OfIcio Externo no 2694/2023
Araucária, 30 de maio de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cãmara Municipal de Araucária
Cãmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.591, de 30 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egregia Casa Legislativa, para apreciaçao, análise, discussão e posterior aprovacao do Projeto
de Lei n° 2.591, de 30 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
parceria corn a União dos Dirigentes Municipais de Educacao -UNDIME/PR.
A celebração da parceria visa dar atendimento de interesses socials e
fundamentais voltados a educacão, bern como regulamenta o pagarnento de anuidade para a
consecução dos objetivos dos parceiros envolvidos.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçao.
Atenciosamente,
HI
Processo n° 32 180/2023
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Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.591, DE 30 DE MAIO DE 2023
Autoriza a MunicIpio de Araucária a celebrar
parceria corn a União dos Dirigentes Municipais de
Educacao -UNDIME/PR, associaçao civil de direito
privado sem fins lucrativos, que realiza atividades
de defesa em favor das politicas püblicas e
interesses do municipio e a pagar as respectivas
anuidades, conforme especifica.
Art. 1° Esta Lei dispöe sabre a celebração de parceria entre o MunicIpia de
Araucária e a Uniäo dos Dirigentes Municipais de Educaçao -UNDIME/PR, associação civil de
direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do
Ministério da Fazenda -CNPJ sob o n° 81 .398.588.0001-85, que desenvolvem atividades em
defesa de palIticas, programas e açães em favor dos interesses do municipio, para regulamentar a
disposto na alInea 'b', do inciso IX, do art. 3° da Lei n° 13.019/2014 e a regulamentacao do
respectivo pagamento de anuidades a essa associação, para consecucao dos objetivos e
finalidades previstas em seu estatuto social.
Art. 2° Fica a MunicIpio de Araucária autorizado a contribuir anualmente para a
União dos Dirigentes Municipais de Educacaa -UNDIME/PR em valores que forem definidos pelo
Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma prevista no seu estatuto social.
Art. 3° A União dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME/PR deverá
representar coletivamente as interesses do municIpia na sua area da educação.
Art. 40 Para viabilizar a pagarnento das referidas anuidades, a MunicIpio deverá
firmar Termo de Parceria corn a União dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME/PR e
tomará ciência, a cada 02 (dais) anos através do Fãrum Ordinário, das Atividades Desenvolvidas,
para comprovar as acães realizadas e a utilizacão dos recursos arrecadados par meio das
anuidades.
Art. 5° Os valores referentes as anuidades seräo definidos pelo Conselho
Nacional de Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educacão da UNDIME -
Uniâo Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na forma prevista no seu estatuto social.
Art. 6° As contribuiçöes previstas nesta Lei acorrerão par conta de
orçamentária própria.
Parágrafo Unico. 0 MunicIpia de Araucária consignará, obrigatoria
contribuicâo anual de que trata esta Lei nas orçamentos futuros.
Art. 7° 0 Termo de Parceria em name do MunicIpio de Araucária di
firmado pelo Prefeito Municipal, individualmente ou em conjunto corn a Secretário de Edu
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Art. 8° Ficam convalidados as atos e contribuicoes efetuados em consonância
corn os comandos normativos previstos nesta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucãria, 30 de maio de 2023.
HISSAM
Prefei
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ANEXO UNICO
TERMO DE PARCERIA N°
Termo de Parceria firmado pelo o MunicIpio de
Araucária e pela União dos Dirigentes Municipais de
Educação do Paraná Undime/PR, objetivando
desenvolver açoes conjuntas.
o MUNICIPIO DE ARAUCARIA, inscrito no CNPJ n° 76.105.535/0001-99, corn sede na Rua
Pedro Druszcz, n° 111 -Centro, Araucária/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI, portador da CI n° 1.519.602-5, inscrito no CPF/MF sob n°
233.850.819-04 e pela Secretária Municipal de Educaçao Sra. ADRIANA DE OLIVEIRA CHAVES
PALMIERI, nomeada através do Decreto Municipal n° 3.694/2018, declara firrne vontade de
celebrar parceria corn a UNDIME/PR, Uniäo dos Dirigentes Municipais de Educaçao do Paraná,
instituição representativa, sem fins lucrativos, corn sede na Rua Comendador Araüjo 143- 13°
Andar- Sala 134, CEP 80420-900 Curitiba, Paraná, CNPJ 81.398.588/0001-85, doravante
denominada UNDIME/PR, neste ato representada 01 sua Presidente Sra. Maria Aparecida
Baldini, observando o curnprimento das seguintes cláusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
o MunicIpio de Araucária, ao celebrar a presente parceria corn a UNDIME/PR, se vincula as acöes
e mobilizaçöes desta instituição, conforrne estabelecido ern seu Estatuto, corno o objetivo de:
- Promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos hurnanos, a democracia e
outros valores universais;
II - Defender a educacào básica como direito püblico subjetivo;
III - Lutar pela qualidade da educacão pUblica, ern todos os nIveis e para todos;
IV - Representar os interesses da educação municipal junto as autoridades constituidas;
V - Apoiar, defender e integrar as acöes dos Dirigentes Municipais de Educacao visando a urna
sociedade justa e a urna educação democrática e
libertadora;
VI - Atuar como Orgao de articulaçao e de coordenação das açOes cornuns das
Municipais de Educacão, em prol de uma educacão pUblica de qualidade;
VII - Divulgar a acão educativa municipal e regional;
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VIII - Propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a educação básica numa perspectiva
municipalista, buscando a universalizacão do atendimento, o ensino de qualidade e a
escola pUbiica voitada para os interesses da maioria;
IX -Participar da formulação de pollticas educacionais nacionais, corn representacao em
instâncias decisOrias e acompanhar sua concretizaçao nos pianos, programas e projetos
correspondentes;
X - Coietar, produzir e divuigar informaçöes relativas a ética, cultura de paz, cidadania, direitos
humanos, democracia, educacão, a partir de urn planejamento integrado e participativo;
Xl -Promover o voiuntariado;
XII - Incentivar a forrnação do Dirigente Municipal de Educaçao para que, no desempenho de suas
funcoes, contribua decisivamente para a rneihoria da educação pUblica;
XIII -. Incentivar a participação de diferentes segmentos da populacão na gestao do processo
educacional, por rneio de encontros iocais, regionais e nacionais.
CLAUSULA SEGUNDA -DO REPRESENTANTE DO MUNICIPIO
o Municipio de Araucária indica o (a) Sr. (a) XXXX, matricula n° xxx, na quaiidade de Dirigente
Municipal de Educaçâo, que doravante será responsável deste municIpio pelo acornpanhamento
das açöes da UNDIME/PR.
CLAUSULA TERCEIRA -DAS coNDIçOEs
A efetivaçào do presente Termo de Parceria dar-se-á rnediante ao pagamento, peio MunicIpio de
Araucária de Taxa de Adesão (Anuidade), na forma estabelecida no Estatuto vigente, desta
instituicão.
CLAUSULA QUARTA -DA ATUAçAO DAS PARTES
o MunicIpio de Araucária e a UNDIME/PR buscarão desenvoIver as acöes previstas na Cláusula
Primeira, de forrna coordenada, visando a articuiação, a efetividade e a qualidade no atendimento
aos gestores das redes rnunicipais de educacão, de acordo corn as regras estatutárias.
CLAUSULA QUINTA -DA ApLIcAcAo DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA PREsTAcAo
DE CONTAS
Os recursos transferidos a tItulo de Taxa de Parceria (Anuidade) serão aplicad
desenvolvimento das atividades administrativas necessárias ao cumprimento dos ot
estatutários e excIusivarnente para o fim proposto. Os gestores da UNDIME/PR prestarão
das atividades e dos recursos despendidos corn essas atividades, objeto da ades
municipios, na forma regulamentada em seu Estatuto.
CLAUSULA SEXTA -DA VIGENCIA
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
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o presente Termo entra em vigor na data da sua assinatura, mantendo-se vigente pelo prazo de 5
(cinco) anos.
CLAUSULA SETIMA -DO FORO
As questöes decorrentes da execução deste instrumento, que nao possarn ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas na Justica Comum, no Foro Regional de
Araucária -Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, corn exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
Para firmeza e como prava de assim haverem, entre si, as partes celebram este Termo que,
depois de lido e acordad, é assinado pelas partes, dele sendo extraidas as necessárias cópias
que terão o mesmo fIaJr dpriginaI.
Araucária, xx de xxx de 2023.
Hissam HUssIA Dehaini
Adriana de Olj(,E
Secretária ,K1un
ha\çes Palmieri
I de ucação
Testernunhas;/
Norne: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
Maria Aparecida Baldini
Presidente da Undime-PR
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