Ofício Externo nº 2945/2023
Araucária, 13 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.596/2023 – “Institui o Selo de Responsabilidade Social
"Empresa Amiga do Aprendiz", certificando empresas que priorizam a contratação de
jovens no Município de Araucária”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.596/2023, que institui o Selo de Responsabilidade Social
"Empresa Amiga do Aprendiz", certificando empresas que priorizam a contratação de
jovens no Município de Araucária.
A responsabilidade social é quando empresas, de forma voluntária,
adotam posturas, comportamentos e ações que promovam o bem-estar dos seus
públicos interno e externo. A proposição em tela tem como objetivo promover a inserção
da juventude no mercado de trabalho.
O Selo de Responsabilidade Social denominado "Empresa Amiga do
Aprendiz" será concedido a entidades sociais, empresas, entidades governamentais e
outras instituições que atuarem em parceria com o Município, no desenvolvimento de
ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de jovens no
mercado de trabalho.
A relação entre o jovem e o mercado de trabalho nem sempre é fácil.
Isso, porque alguns pontos importantes para a inserção nesse meio depende de
experiências anteriores. Sendo assim, a posição do jovem nesse cenário depende da
dedicação aos estudos e da busca por qualificações para garantir um bom currículo
mesmo no primeiro emprego.
Já uma situação positiva para os jovens no mercado de trabalho é a
mudança do perfil dos trabalhadores. As empresas têm se adaptado, tanto pela questão
tecnológica quanto pela gerencial. Com isso, aumenta a procura por pessoas criativas,
inovadoras e conscientes da sua influência nas organizações.
Ofício 2945/2023 Projeto de Lei n. 2.596/2023- pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 149443/2022
PROJETO DE LEI N° 2.596, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Institui o Selo de Responsabilidade Social "Empresa
Amiga do Aprendiz", certificando empresas que priorizam a contratação de jovens no Município de
Araucária.
Art. 1° Fica Instituído no Município de Araucária o Selo de Responsabilidade
Social denominado "Empresa Amiga do Aprendiz", que poderá ser concedido às entidades sociais,
empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o
Município, no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e
inserção de jovens no mercado de trabalho.
Art. 2º Anualmente, preferencialmente na semana que envolve a comemoração
do Dia do Jovem Aprendiz, dia 24 de abril, a Prefeitura Municipal de Araucária concederá as
empresas sediadas no município, dos setores da indústria, comércio ou serviços, e demais
entidades e instituições o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz.
Art. 3º Serão consideradas relevantes as ações que resultem em:
I – contratação de adolescentes e jovens de baixa renda, em cumprimento de
medidas socioeducativas ou com medida de proteção, preferencialmente os beneficiários ou
egressos de ações de qualificação profissional ou de programas sociais custeados pelo município;
II – superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou
instrumentos congêneres celebrados com o órgão municipal competente para trabalho e renda,
visando qualificação e/ou inserção de jovens no mercado de trabalho;
III – desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de
entidades sociais para atuação na qualificação de adolescentes e jovens;
IV – desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e
formação de formadores em metodologias aplicáveis à qualificação de adolescentes e jovens;
V – desenvolvimento de ações destinadas aos adolescentes e jovens com
deficiências;
VI – desenvolvimento de ações destinadas à qualificação e reinserção social de
adolescentes e jovens egressos de medidas socioeducativas;
VII – desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de
tecnologias sociais com foco no empreendedorismo juvenil.
Art. 4º As pessoas jurídicas interessadas em conseguir a permissão de uso do
selo "Empresa Amiga do Aprendiz", deverão pleiteá-lo junto às Secretarias competentes:
Projeto de Lei º 2.596/2023 pág. 2/3
Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego – SMTE e Secretaria Municipal de Assistência Social
- SMAS.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais competentes, desenvolverão
procedimentos para a concessão e o monitoramento do selo.
Art. 5º As empresas homenageadas serão escolhidas por uma Comissão, com 3
(três) membros, formada por funcionários das Secretarias Municipais dispostas no art. 4º.
Art. 6º No Selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria.
Art. 7º A permissão do uso do selo "Empresa Amiga do Aprendiz" será concedida,
após análise da solicitação, pelas Secretarias competentes, tendo a validade de 1 (um) ano,
podendo ser renovada a critério de cada órgão.
Art. 8º As pessoas jurídicas que possuírem o selo "Empresa Amiga do Aprendiz"
poderão utilizar o mesmo em qualquer tipo de peça ou evento publicitário.
Art. 9º O Selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e
certificado, e será concedido:
I – nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação das
metas;
II – nas parcerias para a contratação de adolescentes e jovens, após a
comprovação da criação de vínculo empregatício do jovem com a instituição por meio da consulta
ao cadastro de empregados e desempregados;
III – nas demais ações, no momento da celebração da parceria com o órgão
municipal competente para trabalho e renda, via Termo de Cooperação Técnica, Protocolo de
Intenções ou instrumento congênere que venha a contribuir para a execução da política municipal
de trabalho, emprego e geração de renda, estabelecida pelo Município para os adolescentes e
jovens.
Art. 10. No caso de parceria para a contratação de adolescentes e jovens caberá
as Secretarias Municipais competentes, monitorar a ocupação do posto de trabalho criado pela
instituição que recebeu o Selo, pelo período mínimo de doze meses.
Parágrafo único. O posto de trabalho deverá manter-se ocupado pelo período de
doze meses podendo a instituição substituir o adolescente ou jovem no prazo de trinta dias a partir
da demissão do mesmo.
Art. 11. A instituição que não atender ao disposto no parágrafo único do art. 10
desta Lei perderá o direito ao uso do Selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação no
prazo máximo de seis meses improrrogáveis, contados a partir da data de notificação, por
qualquer meio hábil, comunicando o cancelamento da parceria.
Projeto de Lei º 2.596/2023 pág. 3/3
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 149443/2022