materia nº 66/2023

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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O Vereador Irineu Cantador, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, IV, propõe:
EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA
Emenda Aditiva Modificativa ao Projeto de Lei nº 
56/2023, que “Institui o Dia Municipal de 
Conscientização e Orientação da Doença Celíaca 
no Município de Araucária”.
Art. 1º Modifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 56/2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Orientação da Doença Celíaca no Município de 
Araucária. 
Art. 2º Modifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 56/2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a semana do dia 20 de Maio como a “Semana Municipal de 
Conscientização e Orientação da Doença Celíaca”, a ser celebrado anualmente. 
Art. 3º Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 56/2023 adicionando o 
parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção passará a integrar no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Araucária. 
Parágrafo único. Durante a semana, o Município poderá promover ampla divulgação das 
causas, sintomas e formas de prevenção, mediante a realização de: 
I – palestras; 
II - seminários; 
III- divulgação de material informativo, objetivando orientar a população. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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JUSTIFICATIVA
 Houve a necessidade de remodelar e readequar o projeto em análise 
diante da necessidade técnica legislativa que demanda o Projeto de Lei. 
 Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. Por fim, atenda as exigências da técnica 
legislativa, por esse motivo, encaminhamos esta emenda substitutiva geral.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de maio de 2023.