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materia nº 65/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2593/2023, de iniciativa do poder executivo, que “Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Araucária (FPMA) e dá outras providências.”
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Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 149/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 13 e 20 de junho de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito.
2023-06-20 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-06-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-06-16 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-06-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-06-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-16T16:57:40.952604-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2593/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2593/2023, que
“Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
dos servidores públicos do Município de Araucária (FPMA) e
dá outras providências.”
Art. 1° Altera-se o termo “correspondia” para o termo “corresponde”, referente ao
do art. 2º do Projeto de lei 2593/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O déficit atuarial de que trata esta Lei corresponde a R$
1.563.957.478,19 (Um bilhão, quinhentos e sessenta e três
milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e
setenta e oito reais e dezenove centavos) na data da última
avaliação atuarial de 31 de dezembro de 2022 e será
recalculado anualmente, por meio de reavaliação atuarial
realizada por instituição ou profissional devidamente
credenciado, contratada pelo Fundo de Previdência Municipal
de Araucária”
Art. 2º Modifica-se a redação do §1º do Art. 4º do referido projeto de lei, para que
passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º Os aportes mensais do déficit atuarial devem ser
realizados pelo Município até o dia 05 (cinco) do mês seguinte
ao de competência.
§ 1º Em caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os
valores serão corrigidos conforme variação do IPCA, acrescido
de juros composto de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2%
(dois por cento), acumulados desde a data do vencimento da
prestação até omês de efetivo pagamento ”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é necessária, para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de junho de 2023.
Vereador – Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200

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