Cidade de
Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Oficio Gabinete nº 72/2016
Araucária, 10 de maio de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária-PR
Assunto: Projeto de Lei 1.861 — Revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 181, da Lei Municipal
nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, confo especifica. '...
Senhor Presiden
| Com: o presente estamos eesiivinharão a Vossa Excelência e demais
preciação, -análise, discussão e posterior
ue revoga o 8 1º do:art. 181; da Lei Municipal
Ill, do art: 56. da Lei Orgânica Municipal e Súmula
Vinculante O do STF.
fo) STF éo guardião. da Constituição de 1988, e, nessa qualidade, garantir
e proteger os princípios fundamenta ejam individuais, coletivos e difusos, a fim de supe-
rar as invertidas contra referidos direit fopotcionadas pelo. Legislativo, Executivo e Judi-
ciário. E para'bem cumprir'a sua missão-da Constituição.de 1988, dotou-lhe:de instrumen-
tos, como ação: direta de. inconstitucionalidade;“ação. declaratória de constitucionalidade,
ação de arguição. de descumprimento de preceito fundamental, recurso extraordinário com
efeitos transcêndentes, mandado de 'i injunção, mandado de segurança, habeas data e ha-
beas corpus, além da instituição constitucional da reclamação para pranto as suas deci-
ã
sões.
0 , coma: Emeiida. ASI2004, o Constituinte derivado deu, para
o STF, mais um, inst umeênto de proteçãorda: “Constituição: a Súmulã Vinculante, que tem
por objetivo. a, validade, “a interpretação.e a eficácia'de normas determinadas; acerca das
quais haja c controversa atual entre órgãos judiciários ou entre esses ea administração pú-
blica que acarrete | 'grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre
questão idêntica. Dito. de outro moldo, emrrazão do pe principio da federação; rácionalizou a
interpretação daConstituição..
No uso dessa atriblição;é conferida pela Emenda acima mencionada No dia
07 de maio de 2008, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante 05
com o texto ora transcrito:
“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disci-
plinar não ofende a Constituição.”
Assim a Suprema corte decidiu que não é obrigatória defesa elaborada por
advogado em processo administrativo disciplinar.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)
434059, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela União contra de-
cisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser obrigatória a presença do
advogado em PAD e até editou uma súmula dispondo exatamente o contrário do que deci-
diu hoje o STF. |
== e ad Rua Pedro Druszcz, 111 /
» 83702-C80 7 Ara
£1V3614-1400
Cidade de “—===5
Arâucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeit . no nara
espeto pare Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 72/2016 — pág 2/2
A decisão de editar a nova súmula vinculante, aceita pelo relator do RE,
ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, e pelos demais ministros, foi tomada em fun-
ção de sugestões dos ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso sobre sua conveniência,
diante da existência desta súmula do STJ.
Nesta decisão, o Plenário se baseou em três precedentes em que o STF
assentou que a presença de advogado de defesa é dispensável, em processo administrati-
vo disciplinar. Trata-se do Agravo Regimental (AR) no RE 244277, que teve como relatora
a ministra Ellen Gracie; do AR em Agravo de Instrumento (Al) 207197, relatado pelo minis-
tro Octávio Gallotti, e do Mandado de Segurança (MS) 24961, relatado pelo ministro Carlos
Velloso. ;
Os Ministros do Súpremo entenderam. que, no PAD, a presença do advo-
gado é uma faculdade de que.o: servidor: público: dispõe não uma obrigatoriedade. Há duas
exceções, em que o; advogado: ton i io:-quando:o servidor não é encontrado e
tem que ser nomeado um procurador-para defendê-lo é quando o assunto. objeto do pro-
cesso é muito complexo e foge à compreensão do servidor.:Neste caso, se ele não dispu-
ser de recursos;para: contratar um advogado, : cabe ao órgão público colocar um defensor a
sua disposição a
AO. defender. a. não: “obrigatori ade dos advogados; o advogado-geral,
José Antonio: Di S:Toffoli, advertiu para orisco de, a se consolidar o entendimento do STJ,
servidores demitidos “ “voltarem a-seus -cargos:com poupança; “premiado: por sua torpeza”.
A decisão do STJ daria ensejo à” “demandas' semelhantes, 'em que os:servidores, além de
sua reintegração ao cargo, poderiam: r ar salários..atrasados de todo. o período em
que dele estiveram ausentes, disse Toffo
. Desta forma quando. élab
sonância com,a Súmula do STJ, de n
das as fases de: processo administrati
“Dasse Modo solicitamos d Vossa Esestéficia e dilfhais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal “:apreciem:se' votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
DES . A
Rua Pedro Druszcz 41! / CEPTR3702-0 | Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de “E
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
4 Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.861/2016
Súmula: “Revoga os parágrafos 1º e 2º do
art. 181, da Lei Municipal nº 1.703, de 11
de dezembro de 2006, conforme
especifica”.
Art. 1º. Ficam revogados os parágrafos 1º:e.2º, do artigo 181, da Lei
Processo nº 38992016 | dd —
Cb ad Rua Pedro Druszcz, 11% / CEP: 83702-080 a / Paraná / Fone: (041) 3614-1400