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materia nº 2595/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAltera disposições da Lei no 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
native_id12438

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 162/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de junho de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito
2023-06-27 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-06-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 97ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-06-20 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-06-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-06-15 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-06-15 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-06-15 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer
2023-06-15 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer
2023-06-15 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-06-15 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-06-15 Encaminhado à Presidência — —
2023-06-13 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-06-13 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-06-13 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 95ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-06-12 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T11:27:54.621467-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0
2023-06-20T16:32:25.377087-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.595, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Altera disposiçôes da Lei no 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 10 Altera a redação do Anexo I, criando as Funçöes Gratificadas de "Instrutor
GM I" e "Instrutor GM II", da Lei Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro de 2006, que passará a ter
a seguinte redaçao:
ANEXO I
FUNcOES GRATIFICADAS COM CARGA HORARIA DE 8 HORAS DIARIAS
Funcao Gratificada Quantidade Valor
Unitário
Valor Total
Direçao de Departarnento
Chefia
Coordenacão!
Coordenação II
Coordenacao III
Coordenaçao IV
Assessorarnento
Diretor de Unidade Educacional I
(Escolas corn mais de 1000
estudantes)
Diretor de Unidade Educacional II
(Escolas corn 351 a 1000 estudantes)
Diretor de Unidade Educacional III
(Escola ate de 350 estudantes)
Diretor de Unidade Educaciona! IV
(CMEI)
Diretor de Unidade Educacional V
(CMAEE)
DiretorAuxiiar de Unidade
Educacional / (Escolas corn mais de
351 estudantes ou CMEI corn mais de
201 criancas ou Escolas corn
educação_integral)
Função Especial I
-Arnbulância
Função Especial II
Funcáo Especial Ill -Carninhão
Funçao Especial IV
Secretária Municipal de Seguranca
Püblica
DiretorGeral
4136141693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lel 0 2.595/2023 päg. 2/2 Ouvidor Geral da Saüde
Instrutor GM / 3 R$1.612,34 R$4.837,02
Instrutor GM II 2 R$1.240,26 R$2.480,52
Total Geral
OBS: I chef/a de cada Secretaria será para o NAF
Parágrafo Unico. Ficam mantidos o valor unitário e o valor total das funçöes
gratificadas que não são objeto da alteração constante no caput deste artigo.
Art. 2° Esta Lei terá sua vigOncia nadata de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de raucára06_de-jnho de 2023.
HISSAM HUSSIWDEHAINI
Prefeito de Aruria
Processo no 57877/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
OfIcio Externo no 2865/2023
Araucária, 06 de junho de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.595/2023 -"Altera a redação da Lei n° 1703, de 11 de
dezembro de 2006."
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Exceléncia e demais
pares dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciacão, análise, discussão e posterior
aprovacao, o Projeto de Lei n° 2.595/2023, que altera a redacao da Lei n° 1703, de 11 de
dezembro de 2006.
0 Projeto de Lei ora apresentado propoe a criacao de 5 (cinco) funcoes
gratificadas para serem atribuldas aos servidores Guardas Municipais que desempenham
funçöes de instrutor no Centro de Formação e Aperfeiçoamento -CFA.
A atribuicâo se faz necessária para dar continuidade na formaçáo de
novos guardas municipais que estäo em andamento, uma vez que, geralrnente, as aulas
são ministradas nas folgas desses Guardas Municipais e requer, por parte dos
integrantes do quadro do CFA, conhecirnento e qualificacao diferenciada dos demais
integrantes do quadro da Secretaria Municipal de Seguranca PUblica -SMSP.
A funçao gratificada terá caráter temporário e será atribulda aos
instrutores somente no perIodo em que estes estejam formando novos servidores.
Deste modo, o Projeto tern por finalidade atender a solicitação da SMSP
corn a criação de 3 (três) FGs para "Instrutor GM I" e 2 (duas) para "Instrutor GM II",
sendo que o nIvel I e II corresponde a quantidade estirnada de horas aula a serem
ministradas pelos I nstrutores. (
Nessas condicOes, evidenciadas as razOes de interesse pOblico que
embasam a propositura, contará ela, por certo, corn o aval dessa Colenda Casa de Lis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componertes
dessa Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Atenciosamente,
HISSAM HUENDEHAINI
Prefeito de aucária
/
Processo r, 57877/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Of/do 2865/2023 Projeto de Let n. 2.595/2023- pág. 2/2

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