Secretaria Municipal de
Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
OFÍCIO EXTERNO Nº 2842/2023 | PROCESSO Nº 78638/2023
Araucária, 5 de junho de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 38/2023 - PA 69295/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 38/2023 de
autoria parlamentar, que denomina de Praça Esportiva Tia Linda, logradouro público do
Município.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LILIANE GUTERVILLE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
DELIBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 38/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
111/2023, referente ao Projeto de Lei n° 38/2023, de autoria parlamentar, que denomina
de Praca Esportiva Tia Linda, logradouro pUblico do Municipio.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
0 Projeto de Lei em apreco denomina de Praca Esportiva Tia Linda,
logradouro püblico localizado na rua Francisco Drewniak, ainda nao nominado.
Entretanto. esta Praça îà foi denominada como Praça Antonio Carlos de Almeida
Torres, pelo art. 50 do Decreto n° 37.918/2022.
A Secretaria Municipal de Urbanismo -SMUR apresentou a seguinte
manifestacao a respeito do presente Projeto de Lei:
A SMUR -DEPARTAMENTO TECNICO
Quanto ao nome:
- Informamos que em pesquisa a lista de logradouros pUblicos näo foi localizada
denominacao existente como "Praça Esportiva Tia Linda" portanto nao ha Obices quanto
ao nome;
Quanto ao local:
- Não ha a ospecificacao exata do local porem foi identificado que ha nesta rua
uma praca (conhecida antigamente como Praca do Maranhão) que atualmente
encontra-se nominada através do decreto 37918/2022 em ser art. 5 como Praca
AntOnio Carlos de Almeida Torres a praca localizada entre as Ruas Pereira Bastos
e Francisco Drewniak;
- Decreto 37918/2022 e comprovante de publicacao anexados ao proi
Corn relacao a denominacao da Praca, cumpre transcrever a
nomeou (Decreto no 37.918/2022):
Art. 5° Denomina-se de Praca AntOnio Car/os de Almeida Torres a praca
as Ruas Pereira Bastos e Francisco Drewniak.
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRONICO N° 69295/2023
ASSUNTO: Nominacao de logradouro ptiblico -Praca
Gabinete do Prefeito
Nominar rua corn o nome do Sr Antonio Car/os de A/meida Torres.
Urn grande ernpreendedor em Araucária AntOnio Car/os de A/meida Torres, dono da
Irnobiiária Barracão, membro de uma das famIlias mais tradicionais do Araucária,
AntOnio Car/os atuava no ramo irnobi/iário ha várias décadas.
Sua imobiliária, a Barracäo, era uma das mais conhecidas da cidade. Foi idea/izador de
vOrios /oteamentos no MunicIpio.
AntOnio Car/os Torres tarnbérn teve presença marcante na po/Itica, sendo vice-prefeito
de Araucária na gestao 1993-1996, quando a cidade era cornandada por Edvino Karnpa.
Ainda, no Processo Administrativo n° 7565/2022 (Codigo Verificador
JBYZ4QD9) tramitou este e dernais denominacOes de logradouros, conforme indicado no
Decreto no 37.918/2022, constando no referido Processo o seguinte Croqui corn a
IocaIizaçao da Praça:
Croqui 5 -Praça Antonio Carlos de Almeida Torres
44 /
I
I. 0 00
I
00
I
/
Verifica-se, portanto, que a Praca denominada pelo art. 5° do
37.918/2022 como Praca Antonio Carlos de Almeida Torres é a mesrna que o
Lei em análise pretende norninar corno Praca Tia Linda, corn a observacao em
de "ainda não nominado", havendo equivoco em razäo da mesma já estar denoi
Prefeitura do Municippo de Araucária
Observa-se que a nominacão realizada tern origem no Processo
Administrativo n° 126680/2021 (COdigo Verificador H8ZN7NN5), com a seguinte
justificativa:
Deste modo, o Projeto não tern como prosperar, pois a Praça indicada
já se encontra denominada desde 2022, pelo Decreto n° 37.918/2022, conforme
relatado, razão pela qual se entende que o Projeto de Lei n° 38/2023 não atende ao
interesse püblico, devendo ser vetado em sua integralidade.
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 38/2023.
Encaminhem-se as presente razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4,5, §\10, da Lel Orgânica deAraucária.
HISSAM HUSSJN\D/EHAINI Prefeito de A?'ai1èária