O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 197, DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO
MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica instituído o “Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas no Município de
Araucária”, com intuito de dar agilidade e efetividade na localização de pessoas
desaparecidas deste município, por meio de cadastro prévio.
Parágrafo único - o referido cadastro de que se trata o caput deste artigo será feito por
meio do Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 2º- O Município de Araucária manterá, por meio do Secretaria Municipal de
Segurança Pública, o banco de dados do Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas.
Parágrafo único - No banco de dados deverá constar:
I - nome completo da pessoa desaparecida;
II - filiação;
III - números do Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física, se possível;
IV - data de nascimento;
V - naturalidade e nacionalidade;
VI - características físicas;
VII - fotos;
VIII - endereço;
IX - se possui alguma enfermidade de ordem psíquica;
X - outras informações que julgar pertinente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, com apoio de seus órgãos e secretarias pode
firmar convênio entre: Município, Estado e União, pelo qual serão definidos:
I - a forma de acesso ao banco de dados, no tocante às informações constantes do
cadastro;
II - expedição de informações de forma oficial entre os entes federados sobre a
localização da pessoa cadastrada no banco de dados de que trata esta Lei;
III - o procedimento de atualização e validação das informações inseridas no banco de
dados.
Parágrafo único - O convênio de que trata o caput deste artigo não afasta do Poder
Executivo firmar convênios intermunicipais.
Art. 4º – Toda e qualquer notícia que o Poder Executivo Municipal tiver sobre a pessoa
desaparecida cadastrada nos termos desta Lei será levada ao banco de dados como
atualização de informações.
Art. 5º - O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas contará com um link
permanente na página oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, para veiculação das
informações.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará os termos desta legislação no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação em diário oficial.
Parágrafo único - poderá o prazo de que trata o caput deste artigo ser prorrogado por
mais 30 (trinta) dias, para criação do link na página oficial da Prefeitura Municipal de
Araucária, a qual é tratada no artigo 5º desta Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O desaparecimento de pessoas, incluindo crianças e adolescentes afeta e destrói a
vida de milhares de famílias brasileiras.
Desde 2017 o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) tem monitorado o
número de desaparecimentos no Brasil, uma temática que segue invisibilizada, tornando
ainda maior o drama dos familiares que buscam por seus entes queridos. Com a
publicação do primeiro “Mapa dos Desaparecimentos no Brasil”, o FBSP busca ampliar o
olhar da sociedade brasileira sobre este fenômeno, que se mostra recorrente, culminando
em uma média de 183 desaparecimentos diários no país, cujas dinâmicas e motivações
são completamente distintas.
O Cenário Nacional Dados do Mapa dos Desaparecidos no Brasil, publicados nesta
segunda-feira (22/05/23) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), apontam
que as crianças de 0 a 11 anos representam 3,1% dos mais de 200 mil registros de
desaparecimentos que ocorreram no País entre 2019 e 2021.
Deste total, cerca de 112 mil pessoas foram localizadas até o momento. A faixa
etária que mais concentra pessoas desaparecidas é a de adolescentes de 12 a 17 anos,
que concentra 29,3% do período. São 183 desaparecimentos diários em todas as faixas.
Os desaparecimentos são classificados de três formas: voluntário, involuntário e
forçado, sendo o desaparecimento forçado o mais assustador para as famílias, como:
Redes de pedofilia, tráfico de órgãos, prostituição e escravidão moderna estão entre os
motivos para um desaparecimento forçado.
Infelizmente, têm sido alarmantes os números de desaparecimentos registrados a
cada dia, no entanto não existem dados oficiais sobre quantas crianças e adolescentes
desaparecem por ano em todo o Brasil.
Devido as ocorrências de desaparecimentos no município de Araucária, visto
frequentemente em compartilhamentos em redes sociais cias, se faz necessário a
cooperação e interatividade de todos, até mesmo como forma de acalentar e trazer
esperança os familiares que buscam incessantemente pelo seu ente querido
desaparecido.
Pelo exposto, este projeto dará agilidade e efetividade na localização de pessoas,
por meio de cadastro prévio, contribuindo significativamente na prevenção ao
desaparecimento de crianças e adolescentes, atendendo uma legítima pretensão da
sociedade em razão da falta de números e angústia das famílias de pessoas
desaparecidas evidenciam a necessidade de um instrumento legal que disponha sobre
uma política de busca de pessoas desaparecidas no nosso Município.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador