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Governo
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OFÍCIO EXTERNO Nº 2980/2023 | PROCESSO Nº 82241/2023
Araucária, 14 de junho de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 286/2022 - PA 72621/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 286/2022
de autoria parlamentar, que institui a obrigatoriedade da realização de ações preventivas à
depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da
Rede Pública do Município de Araucária/PR.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LILIANE GUTERVILLE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
Gabinete do Prefeito
DELlBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEt N° 286/2022
Senhor Presidente,
Curnprirnentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
115/2023, referente ao Projeto de Lei n° 286/2022, de autoria parlamentar, que institui a
obrigatoriedade da realizaçao de acOes preventivas a depressao e suicIdio a todos os
funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede PUblica do
MunicIpio de Araucária/PR.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, não tern
corno prosperar, pelas seguintes razOes:
1) Contraria o principio da separaçao e harmonia entre Os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vjcio de iniciativa, ferindo Os iflCjSOS II e IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do Paranâ e art. 41, incisos II
e V, da Lei Orgãnica;
3) 0 Projeto resulta em despesas para a contratação de novos
servidores ou realocação de servidores de seus postos de trabalho para Os
treinamentos previstos no Projeto, sem indicar o custo e nem como seräo
suportados pelo erário, sem informar qual dotacão deverá ser utilizada e se a
mesma possui recursos. Deste modo, o Projeto gera aumento de despesa, sem
indicacào da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orcamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituicao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, d(Leide
Responsabilidade Fiscal, e ainda 0 art. 135, I e II, da Lei Organica.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detalhad'men e
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de LeI
Prefeitura do Municiplo de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 72621/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da realizacao de acOes
preventivas a depressao e suicIdlo a todos os funcionários, educadores e professores de
CMEls e Escolas da Rede PUblica do Municipio de Araucária/PR.
-.' Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e Os MunicIpios
nao dispOem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por simetria, impoe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de principios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pré-organizacao.
0 ordenamento constitucional adota a divisäo dos Poderes corno urn dos
seus principios fundarnentais e, 01 consequência, estabelece o exercicio harmônico e
independente das respectivas funcoes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independëncia expressam urna
vedaçao de interferéncia de urn Poder nas funcoes inerentes ao outro.
E esse principio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 70).
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organizacao dos seus servicos e estruturacao dos seus orgaos
afigurarn-se funcoes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o principio da separacao dos poderes (art. 7°, da
Constituiçao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
0 Proieto de Lei em análise institui a obriaacão de realizacão de acOes
oreventivas a deoressão e suicIdio a todos os funcionários. educadores e rofessores de
CMEls e Escolas da Rede PUblica do Municipio de Araucária.
Cumpre salientar que as Secretarias consultadas a respeito do Projeto
ficaram em düvida quanto ao objetivo da norma, se é a prevencão da depresão e
suicidio dos servidores ou preparar os servidores para esta prevencao aos uno,
conforrne e possivel observar das manifestacOes contrárias a seguir colacionadas: \
1) Manifestacao da Secretaria Municipal de SaUde:
o Departamento de Atencao Psicossocial da Secretaria Municipal do SaCide tern 1'cer
de veto ao Projeto de Lei 286/2023. Justifica-se a presente decisão por entender/qu o
mesmo pode ter duplo entendimento, no sentido que no artigo 10 percebe-se
explicitamente que se refere a uma prevenção de depressao e suicIdio ao
trabaihador da educacáo. No entanto, Os demais artigos fazem mencao a diversas
possibilidades de capacitacoes que sugerem uma possIvel formaçao dos
profissionais da educacao para conducáo de prevencáo da depressão e suicidio
dos alunos. Implicitamente entende-se que seria preparar os profissionais da
educacáo para utilizar os conhecimentos em sua prática profissiona!.
Visando uma adequada compreensão do objetivo do presente projeto de iei, solicitamos
esciarecimento sobre a situacao apontada para que não hajam düvidas numa possivel
aprovacao da presente iei.
2) Manifestacao da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas:
/
- Informamos que no Piano do Contrataçao Anual (PCA 2023) e na Lel Orcamentaria
Anual no 4.075/2022, no que compete a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas. nao
consta previsao orcamentaria especIfica para cobrir despesa com contratacáo de
empresa especialIzada para treinamento de funcionários, educadores, professores
de CMEIs e Escolas da Rede Püblica do MunicIpio de Araucária, no que diz
respeito a acoes preventivas a depressão e suicIdio, nos termos do Projeto de Lei n°
286/2022.
ii -Segue para ciência. ApOs, remeta-se ao Departamento do SaUde Ocupacional (DSO)
para manifestaçao.
3) Manifestacao do Departamento de SaUde Ocupacional -DSO:
Venho, por meio desta, manifestar a p05/cao do Departamento de SaUde Ocupacional
quanto ao Projeto de NOrnoro 286/2022, em tram/tacáo na Cârnara de Vereadores. Apos
uma anáiise criteriosa, baseada em dados e consideracoes pertinentes, identifiquei que
o referido projeto apresenta falta de recursos humanos (RH) suficientes para sua
implementacao.
Ressaito que roconheço a relevância do tema abordado pelo projeto e a importancia de
medidas que visem ao benefIcio da nossa comunidade. No entanto, é imprescindivel
considerar a viabilidade o a sustentabilidade de quaiquer proposta leg/slat/va,
principalmente quando se trata da aiocaçao adequada de recursos humanos.
Neste sentido, destaco os seguintes pontos que demonstram a insuf/ciência de recursos
humanos para a efetiva impiemontaçao do projeto:
1- Carência do pessoal qualificado: 0 projeto demanda a execucáo de at/vidades quo
ox/gem conhecimentos técnicos especIficos ou capacitaçoes especIficas, para as qua/s
não ha recursos hurnanos disponIveis na quantidade e qualificaçao necessarias.
2- Carga de trabaiho existente: A instituiçao ja opera com urna carga de traba/ho
sign/f/cativa, e a /mp/ementaçao do projeto implicaria uma sobrecarga adicional aos
recursos hurnanos disponIveis, prejudicando a qua//dade dos serviços là prestados. e
aos projetos que là estão em andamento.
Sugiro estudos compiementares, visando a identificaçao do aiternativas viáveis para
suprir essa carëncia do recursos antes do prossoguir corn a tram/tacáo do projeto.
4) Manifestacao da Secretaria Municipal de Educaçao:
A Secretaria Municipal do Educacáo inforrna quo programas sobre
servidor são de compotência da Secrotaria de Gestão de Pessoas, não
capacidado técnica para manifestar-se sobre a obrigatoriodado descrita
projeto do loi.
Deste modo, alérn da dUvida quanto ao objetivo do Projeto, d
a falta de recursos hurnanos, bern corno de orcarnento.
I I
, Prefeitura do Municipio de Araucária
/ Gabinete do Prefeito
Na concretizacao princIpio da separaçao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legisativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, 01 exemplo). A Constituiçao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Importante salientar que as Secretarias Municipais são Orgaos da
Administracao Direta (art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do MunicIpio deAraucária):
Art. 63. 0 Municipio exercerá sua administraçao através de Orgãos da Administracao
Direta e Indireta.
I
-a Administracao Direta será exercida através de Secretarias, Departamentos e
Regionais,
Consoante disposto no art. 66 da Constituição do Estado do Paraná, a
iniciativa de leis que versem sobre o regime jurIdico dos servidores püblicos e atribuicOes
das Secretarias de Estado e órgaos da Administracao PUblica é privativa do Governador
do Estado, verbis:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
II -servidores pUblicos do Poder Executivo, seu regime juridico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferOncia de policiais militares para a
reserva:
(...)
IV - criaçäo, estruturacao e atribuicoes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administracao püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organizacáo e o funcionamento da
administracao estadual, quando näo implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinçao de Orgâos pCiblicos;
Pelo principio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
II -disciplinem o regime jurIdico dos servidores püb!icos municipais:
(...)
V -criem e estruturem as atribuicOes e entidades da administracáo pübiica, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizacáo da administracáo da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicaes, competências e responsabiIidade
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei organica no 21/2021);
Oc.c,. r
- -
- - - -
servidores pUblicos e impOs atribuicOes a Orgaos do Poder Executivo, que 01 SUd
matérias exciusivamente relacionada a Administracao PUblica, a cargo do Chefe do
Executivo, violando Os iflCiSOS II e IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da
Constituicao Estadual.
Neste sentido é a jurisprudência:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 11.979, de 25 de abril de 2016,
do MunicIpio de São Jose do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que lnstitui o
Programa Municipal de Prevencao e Assistência a Pessoa corn Traco Falciforme
ou Anemia Falciforme (depranocitose). Programa governarnental - Competëncia
do Executivo para a organizacao e planejarnento das politicas püblicas -VIcio de
iniciativa -A matéria regulamentada pela norma impugnada insere-se no âmbito da
cornpetência legislativa atribuIda pela Constituicao ao chefe do Poder Executivo
Municipal, por ser inerente ao planejamento e organizaçao do MunicIpio. Criação de
despesas sem indicar a fonte dos recursos disponiveis para fazer frente aos novos
encargos -Ocorrência. Violacão aos arts. 5°, 25, 47, II, XIV E XIX, aplicáveis aos
MunicIpios por força do art. 144, todos da Constituicao do Estado de São Paulo -
lnconstitucionalidade reconhecida -Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2140749-77.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos
Bueno: Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do
Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 07/12/2016)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola 0 princIplo da separacäo dos Poderes (art. 7° da Constituiçao Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos terrnos dos incisos II e IV, do art.
66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VCIO FORMAL OBJETIVO -
cRlAçAo DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vicio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vicio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
0 estudo de impacto financeiro e requisito instituido pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, jã que se(trata de
norma de reproducao obrigatoria. Logo, sua violaçao ofende urn requisito forial para
existência da Iei, conforrne art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposiçao legislativa que crie ou altere despesa obrigatoria u Qncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçathofçtario e
financeiro. /) \
Gabnete do Prefeito
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 286/2022 contraria o princIplo da
separacao e harmonia entre Os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituicao Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vIcio de iniciativa, ferindo
os incisos II e IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado
do Paraná e incisos II e V, do art. 41, da Lei Orgànica, cria despesa sem a respectiva
fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituicao Federal, dos arts.
16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei
Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 286/2022.
Encaminhem-se as presentes razOes a Cémara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § , da Lei Orgânica de Araucéria.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
HISSAM HUSbEHAINI
Prefeito de Arucária
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos as estabelecidos
na Constituicao Federal para elaboracao de Leis, está eivado de vIcio formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.