CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Paulo Henrique Areias Horácio e demais edis que abaixo
subscrevem, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno,
apresentam a seguinte emenda ao substitutivo geral do Projeto de Lei nº 33/2016, conforme
segue:
EMENDA AO SUBSTITUTIVO GERAL DO PROJETO DE LEI Nº 33/2016
Art. 1° O Anexo II do Substitutivo Geral do Projeto de Lei n° 33/2016 passa a vigorar
com a seguinte redação:
CARGO N
o
DE VAGAS SÍMBOLO
Diretor Jurídico 01 DJ-1
Assessor de Vereador 44 CC-2
Assessor da Presidência 03 CC-2
Diretor Geral 01 DG-1
Diretor Administrativo 01 CC-1
Diretor Financeiro 01 CC-1
Diretor do Processo Legislativo 01 CC-1
Diretor de Informática 01 CC-1
Total 53
Art. 2° O Anexo V do Substitutivo Geral do Projeto de Lei n° 33/2016 passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES E RESPECTIVAS
ATRIBUIÇÕES
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Geral Exercer a direção geral da Câmara
Municipal, de acordo com a orientação
da Presidência e com as diretrizes
definidas pela Mesa Diretora;
Relacionar-se estrategicamente com as
chefias de áreas e coordenações,
visando dirigi-los ao atendimento dos
objetivos e metas institucionais da
Câmara;
Definição, de acordo com a orientação
da Presidência da Câmara, de lotação
de servidor titular de cargo de
Assistente Administrativo e de
Auxiliar Administrativo, conforme
demanda funcional;
Acompanhar as reuniões da Mesa,
mediante solicitação, quando a matéria
em discussão envolver assuntos
relacionados com a direção da Câmara;
Articular, com a Presidência da
DG 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de dezembro
de 2010.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara, a designação de apoio
operacional e administrativo para a
realização das atividades institucionais
da Câmara.
Requisitos:
Livre Nomeação; Conhecimento
necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas.
Diretor Jurídico Exercer a Chefia do Departamento
Jurídico;
Distribuir as tarefas funcionais de
consultoria técnica e de representação;
Revisão das ações, atos e peças
judiciais ou administrativa;
Orientar juridicamente o Presidente da
Câmara, a Mesa Diretora, as
Comissões e os Vereadores, quando
solicitado;
Acompanhar reunião de Mesa,
mediante solicitação, quando for
debatida matéria que exija orientação
jurídica;
Acompanhar as atividades funcionais e
os processos de trabalho dos servidores
do departamento, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo,
além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o
estágio probatório;
Acompanhar audiência pública e
reunião de comissão, mediante
solicitação, quando for debatida
matéria que exija orientação jurídica;
Indicar, por escrito, ao Presidente e à
Mesa Diretora de medida jurídica a ser
adotada pela Câmara, com o objetivo
de corrigir situação que necessite de
atualização jurídica, em decorrência de
emendas constitucionais, legislação
nacional com impacto no município ou
jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Escolaridade: Bacharel em direito;
Inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil.
DJ 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de dezembro
de 2010.
Diretor
Financeiro
Exercer a chefia da Área Financeira;
Distribuir as tarefas funcionais da
Área;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores de finanças,
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de dezembro
de 2010.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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tesouraria e contabilidade;
Acompanhar o cumprimento de prazos
da área fiscal, previstos em lei, para a
elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle e
de tributação;
Acompanhar as atividades funcionais e
os processos de trabalho dos servidores
do departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para o
exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio técnico
e operacional para as atividades da
área financeira;
Indicar à Ouvidoria Parlamentar e à
direção geral da Câmara melhorias e
inovações para a Área Financeira.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes áreas:
Administração; Administração
Pública; Ciências Contábeis; Ciências
Econômicas;
Diretor
Administrativo
Exercer a chefia da Área
Administrativa;
Distribuir as tarefas funcionais da
Área;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores;
Acompanhar o cumprimento de prazos
de processos administrativos, previstos
em lei, elaboração de relatórios e envio
de documentação aos órgãos de
controle ;
Acompanhar as atividades funcionais e
os processos de trabalho dos servidores
do departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para o
exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio técnico
e operacional para as atividades da
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de dezembro
de 2010.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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área financeira;
Indicar à Ouvidoria Parlamentar e à
direção geral da Câmara melhorias e
inovações para a Área Administrativa.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes áreas:
Administração; Administração
Pública; Ciências Contábeis; Ciências
Econômicas; Direito.
Diretor de
Informática
Orientar, manter e supervisionar a
criação e operação de recursos de
informática para todos os setores da
Câmara;expedir normas referentes ao
gerenciamento de sua área de
competência; orientar e supervisionar a
manutenção de banco de dados e de
informação processual administrativa,
legislativa, e jurídica; proporcionar
cursos de aplicação interna,
conjuntamente com a Divisão de
Gestão de Pessoal; promover a difusão
da cultura de informática e a
racionalização da boa utilização dos
recursos técnicos; promover condições
para o desenvolvimento e bom
funcionamento dos sistemas,
equipamentos de informática e da rede
de dados; promover o perfeito
funcionamento de todos os sistemas da
Câmara, bem como a rede de Internet e
Intranet; propor e supervisionar o
treinamento dos usuários das áreas de
trabalho da Câmara Municipal sobre a
operacionalização e manuseio dos
equipamentos, sistemas e programas;
apresentar planos junto à Diretoria
Geral para definição de metas e
prioridades; solicitar os reparos e
melhorias que se fizerem necessários
na estrutura física e lógica da rede, e
nos demais equipamentos de
informática; orientar e supervisionar
projetos de informatização de áreas e
serviços da Câmara Municipal,
visando a agilização e a racionalidade
de processos de trabalho e do
desempenho de suas unidades internas;
programar e acompanhar a
implantação e manutenção de serviços
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de dezembro
de 2010.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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em rede, e realizar a organização e
difusão de informações da Câmara via
Internet e Intranet, em articulação com
a Direção Geral e a Mesa Diretora;
orientar e supervisionar o controle da
prestação de serviços da assistência
técnica executada por terceiros;
promover a atualização constante nos
termos legais referentes ao Direito
Autoral, de propriedade intelectual e
outros que tratem todo ou parcialmente
o conteúdo da matéria; manter,
atualizar e ampliar recursos da
webpage (site) da instituição;
supervisionar o sistema de segurança
em monitoramento de vídeo; elaborar,
atualizar e manter a documentação
técnica necessária para a operação e
manutenção das redes de
computadores; Coordenar e avaliar as
atividades dos estagiários; executar
demais atribuições correlatas.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Escolaridade: Formação técnica ou
superior na área de TI - Tecnologia da
Informação.
Diretor do
Processo
Legislativo
Exercer a Diretor do Processo
Legislativo;
Distribuir as tarefas funcionais da
Área;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores;
Acompanhar o cumprimento de prazos
legislativos, inclusive com quanto à
tramitação de matérias, nos termos do
Regimento Interno e da Lei Orgânica
do Município;
Sugerir ações legislativas à Direção
Geral e à Mesa Diretora que visem
aprimorar o processo legislativo e a
participação do cidadão e das
organizações da sociedade civil na
elaboração das leis;
Acompanhar as atividades funcionais e
os processos de trabalho dos servidores
do departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para o
exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório;
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de dezembro
de 2010.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Articular, com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio técnico
e operacional para as atividades da
área financeira;
Indicar à Ouvidoria Parlamentar e à
direção geral da Câmara melhorias e
inovações para a Área Legislativa.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Escolaridade: Bacharel em direito.
Assessor da
Presidência
Organizar os contatos e assessorar a
elaboração da agenda política e
institucional da Presidência da
Câmara;
Participar nas discussões estratégica e
política sobre assuntos que exijam
posicionamento da Presidência da
Câmara;
Sugerir estratégias políticas para
atuação parlamentar do Presidente,
diante das demandas formuladas,
debatendo a exposição pública de seu
desempenho, inclusive quanto ao uso
das redes sociais;
Assessorar o processo de formação e
composição da pauta da ordem do dia
da sessão plenária;
Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as reuniões da
Presidência da Câmara;
Acompanhar e assessorar a Presidência
da Câmara nas sessões plenárias e nos
compromissos externos e internos
Debater e assessorar a formação da
estratégia a ser adotada no processo de
comunicação da Presidência da
Câmara com as demais instituições e
com a comunidade
Requisitos:
Livre Nomeação; Conhecimento
necessário para o bom
desenvolvimento de suas atribuições.
CC-2 3 ANEXO II da
Lei nº 2322 de
28 de dezembro
de 2010.
Alterado pela
presente lei.
Assessor de
Vereador
Organizar os contatos e assessorar a
elaboração da agenda política do
Vereador quanto à Câmara e a
comunidade;
Participar nas discussões estratégica e
política sobre assuntos que exijam
posicionamento do Vereador;
Sugerir estratégias políticas para
atuação parlamentar do Vereador,
diante das demandas formuladas,
debatendo a exposição pública de seu
CC-2 44 ANEXO II da
Lei nº 2322 de
28 de dezembro
de 2010.
Alterado pela
presente lei.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
desempenho, inclusive quanto ao uso
das redes sociais;
Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as manifestações
parlamentares do Vereador, tanto
escritas como orais;
Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as reuniões em que o
Vereador participa, inclusive nas
comissões e em sessão plenária;
Acompanhar e assessorar o Vereador
nas audiências públicas, reuniões de
gabinete e nos compromissos externos
e internos;
Debater e assessorar a formação da
estratégia a ser adotada no processo de
comunicação do Vereador com a
comunidade.
Requisitos:
Livre Nomeação; Conhecimento
necessário para o bom
desenvolvimento de suas atribuições.
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2016.
Paulo Henrique Areias Horácio
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200