| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação de Lan Houses Públicas Gratuita nas dependências dos Centros de Referência e Assistência Social - CRAS - no município de Araucária. |
| native_id | 12433 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-10 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 151/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 03 e 10 de outubro de 2023. |
| 2023-10-10 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-10-03 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-09-29 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-09-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-09-06 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-30 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer |
| 2023-08-23 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-17 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer |
| 2023-08-16 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-10 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer |
| 2023-08-09 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-08-02 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | — |
| 2023-07-12 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-07-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-06-29 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-29 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-06-13 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-06-13 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 95ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-06-12 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-10T11:22:31.018459-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2023-10-03T13:24:51.682884-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 151/2023 Dispõe sobre a Criação de Lan Houses Públicas Gratuita nas dependências dos Centros de Referência e Assistência Social - CRAS - no município de Araucária. Art. 1º Fica estabelecido por meio deste Projeto de Lei a Criação de Lan Houses Públicas Gratuitas nos Centros de Referência e Assistência Social - CRAS-, com o objetivo de promover a inclusão digital e o acesso à internet e serviços de informática para a população. Art 2º- A população terá acesso gratuito, sendo prioritário os usuários atendidos pelos CRAS, como famílias em situação de vulnerabilidade social, jovens em busca de capacitação profissional, idosos e demais grupos que necessitem do acesso à internet. Art. 3º As Lan Houses Públicas Gratuitas deverão disponibilizar um número adequado de computadores, conexão de internet de qualidade, softwares atualizados e impressões de documentos para atender as demandas dos usuários. Art. 4º Cada pessoa terá direito a uma hora de acesso gratuito por dia, podendo ser prorrogado mediante disponibilidade de tempo e demanda. Art. 5º Menores de 18 anos de idade deverão estar acompanhados por seus responsáveis legais para preencher uma autorização discriminando o horário que poderão ter acesso às Lan Houses gratuitas. Art. 6º O horário de funcionamento será das 8:00h às 17:00h, conforme o horário de atendimento do CRAS. Art. 7º Poderá a Secretaria competente firmar convênio com escolas e faculdades para a manutenção e atualização dos computadores para garantir o bom funcionamento dos equipamentos. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta ou por autorização de dotações orçamentarias próprias e suplementares e especiais, se necessário. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará apresente Lei, de forma a garantir a plena execução e fiscalização. Art. 10º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa dias) dias da data de sua publicação. Vagner Chefer VEREADOR JUSTIFICATIVA Os Centros de Referência e Assistência Social – CRAS – tem como objetivo oferecer assistência social e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade. Ao criar a Lan Houses Públicas e Gratuita nos CRAS, estamos ampliando as possibilidades de inclusão digital para as famílias, proporcionando-lhes acesso à internet e às ferramentas necessárias para a busca de informações, serviços e oportunidades. Assim, este projeto de lei, visa promover a inclusão social digital, reduzir a desigualdade social e fortalecer os serviços de assistência social oferecidos pelos CRAS, proporcionando um ambiente acessível e gratuito para que a população possa se beneficiar do mundo digital. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto de Lei. Câmara Municipal de Araucária, 06 de Junho 2023. Vagner Chefer CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato VEREADOR