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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 198, DE 2023
“ESTABELECE NO MÍNIMO 10% DE
VAGAS PARA PCD'S NAS
ESCOLINHAS DE ESPORTE DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Art. 1º - Todas as modalidades das Escolinhas de Esporte do Município de
Araucária devem disponibilizar a quantidade de vagas mínima de 10% (dez por cento)
para as pessoas com deficiência.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se pessoa com deficiência, aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º - Será garantido a equidade de gênero e grau de deficiência para a
composição das ocupações a que se refere a presente Lei.
Art. 4º - Para obter direito a vaga PCD, será necessário laudo médico que deve ser
emitido pelo médico, que ateste a deficiência de acordo com as definições do Decreto nº
3.298/99 e com as alterações dadas pelo Decreto nº 5.296/2004 e ainda terá que cumprir
as obrigatoriedades exigidas pelo departamento esportivo da Secretaria responsável.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O esporte é uma das alternativas importantes para a inclusão. Primeiro, praticar
atividade física é indicado para qualquer pessoa, gerando ganhos para o corpo e para a
mente, proporciona força, equilíbrio, elasticidade, condicionamento físico, principalmente
para as pessoas com deficiência.
Há um ponto muito importante que é a socialização, as pessoas passam a
conversar e fazer amizade com seus colegas de treino, e passam a se sentirem incluídas
na sociedade e no meio esportivo, até mesmo em outras cidades, então sair da zona de
conforto desenvolvendo liberdade e autonomia, além de outras áreas como: alcançar os
objetivos, pensar estrategicamente, ensinar a ganhar e lidar com a derrota, ensinar a
trabalhar em equipe, ou conquistar suas vitórias.
Por isso pode se dizer que o esporte serve como um enorme potencializado físico e
psicológico.
A importância do esporte adaptado é reconhecida em todo o mundo, por isso é
amplamente praticada. Existem diversos tipos de modalidades esportivas que disputam
festivais, campeonatos regionais, nacionais e mundiais.
O Brasil participa das Paraolimpíadas desde 1972, nos Jogos Paraolímpicos de
Heidelberg, na Alemanha, e desde então conquistou mais medalhas e melhor colocação
geral do que a delegação brasileira nos Jogos Olímpicos.
Atualmente existem 24 modalidades diferentes nas Paraolimpíadas, mas não quer
dizer que existam somente esses esportes que sejam adaptados à pessoa com
deficiência.
Ainda que muitos deficientes pratiquem atividades físicas no Brasil, não há uma lei
efetiva que garanta a inclusão deles no esporte, é o que explica o Comitê Paraolímpico
Brasileiro.
Então sugiro que o Município de Araucária seja a primeira cidade a garantir vagas
para pessoas com deficiências nas escolinhas de esporte em todas as modalidades
oferecidas pela Secretaria Municipal de Esportes.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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