br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 191/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa, no município de Araucária e dá outras providências.
native_id12483

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 191/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 19 de setembro e 03 de outubro de 2023.
2023-10-03 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-09-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-09-26 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-09-22 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 108ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-08-31 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-08-25 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-08-24 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer
2023-08-16 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-08-16 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer
2023-08-04 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-08-01 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-07-14 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-07-11 Encaminhado à Presidência — —
2023-06-20 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-06-20 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-06-20 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 96ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-06-16 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T13:27:52.125798-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0
2023-09-26T11:52:34.082601-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 191/2023
Institui a Campanha Permanente de 
Inclusão Digital Destinada à Pessoa 
Idosa, no município de Araucária e dá 
outras providências.
Art. 1º Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada
à Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A Campanha tem como objetivo:
I – capacitar às pessoas idosas, através de oficinas de inclusão
digital, para o uso das novas tecnologias da informação;
II – incentivar a sociedade civil para que estabeleça programas
voluntários com objetivo específico de fortalecer a conexão das pessoas de
diferentes gerações, gêneros e culturas e que envolvam a inclusão digital.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará essa Lei. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua
publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho 2023.
Vagner Chefer
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A inclusão digital é essencial para a participação plena na sociedade
contemporânea. A internet está presente na rotina da maioria das pessoas em
todos os lugares do mundo. Os que não se adaptam aos recursos digitais
acabam sendo, de certa forma, excluídos.
As pessoas idosas do nosso município estão sendo excluídas e
penalizadas dos serviços pela dificuldade de acesso e manuseio da
tecnologia. Algo que conseguiriam obter por meio de aplicativos instalados em
seus smartphones ou por meio de computadores, por falta de conhecimento,
perdem tempo e dinheiro.
Este projeto de Lei visa promover a inclusão digital das pessoas idosas,
capacitando-as e proporcionando-lhes oportunidades de aprendizado e
desenvolvimento contínuos.
 Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa: 
CAPÍTULO V 
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 20. A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, 
lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem 
sua peculiar condição de idade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Art. 21. O poder público criará oportunidades de acesso da 
pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e 
material didático aos programas educacionais a ela 
destinados. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo 
relativo às técnicas de comunicação, computação e demais 
avanços tecnológicos, para sua integração à vida 
moderna. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Com a implantação desse projeto, buscamos reduzir a exclusão
digital e promover a participação ativa e o bem-estar das pessoas idosas
em nossa sociedade cada vez mais tecnologica.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei. 
Vagner Chefer
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato

open original →