/2023
Araucária, 29 de maio de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.590, de 29 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovacão do Projeto
de Lei no 2.590, de 29 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
parceria corn a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação -UNCME.
0 Projeto de Lei visa o atendimento de interesses sociais e fundamentais
voltados a educacao, bern corno regulamenta o pagamento de anuidade para a consecucao dos
objetivos dos envolvidos.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa Exceléncia e aos
dernais componentes dessa Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISS)
Pr
Processo n 32183/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretana Municipal de Administracão
PROJETO DE LEI N° 2.590, DE 29 DE MAIO DE 2023
Autoriza a MunicIpio de Araucária a filiar-se a Uniäo
Nacional dos Conseihos Municipais de Educaçao -
UNCME, associaçao civil de direito privado sem fins
lucrativos, corn sede e foro no Distrito Federal,
sendo a Orgão de representaçao nacional dos
Conselhos Municipais de Educação - CMEs de
todos as rnunicIpias brasileiros.
Art. 1° Esta Lei dispöe sobre a filiação do MunicIpio de Araucária a União
Nacional dos Conselhos Municipais de Educacão -UNCME, associaçaa civil de direito privado
sem fins lucrativos, corn sede e foro no Distrito Federal, sendo a Orgão de representaçäo nacional
dos Conseihos Municipais de Educação -CMEs de todos as municIpios brasileiros.
Art. 2° Fica a MunicIpio de Araucária autorizado a filiar-se a União Nacianal dos
Conselhos Municipais de Educaçao -UNCME e efetuar a pagamento dos valores que forern
definidos como anuidade pela referida União.
Art. 3° As contribuiçOes previstas nesta Lei ocorrerão par conta de dotação
orçamentária prOpria.
Parágrafo Unico. 0 MunicIpio de Araucária cansignará, obrigatoriamente, a
contribuiçào anual de que trata esta Lei nos orcarnentos futuros.
Art. 4° Ficam convalidados as atos e contribuiçöes efetuados em consonância
corn as cornandos norrnativas previstos nesta Lei.
Art. 5° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do Municiplo de Araucária, 29 de malo de 2023.
HISSAM HUS 'DEHAINI
Prefeito 3e' a aria
Processo n° 3218312023 /"
/i 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -,/CEP 83702 080 - Ce tro -Araucária / PR

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