O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do
Projeto “Quebrando o Silêncio”, no âmbito do
município de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio”, no
Município de Araucária, o qual será comemorado anualmente, no 4° sábado do
mês de agosto.
Parágrafo Único: No Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio” haverá a
realização de palestras, fóruns, passeatas, distribuição de panfletos, cartilhas,
revistas e outros meios educativos de prevenção e combate à violência
doméstica e injúria racial contra a mulher, criança, adolescente e idoso.
Art. 2° O Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio” terá por finalidade:
I – esclarecer à população sobre as formas de violência doméstica e injúria
racial, praticada contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos;
II – fortalecer as vítimas no que se refere ao enfrentamento das situações de
violência, visando o rompimento dos ciclos de regressões através das
denúncias dos fatos dessa natureza pela própria vítima ou por pessoas
próximas;
III – incentivar a comunicação da violência praticada através do “Disque 180 e
190”, garantindo o sigilo do denunciante.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
IV – orientar as vítimas, familiares e a sociedade quanto aos seus direitos e
deveres, além de indicar-lhes os órgãos competentes para receber a denúncia
e prestar o apoio necessário a esse tipo de caso, nas mais diversas áreas;
V – projetar a harmonia e a paz na sociedade, assim, a cultura da não
violência; e
VI – contribuir para o resgate do amor e do respeito ao próximo.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a auxiliar, se solicitado, na
realização e na divulgação das ações previstas no Parágrafo único do Art. 1°
desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Muito se tem falado de violência doméstica ultimamente. O governo,
ONGs, instituições religiosas e empresas privadas têm se unido para pôr fim a
esse mal que assola a sociedade em todos os níveis. Notícias aterradoras têm
deixado o mundo em comoção. Dentro e fora do Brasil, imagens da mídia chocam a população.
O abuso infantil, a violência contra a mulher e o abuso ao idoso
abrangem grande parte da violência familiar e ocorrem justamente no lugar em
que as pessoas deveriam se sentir mais seguras – seu próprio lar.
O Projeto de Lei “Quebrando o Silêncio” visa educar orientar as famílias, pais e filhos, educadores e alunos sobre o assunto, levando esclarecimento quanto a seus direitos e alertando quanto à necessidade de quebrar o
silêncio e buscar junto aos órgãos competentes o apoio necessário; e prevenir
através do ensino de regras simples e eficazes de prevenção e sobrevivência
ao abuso, a violência doméstica e a injúria racial, praticada contra mulheres,
crianças, adolescentes e idosos.
As atividades do Projeto serão desenvolvidas durante todo o ano,
mas uma das suas principais ações ocorrerá sempre no 4º sábado do mês de
agosto, dia de dar ênfase contra o abuso e a violência, onde serão realizadas
diversas ações educativas e de prevenção ao combate à violência doméstica e
à injúria racial, praticada contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Entretanto, o Projeto de Lei seguirá conforme necessidade de avançarmos com estratégias de prevenção e combate à violência, que segundo a
Organização Mundial de Saúde, corresponde a aproximadamente 7% das mortes de mulheres na faixa etária de 15 a 44 anos, e o Brasil, infelizmente, é um
dos principais protagonistas desta triste estatística.
Os recorrentes casos de violência doméstica assombram de maneira
distinta os lares familiares, onde as maiores ocorrências acontecem neste ambiente que deveria ser de proteção e bem-estar.
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Assim, considerando essa realidade, a escolha de um dia específico
do ano com respaldo legal, que incentive ações de prevenção à violência doméstica e ao racismo, é uma oportunidade oportuna e que deve ser apoiada
pelos Poderes e Instituições, beneficiando a sociedade, via debates e oficinas,
a sensibilização plena de um problema social que precisa ser erradicado.
Pelo exposto, considerando os méritos contidos na iniciativa, onde a
segurança pública é direito constitucionalmente garantido e que cabe ao Poder
Público garantir seu pleno exercício à população, apresento este Projeto de
Lei, consagrando anualmente o quarto sábado de agosto como Dia do “Quebrando o Silêncio”.
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