materia nº 160/2023

O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº160/2023
Dispõe sobre a instalação de célula de segurança
para os garis nos caminhões que fazem a coleta de
lixo.
Art. 1º Fica obrigada a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem
a coleta de lixo no Município de Araucária.
§ 1º Entende-se como célula de segurança a cabine suplementar acoplada na parte traseira do
caminhão utilizado para coletar o lixo.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deverá seguir especificações técnicas que resultem em
efetiva segurança para os garis e que comprovem seu funcionamento, cujos parâmetros
constarão da regulamentação desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de noventa dias
contados a partir de sua publicação.
Art. 3º As células de segurança deverão ser instaladas nos caminhões no prazo de trezentos e
sessenta e cinco dias contados da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 12 de junho de 2023.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos
caminhões que fazem a coleta de lixo. O art. 235 do Código Brasileiro de Trânsito proíbe a
condução de pessoas na parte externa do veículo, portanto, os garis estarão em situação ilegal se
ali se mantiverem.
Trata-se de uma situação cultural que precisa ser atualizada para o bem-estar destes
trabalhadores. Para que estes trabalhadores tenham segurança durante o seu deslocamento na
execução do seu trabalho é necessária a instalação de uma célula de segurança, que promoverá
mais qualidade, saúde e segurança.
Acompanhar o desenvolvimento tecnológico em todas as áreas faz do país um lugar
melhor para todos, portanto, não podemos estar tão atrasados em relação à segurança e saúde
de nossos garis.
A célula de segurança deverá ser desenvolvida conforme a seguinte imagem:
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta
proposição. 
Gabinete do Vereador, 12 de junho de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200