CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A vereadora Adriana Cocci de Moraes Castro no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 37/2016
Súmula: “Cria o Programa de Reciclagem de entulhos de
construção civil do Município de Araucária e dá outras providências.”
Art. 1º - Institui-se o Programa de reciclagem de entulhos de construção civil
do Município de Araucária o qual tem como objetivo incentivar o uso, a
comercialização e a industrialização de materiais recicláveis, procedentes do
processo da construção civil e demolição que resultem, principalmente em
reaproveitamento na construção de casas populares e em caso de possíveis
utilizações em pavimentações.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo, para a efetivação da política de que
trata esta lei:
I - apoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização,
distribuição e armazenagem de matérias recicláveis provenientes de entulhos
de construção civil no Município de Araucária.
II - Incentivar a criação de cooperativas populares e indústrias voltadas para
reciclagem de materiais proveniente de entulhos de construção civil;
III - Promover campanhas de educação ambiental voltada para a divulgação e
valorização do uso de materiais recicláveis e seus benefícios;
IV - Incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de materiais
recicláveis observando-se as recomendações técnicas e legislação pertinente.
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá,
sempre obedecendo as normas e leis municipais, adotar as seguintes medidas:
I - conceder benefícios ou incentivos fiscais para as empresas, cooperativas,
centros de prestação de serviços, ou outros que se enquadrem no disposto
desta lei;
II - celebrar convênios de colaboração com órgãos ou entidades das
administrações federal, estadual e municipal que estejam desenvolvendo ou
implementando Programas na área ambiental e de reciclagem na construção
sustentável, propiciando o aporte de conhecimentos e subsídios ao
planejamento e implantação do Programa de Reciclagem de entulhos de
construção civil do Município de Araucária.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
III – regular e disciplinar a implantação de um sistema de coleta eficiente de
entulho e outros detritos da construção civil e demolição, minimizando o
problema da deposição regular desses materiais destinados à reciclagem por
empreendimentos autorizados nos termos desta lei.
Art. 4º - Os centros de prestação de serviços cooperativas e as indústrias a
que se referem os incisos I e II do art. 2º terão entre outras atribuições:
I - priorizar o aproveitamento da mão de obra local, gerando trabalho e renda
dentro do município de Araucária;
II - propiciar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos araucarienses, nos
âmbitos ambiental e econômico;
III – apresentar previamente projeto ao órgão de Meio Ambiente competente,
acompanhado de parecer técnico de profissionais ou instituições credenciadas,
comprovando que as propriedades dos resíduos ou materiais secundários a
serem reciclados e reaproveitados na construção civil, em substituição parcial
ou total da matéria-prima utilizada como insumo convencional, não apresentam
riscos de contaminação ambiental durante o ciclo de vida do material e após
sua destinação final.
IV - colaborar com iniciativas e campanhas socioeducativas, relacionadas a
temática ambiental.
Parágrafo único - As indústrias, cooperativas ou centros de prestação de
serviços que não cumprirem o disposto no inciso IV cassar-se-á o alvará de
funcionamento da indústria, cooperativa ou centro de prestação de serviço.
Art.5º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com empresas de
transporte de resíduos estabelecidas no Município de Araucária, as quais
estejam totalmente regularizadas conforme normas municipais.
Art.6º - As empresas de Transporte de Resíduos que transportam entulhos de
construção civil poderão usufruir destes setores de reciclagem de entulhos de
construção civil para a destinação finais destes resíduos.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora, 10 de maio de 2016.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
JUSTIFICATIVA
Hoje nas cidades brasileiras é muito significativa quantidade de entulho
gerada e pode servir como um indicador do desperdício de materiais. Os
resíduos de construção e demolição consistem em concreto, estuque, telhas,
metais, madeira, gesso, aglomerados, pedras, carpetes etc. Muitos desses
materiais e a maior parte do asfalto e do concreto utilizado em obras podem ser
reciclados.
A melhoria no gerenciamento e controle de obras públicas e também
trabalhos conjuntos com empresas e trabalhadores da construção civil podem
contribuir para atenuar este desperdício.
Esta reciclagem pode tornar o custo de uma obra mais baixo e diminuir
também o custo de sua disposição. Na maioria das vezes, o entulho é retirado
da obra e disposto clandestinamente em locais como terrenos baldios, margens
de rios e de ruas das periferias. O custo social e ambiental deste método e
incalculável, causando a população direta ou indiretamente danos e
sofrimentos, tais como os das enchentes dentre tantos outros.
O transporte destes entulhos, em função não só do volume mas
também do peso, torna-se caro.
Concluímos que é de fundamental importância para o controle e
minimização dos problemas ambientais causados pela geração de resíduos
que se crie métodos para a reciclagem e o reaproveitamento do entulho.
Nos EUA, Japão, França, Itália, Inglaterra e Alemanha e outros países
a reciclagem de entulho já se consolidou com centenas de unidades instaladas.
No Brasil, o reaproveitamento do entulho é restrito, praticamente à sua
utilização como material para aterro e, em muito menor escala, à conservação
de estradas de terra.
Citamos como exemplo a cidade de Londrina, no Paraná, que em 1994
inaugurou a Central de Moagem de Entulhos, sendo a primeira cidade do
Paraná a dar este passo. A Central iniciou sua produção com mais de 1.000
tijolos/dia, destinados para a construção de casas populares, e que são
produzidos até hoje.
Além do reaproveitamento, os quase 4 mil pontos de despejos de
entulho detectados no município foram praticamente extintos. Hoje chegam à
Central cerca de 100 caminhões de entulho por dia – 300 toneladas em média
(das cerca de 400 toneladas produzidas diariamente na cidade); 10 a 15%
delas são processadas e viram brita e o restante é reaproveitado em
pavimentações diversas, como calçamento de praças e logradouros públicos.
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Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
Sendo assim coloco para apreciação de meus nobres pares este
projeto de vital importância para nosso município, ressaltando que esta Douta
Casa de Leis através de seus parlamentares demonstra grande preocupação
em tornar a vida dos cidadãos araucarienses melhor, contribuindo assim para o
desenvolvimento de nosso município de Araucária que tanto nos orgulha.
Desta forma contando com a habitual atenção de meus pares agradeço
antecipadamente.
Gabinete da Vereadora, 10 de maio de 2016.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
Exmo. Senhor:
Wilson Roberto David Mota
Presidente da Câmara Municipal
Nesta