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Governo
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OFÍCIO EXTERNO Nº 2843/2023 | PROCESSO Nº 78653/2023
Araucária, 5 de junho de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 276/2022 - PA 69284/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 276/2022
de autoria parlamentar, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de contador de
histórias.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LILIANE GUTERVILLE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
; :z
--
-- ' Prefeitura do Municipio de Araucâria
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 69284/2023
ASSUNTO: Projeto de Lel que dispOe sobre a regulamentacao da profissao de contador
de histOrias.
DELIBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 276/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
110/2023, referente ao Projeto de Lei no 276/2022, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a regulamentacao da profissão de contador de histôrias.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a regulamentaçäo da profissao de contador de histôrias.
Contudo, a proposta não tern como prosperar, ern razão de sua
inconstitucionalidade, pois o Projeto de Lel ao criar e regulamentar a profisão de
Contador de História invade a competência privativa da União para IegisIar\sobre
direito do trabalho e sobre condiçôes para o exercIcio de profissOes (incisos I XVI
do art. 22 da Constituição Federal). \
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR INCOMPETENCIA DO
MUNICEPIO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO, oRGANIzAcAo DO
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO E coNDIçOEs PARA 0 EXERCiCIO DE
PROFISSOES -usuRPAcAo DE COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIAO PARA
EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE A MATERIA (Incisos I e Xl, do art. 22 da CF)
0 Projeto em análise dispOe sobre a regulamentacao da profissão de
contador de histOrias.
A Constituiçao Federal em seu art. 22 preve que compete
PRIVATIVAMENTE a União editar normas sobre direito do trabaiho, organizacao do
sistema nacional do emprego e condicOes para o exercicio de profissOes:
Art. 22. Compete privativamente a União legislar sobre:
/
- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marItimo, aeronáutico,
espacial e do trabaiho;
(...)
XVI -organização do sistema naciona! de emprego e condicaes para o exercIcio de
profissOes;
Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.916/2006.
REGULAMENTA 0 EXERCICIO DE AT!VIDADES PROFISSIONAIS. CABELELEIRO,
MANICURO, PEDICURO, ESTET!C!STA E PROFISS!ONAIS DE BELEZA. OFENSA
AOS ARTS. 21, XX!V, e 22, ! E XVI, DA CONST!TU!cA0 FEDERAL. AcAo JULGADA
PROCEDENTE.
-São inconstitucionais normas locals que tratam de matérias de competencia privativa
da União.
II -Lel distrital que reconhece e regulamenta o exercIcio profissional das atividades de
cabeleireiro, manicuro, pedicuro, esteticista e profissional de beleza.
Ill -Afronta o disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, / e XVI, da Constituicao Federal.
IV -Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(STF, ADI 3953, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
27/04/2020, ACORDAO ELETRONICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-
2020)
ARGuIcAo DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEIS
MUNICIPAIS 353/2010, 70/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015 405/2017 323(b16,
TODAS DO MUNICJPIO DE FORMOSA/GO. SERVIO DE MO TTAXI.
COMPETENC!A PRIVATIVA DA UN!AO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZE' DA
POUT/CA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRANS/TO E TRANSPORTE; DIRETR'XZES
PARA OS TRANSPORTES URBANOS; E C0NDIcOES PARA 0 EXERCICIO \DE
PROFISSOES. LEI FEDERAL 12.009/2009 E RESOLUçAO 356/2010 DO CON.ELh/O
NACIONAL DE TRANS/TO - CONTRAN. DISCIPLINA DO SERVIO DE MOTTA'I
COMO MODAL/DADE DE TRANSPORTE PLIBLICO INDIVIDUAL DE PESSOAS
CARGAS. INVIABILIDADE DA CR/A çAO DE RESTRIçOES PARA 0 EXERCiO
PROFISSIONAL POR LEGIsLAcAo LOCAL. POSSIB/LIDADE DE ED/cA0 ,E
NORMA S LOCAlS SOBRE CoNDIcOEs DE EXECUcAo, FI.scALIzAcAo LE
Prefeitura do Municipio de Araucária
DECISAO
Gabinete do Prefeito
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 276/2022.
Encaminhem-se as presentes razöes a Cãmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos dat. 4, § 1, da Lel Organica deAraucária.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
HISSAM HLS$'EIN DEHAINI
Prefeito Araucária
profissäo de Contador de História invade a competência privativa da União para
legislar sobre direito do trabaiho e sobre condiçôes para o exercIcio de profissoes
(incisos I e XVI do art. 22 da Constituiçao Federal), sendo, portanto inconstitucional,
razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.