OfIcio Externo no 2758/2023
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Araucária, 01 de junho de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.592/2023 -"Acresce vagas ao cargo de Técnico em
Administração, constante do Anexo Ill da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de
2006 e dispSe sobre a extincão do cargo de Auxiliar Administrativo."
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encarninhando a Vossa Excelência e dernais
pares dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovacao, 0 Projeto de Lei n° 2.592/2023, que acresce vagas ao cargo de Técnico em
Administraçao, constante do Anexo Ill da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de
2006 e dispöe sobre a extincao do cargo deAuxiliarAdministrativo.
0 Projeto ora proposto tern a finalidade de adequar a prestação dos
servicos de diversas Secretarias Municipais para o cargo de Técnico em Administração.
Pretende-se também a extincao do cargo de Auxiliar Administrativo,
possuindo atualrnente 61 vagas em aberto, sendo, atualmente ocupado por 46 servidores
que possuem idade superior a 50 anos, estando próximos da aposentadoria, justifica-se
ainda a extinçao do referido cargo, pois traz como requisito de ingresso nIvel fundamental
de escolaridade.
Deste modo, pretende-se a substituicao dos cargos de Auxiliar
Adrninistrativo que forem vagando pelo cargo de Técnico em Administração.
Considerando as solicitaçOes recorrentes para ampliacão de vagas para
o cargo de Técnico em Administração, conforme leis n° 3.420/2018, 3.507/2019 e
3.915/2022, bern como novas solicitacoes conforme processos administrativos n°
9040/2023, 13526/2023 e 21922/2023.
Corn base nos dados expostos, o Projeto propOe a extincao do carg dè\ Auxiliar Administrativo, bern como a ampliação de 70 vagas para o cargo de Técnico em
Administraçao, ressaltando-se que as contratacOes não serão todas imediatas, visto ue
se trata de previsao futura, a ser preenchida conforrne os Auxiliares forem e
aposentando, bern como para repor outras formas de vacãncia do cargo.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucâria
Secretaria Municipal de Administracào
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compOem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçao.
Atenciosamente,
I
Processo n° 57676/2023
JI
41 3614-1693
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OfIcio 2758/2023 Projeto de Lei n. 2.592/2023- pa9. 2/2
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Secretaria Municipal de Administraçao
PROJETO DE LEI N° 2.592, DE 01 DE JUNHO DE 2023 -
Acresce vagas ao cargo de TOcnico em
Administraçao, constante do Anexo Ill da Lei
Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e
dispöe sobre a extinçao do cargo de Auxiliar
Administrativo, conforme especifica.
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Técnico em Administraçao,
constantes doAnexo III, da Lei Municipal n° 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alteraçöes,
nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Técnico em Administraçao 70 156
Paragrafo ünico. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n° 1 .704, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 2° Fica em extinção o cargo de provimento efetivo deAuxiliarAdministrativo.
§ 1° Ficam extintas as vagas do cargo de provimento efetivo de Auxiliar
Administrativo, vagos na data de vigência desta Lei.
§ 2° Ficam declarados em extinçao as vagas ocupadas do cargo Auxiliar
Administrativo, as quais serão automaticamente extintas na data em que vagarem.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 01 de junho de 2023.
HISSAM HUS DEHAINI
Prefeito dA''aucária
Processo n° 57676/2023
/i3614-1693
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