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materia nº 196/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaObriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Araucária
native_id12484

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 196/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 12 e 19 de setembro de 2023.
2023-09-19 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-09-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-09-12 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-09-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-08-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-08-21 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-08-16 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer
2023-08-07 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-08-01 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-07-13 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-07-11 Encaminhado à Presidência — —
2023-06-20 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-06-20 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-06-20 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 96ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-06-19 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T11:14:42.000539-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2023-09-12T13:40:40.752359-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 196, DE 2023 
Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes
por sinais musicais ou visuais adequados a
estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados
no Município de Araucária
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Araucária,
“obrigados a substituir os sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais
adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
Art. 2º. Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas determinações.
Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Estudos apontam que pessoas com TEA, entre 56% e 80% apresentam
hipersensibilidade sensorial, ou seja, o barulho pode ser muito superior o que pode levar a
uma crise. 
Os autistas, em sua maioria não percebem dor, medo, fome, mal estar físico e
perigo da mesma forma que as demais pessoas. Há autistas que sofrem de transtorno
generalizado de ansiedade porque vivem em estado de alerta constante, são hiper￾responsivos ao ambiente e sensíveis a qualquer sinal ambiental. 
A hipersensibilidade sensorial aos estímulos do ambiente inclusive um dos critérios
levados em conta na hora de fechar o diagnóstico de TEA. 
Por exemplo, um latido de cachorro ou uma buzina de caminhão, podem ser
suficientes para causar pânico em crianças dentro desse espectro, é como se eles
escutassem todos os sons do ambiente de uma só vez, sem focar a atenção em nenhum
deles, provocando assim uma sobrecarga. 
Assim, o que pode ser uma sensação considerada normal e tolerável para pessoas
sem nenhum transtorno de desenvolvimento, pode ser considerada um estímulo
verdadeiramente aversivo para uma pessoa autista, a ponto de gerar crises, angústias
além de sofrimentos incapacitantes.
Em virtude disso, é de extrema importância essa mudança simples, porém de
grande eficácia com intuito de não gerar mais nenhum incômodo e sofrimento a esse
grupo de crianças e jovens que necessitam frequentar os estabelecimentos de ensino de
forma mais agradável e saudável possível, garantindo maior tranquilidade aos estudantes
com TEA e também aos seus familiares. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador

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