OfIcio Externo n° 2863/2023
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Araucária, 06 de junho de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal deAraucária
Cämara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.594/2023 -"Altera a redação da Lei n° 1703, de 11 de dezembro de
2006."
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciaçâo, análise, discussão e posterior aprovação, a
Projeto de Lei n° 2.594/2023, que altera a redaçao da Lei n° 1703, de 11 de dezembro de 2006.
0 Projeto de Lei ora apresentado propoe aumento de 7 (sete) funçOes
gratificadas por "trabalho relevante, técnico ou cientifico" e 1 (uma) de "coordenação II" para
serem atribuldas aos servidores Guardas Municipais que desempenham funçoes no
departamento Maria da Penha e Instituto de Identificação.
A atribuicão para as Funçöes Gratificadas de trabalho relevante, técnico ou
cientifico serão designadas para o departarnento Maria da Penha, fazendo-se necessária para
dar continuidade aos projetos que sào de responsabilidade deste setor, que demandarn a
dedicacão dos servidores tanto na questâo técriica, quanto ao tempo de trabalho, uma vez que
eventualmente esses projetos são realizados apôs a horário de expediente, e a Funçao de
Coordenacão II, faz-se necessária pelo acurnulo de funçöes, uma vez que a servidor presta
contas de seu serviço a Prefeitura e ao Instituto de Identificaçäo.
Nessas condiçöes, evidenciadas as razöes de interesse püblico que embasam a
prapositura, contará ela, por certo, corn o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelëncia e aos demais cornponentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideracao.
Atenciosamente,
HISSAM HJSSE1N DEHAINI
Prefeito'dé Araucária
Processo 0 66663/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJ ETO DE LEI N° 2.594, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Altera disposicoes da Lei no 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 1° Altera a redaçao do Anexo I, majorando o nUmero de Funçoes
Gratificadas de "Coordenaçao II", da Lel Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro de 2006, que
passará a ter a seguinte redacao:
ANEXO I
FUNcOEs GRATIFICADAS COM CARGA HORARIA DE 8 HORAS DIARIAS
Função Gratificada Quantidade Valor
Unitário
Valor Total
Direção de Departarnento
Chefia
Coordenacáo /
Coordenacao II 51
Coordenação Ill
Coordenação IV
Assessoramento
Diretor de Unidade Educacional I
(Escolas corn mais de 1000
estudantes)
Diretor de Unidade Educacional II
(Esco/as corn 351 a 1000 estudantes)
Diretor de Un/dade Educacional Ill
(Escola ate de 350 estudantes)
Diretor de Unidade Educacional IV
(CMEI)
Diretor de Unidade Educacional V
(CMAEE)
DiretorAuxiliar de Unidade
Educacional / (Escolas corn mais de
351 estudantes ou CMEI corn rnais de
201 criancas ou Escolas corn
educacáo integral)
Funcao Especial I
-Ambulãncia , ......
Funçao Especial II
Funcáo Especial Ill -Carninhão
Funcáo Especial IV
.
\.../
Secretária Municipal de Segurança
Rua Pedro Druszcz,
DiretorGeral
111
PUblica
- CEP
413614-1693
83702 080
.
-Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei ° 2.&94/2023 pág. 2/2 Ouvidor Geral da SaUde ......
Instrutor GM!
Instrutor GM II
Total Geral
OBS: 1 chefia de cada Secretaria será para o NAF
Parágrafo (mica. Ficam mantidos o valor unitário e o valor total das funcöes
gratificadas que não são objeto da alteração constante no caput deste artigo.
Art. 2° Altera a redaçao do Anexo IV, majorando a nUmero de Funçoes Gratificadas de "Realizar trabalho relevante, técnico ou cientIfico", da Lei Municipal n° 1.703, de 11 de de -
zembro de 2006, que passarã a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
A gratificacão percebida em funcão do exercIcio de atividades de natureza
especial, ou pela realizaçao de trabalho relevante, tOcnico ou cientIfico, será
concedida em conformidade corn o quadro abaixo:
DEslGNAcAo VALOR
MENSAL
QUANTIDADE
regoeiro
'residente de Comissão Perrnanente ou CornitO
ilernbro de Cornissão Perrnanente ou Comité
Secretário de Comissão Perrnanente ou ComitO
ealizar trabaiho relevante, técnico ou cientIfico 57
eaIizar traba/ho re/evante em Unidade de
'rotecao Social Especial do A/ta Complex/dade .
/
HISSAM HUSS N 0EkAlNl
Prefeito de Aruc'ria
Processo n' 66663/2023
Art. 3° Esta Lei terã sua vigência na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de ATucác, 06 de junho de 2023.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR