materia nº 2/2016

Ea CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Araucária, 11 de maio de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
m.d. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Casa
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições,
nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Araucária e do
Regimento Interno, apresentam a seguinte proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Araucária, conforme segue:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
EMENTA: Altera o Art. 9º da Lei Orgânica do
Município de Araucária, restabelecendo para
11 (onze) o número de Vereadores do
Município de Araucária.
Art. 1º O Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Araucária passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal, composta por 11 (onze) Vereadores, em
conformidade com a Constituição da República Federativa
do Brasil.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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