ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
= CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Os vereadores subscrito, no uso de suas atribuições, preenchido os
requisitos contidos no art. 156 da Lei Orgânica do Municipio de Araucária, propõe a
Mesa desta Casa de Leis o seguinte:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2016
EMENTA: “ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E REVOGA A EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 17, DE 20 DE JULHO DE 2015”.
Art. 1º. O art. 9º da Lei Orgânica do Município de Araucária passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por
15 (quinze) Vereadores, conforme os limites estabelecidos pela Constituição
Federal.”
Art. 2º. O inciso VI do art. 11º da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
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8 2º Nos casos dos incisos |, Il e VIl, a perda do mandato será decidida pela! |
Câmara Municipal, em votação aberta, por maioria absoluta, mediante | |
provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, | J
assegurada ampla defesa.” lr
|
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Art. 4º. 0 8 3º e as alineas “bc e d” do 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município
passa a vigorar com a seguinte redação: N YA
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g 3º Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara Municipal:
& 6º Revagado
b) Revogada;
c) Revogada;
d) Revogada.”
Art. 5º. O 8 2º do art. 45 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 45...
8 2º O veto será apreciado em sessão única, dentro de 30 (trinta) dias, a contar
da data do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores.”
Art. 6º. O parágrafo único do art. 146 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art, 146... ei
Parágrafo Único - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade
sindical é parte legítima para denunciar, na forma da lei, possíveis EN
irregularidades perante à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do/. j
Estado.” (4
Art. 7º. Acresce o 8 1º ao art. 151, conforme segue.
“Amt, 151...
81º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de |
qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa ao art. 37 da Constituição da 3)
República, deverão representar à autoridade competente, dando ciência à
Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.” Ç
Art. 8º. Fica revogada e Emenda à Lei Orgânica nº 17 de 20 de julho de 2015 que
acresce e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária. EV
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Parágrafo único. A revogação de que trata o “caput” deste artigo é pela consonância
com a Recomendação Administrativa nº 03/2016, exarada pelo Ministério Público do
Paraná por intermédio da 1º Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 9º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 28 de abril de 2016.
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JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica é o instrumento maior de um município, promulgada
pela Câmara Municipal, que atende principios estabelecidos na Constituição da
República e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade
local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o
desenvolvimento de um povo.
Sendo assim, ressaltamos que a medida ora proposta é de suma
importância para adequação dos dispositivos dissonantes da Constituição Federal.
Assim a emenda que dá nova redação aos dispositivos da LOMA tem a
seguintes justificações:
No art. 9º visa ampliar a representatividade da sociedade
araucarienses nesse parlamento, estando também em prefeita adequação
As alterações no VI do art. 11º, 8 2º do art. 14, alineas “bc e d” do 6º
do art. 39 e 8 2º do art. 45 tem por objetivo a observação do principio da simetria
constitucional e limites estabelecido no art. 29 inciso IV; A
entre os preceitos constitucionais e as normas municipais. Nesse sentido com a 4 À
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promulgação da Emenda Constitucional nº 76, de 28 de novembro de 2013 que, Ce
segundo a própria ementa, “Altera o & 2º do art. 55 e o & 4º do art. 66 da |
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Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato | Ny
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de Deputado ou Senador e de apreciação de veto"; À N
A nova redação do 8 3º do art. 39 se faz necessário para corrigir a «+.
redação original, acrescentando a expressão “favorável”. ha
A alteração do parágrafo único do art. 146 tem como proposta rá
acrescentar a expressão 'à Câmara Municipal” para consignar na LOMA a Ng )
possibilidade do cidadão e legitimados denunciar possíveis irregularidades perante a p, ú
Câmara de Vereadores;
A inserção do 8 1º ao art. 151 visa consignar nas atribuições dos V
responsáveis pelo controle interno que ao tomarem conhecimento de irregularidade, o
ilegalidade ou ofensa ao art. 37 da Constituição da República, deverão representar à
autoridade competente, dando ciência à Camara Municipal, sob pena de
responsabilidade solidária. (art. 74, 8 1º da Constituição Federal)
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Por ultimo, a revogação da Emenda à Lei Orgânica nº 17 de 20 de julho
de 2015 é pela consonância com a Recomendação Administrativa nº 02/2016
exarada pelo Ministério Público do Paraná, por intermédio da 1º Promotoria de
Justiça do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de
/
Curitiba, anexo.
Sala da Presidência, 28 de abril de 2016.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária— Paraná = Fone/Fax: (411) 3641-5200 p