materia nº 34/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
Senhores Vereadores,
O Vereador WILSON ROBERTO DAVID MOTA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
- Inhracão — Nº3%2016
Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Olizandro José Ferreira, providências no sentido de encaminhar a este
Legislativo, Projeto de Lei regulamentando a Hora-atividade de 33,33% (trinta e
três vírgula trinta e três por cento) para o Magistério Municipal, considerando
que a iniciativa de proposição da matéria a ser tratada é de competência
exclusiva do Executivo.
JUSTIFICATIVA
Vivemos um impasse entre a Secretaria Municipal de Educação
(SMED) e Professores de 6º ao 9º ano, que somente será solucionado
implantando de imediato a Hora-atividade de 33,33% (trinta e três vírgula trinta
e três por cento) da jornada desses educadores.
No mesmo texto legal deverá conter, de forma progressiva, a
ser discutido com a categoria, a implantação desse direito para os professores
de 1º ao 5º ano. Assim procedendo, estará o nosso Município dando um passo
importante para melhorar ainda mais a qualidade da educação oferecida aos
nossos alunos.
Vale ressaltar que já existem legislações na esfera estadual e
federal que respaldam legalmente tal reivindicação, tanto que o Estado do
Paraná já pratica a Hora-atividade de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três
por cento) adequada à legislação pertinente.
Salientamos ainda que o fim do dia sem vínculo colocou à
disposição do Município profissionais em número suficiente para a demanda,
sem acrescentar despesas extras à folha de pagamento.
É o que requer.
Gabinete do Vereador, 12 de maio de 2016.
Protocolo 1067/2016
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