O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 154, DE 2023
“CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NAS
ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”
Art. 1º- Esta Lei institui a Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz
nas Escolas no Município de Araucária.
Parágrafo único- Para os efeitos desta Lei, é importante que essa política seja
inserida desde a educação básica, com a participação permanente da comunidade
escolar, consideram-se integrantes da comunidade escolar:
I - alunos;
II - professores;
III -profissionais que atuam na escola;
IV -pais, responsáveis e demais familiares dos alunos
matriculados na escola.
Art. 2º -São objetivos da Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz nas
Escolas:
I - Unir e compartilhar esforços, experiências e boas práticas
que fortaleçam a boa convivência no ambiente escolar, com
envolvimento de toda a comunidade escolar, promovendo a
cultura de paz;
II - Adotar medidas preventivas e educativas visando ao
controle de atos de violência no ambiente escolar, garantindo-se
um ambiente seguro e acolhedor;
III - Promover palestras, seminários, debates ou outras
atividades que busquem o conhecimento e a conscientização
da comunidade escolar sobre atos de violência escolar, como
identificá-los e como preveni-los, promovendo o diálogo, a
cooperação, a empatia, a convivência respeitosa e a resolução
pacífica de conflitos;
IV - Oferecer suporte e assistência psicológica, de maneira
prioritária, a estudantes envolvidos em situações que ameacem
a segurança e a cultura de paz;
V- Adotar estratégias pedagógicas que promovam
aprendizagens relacionadas à promoção de paz, da cidadania e
boa convivência;
VI- Fomentar instâncias estudantis participativas, como
representação de turmas, comissões, grêmios e outras formas
de ampliar e garantir a participação ativa dos estudantes no dia
a dia e nas decisões da escola;
VII - Desenvolver projetos de mediação de conflito em contexto
escolar, com o compartilhamento de medidas de sucesso entre
estabelecimentos de ensino para ao combate à violência e
promoção da cultura de paz nas escolas;
VIII - Criar mecanismos para ampliar o envolvimento das
famílias e responsáveis legais dos alunos na conscientização,
prevenção e combate à violência nas escolas e promoção da
cultura de paz;
IX - Criar ambiente acolhedor dentro das unidades escolares
para recebimento de denúncias ou possíveis ameaças, para
que tenham a devida apuração e o rápido encaminhamento
pelos gestores às autoridades competentes, para evitar
possíveis atos de violência escolar.
X - Elaborar plano de ação para o combate à violência e a
promoção da cultura de paz nas escolas, buscando alcançar os
objetivos estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Art. 3º - Para a execução da Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz
nas Escolas poderão ser realizadas parcerias público-privadas, buscando formar uma
rede de apoio para ação em situações de risco e emergência e a promoção da cultura de
paz nas escolas neste município.
Art. 4º - Casos de ameaças, ainda que praticados fora da escola, mas que a
envolva, mesmo que indiretamente, precisam ser imediatamente reportados às
autoridades policiais, ao Conselho Tutelar e demais autoridades competentes, para que
possam atuar preventivamente e evitar possíveis casos de violência escolar.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá disponibilizar canais acessíveis e gratuitos
exclusivos para o recebimento de denúncias de violência escolar ou ameaças que
coloquem em risco a segurança dos estudantes e profissionais das unidades escolares,
para a correta apuração e monitoramento desses casos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A violência nas escolas têm aumentado muito no Brasil, a pandemia agravou a
questão das doenças mentais, ocasionando por exemplo a ansiedade, depressão e com
isso um aumento muito grande de suicídios entre jovens (cada vez mais jovens).
A escola, é o ambiente de aprendizado e de também de convivência social, no
entanto tem se tornado cada vez mais palco de casos de violência, entre os alunos como
também entre alunos e professores, causando um impacto profundo nas vítimas, suas
famílias e em toda a comunidade escolar.
A falta de segurança, o bullying, o assédio e a violência física são realidades
enfrentadas diariamente por muitos estudantes e professores, afetando negativamente a
qualidade da educação, a saúde mental dos envolvidos e a convivência pacífica em
sociedade.
Para prevenir é fundamental a integração entre equipes de segurança na escola,
poder público e equipes pedagógicas, além do monitoramento de comportamento
presencial e também nas redes sociais,
Em geral esses jovens falam sobre o que vão fazer, eles escrevem nas redes
sociais, dão sinais, e falar sobre o assunto é fundamental como forma de prevenção.
A integração entre todos os públicos envolvidos é fundamental para conter o
avanço deste tipo de movimento e poupar vidas caso ele aconteça.
Neste sentido, é essencial que sejam tomadas medidas não apenas para prevenir
a violência nas escolas e garantir a segurança dos estudantes e professores, mas para se
promover uma cultura de paz nas escolas.
É preciso pensar de forma mais ampla e integrada, envolvendo diversos setores e
profissionais, para que se promova um ambiente escolar seguro e acolhedor, de forma
permanente.
Os objetivos dessa política incluem: unir esforços para fortalecer a convivência
pacífica na escola, adotar medidas preventivas e educativas para controlar atos de
violência, promover palestras e debates sobre a prevenção da violência escolar, oferecer
suporte psicológico aos estudantes em situações de ameaça à segurança e à cultura de
paz, adotar estratégias pedagógicas para promover aprendizagens relacionadas à
cidadania e convivência pacífica, fomentar a participação dos estudantes nas instâncias
estudantis, desenvolver projetos de mediação de conflitos, criar mecanismos para
envolver as famílias e responsáveis legais dos alunos na conscientização, prevenção e
combate à violência nas escolas, criando um ambiente acolhedor para receber denúncias
e ameaças e encaminhá-las rapidamente às autoridades competentes.
Nesse sentido, apresento o presente Projeto de Lei, que cria a Política Nacional de
Promoção da Cultura de Paz nas Escolas.
O presente Projeto de Lei traz uma disposição objetiva, prática e muito importante:
as redes de ensino do Município de Araucária deverão elaborar planos de ação para o
combate à violência e a promoção da cultura de paz nas escolas, observando um
conjunto de parâmetros fundamentais e protocolos de segurança.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador