O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 208/2023
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Prevenção contra a prática de atentados
violentos nas dependências das Escolas
Municipais de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da cidade de Araucária, o Programa Municipal
de Prevenção contra a prática de atentados violentos nas dependências das
Escolas Municipais.
§1° A implementação das diretrizes e ações do Programa será executada de
forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
§2° O Programa tem como objetivos:
I - prevenir a realização de ataques violentos contra alunos, professores e
funcionários dentro das escolas municipais, durante seu período de
funcionamento;
II - promover a capacitação de professores, funcionários e agentes de
segurança pública e privada para que possam identificar possíveis ameaças e
ataques violentos contra as escolas, bem como realizar a proteção dos alunos
e demais envolvidos durante uma situação de ataque violento;
III - treinar, capacitar e preparar alunos, professores e funcionários para
identificar, comunicar e solucionar possíveis situações de ataque violento em
sua fase inicial.
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§3° Entende-se por ataque violento aquele realizado por uma ou mais pessoas
com emprego de violência e uso de armas de fogo, de armas brancas, de
substâncias inflamáveis ou de objetos que possam ser utilizados para causar
lesões ou morte.
Art. 2° São princípios do Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de
Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais:
I - o reconhecimento da escola como ambiente seguro para estudantes,
docentes e servidores;
II - a proteção à vida de estudantes, docentes e servidores;
III - a importância das forças de segurança pública e privada nas respostas a
ataques violentos e ameaças.
Art. 3° O programa de que trata esta Lei desenvolverá ações e projetos, entre
os quais:
I - capacitação para identificar possíveis ameaças ao ambiente escolar;
II - treinamento para agir em caso de ataque violento, bem como para colaborar
totalmente com os órgãos de segurança pública;
III - cartilhas educativas;
IV - palestras com especialistas em segurança escolar;
V - possibilidade de monitoramento por imagem das escolas pela Guarda
Municipal de Araucária, ou por empresas de segurança privada;
VI - adoção de canal rápido de comunicação com a Polícia Militar e com a
Guarda Municipal de Araucária;
VII - monitoramento e acompanhamento contínuo de potenciais ameaças às
escolas públicas, de forma preventiva.
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Art. 4° Identificada uma possível ameaça, a Secretaria da Saúde poderá
disponibilizar profissionais capacitados para o acompanhamento psicológico
dos envolvidos, podendo estender o atendimento a seus familiares.
Art. 5° As coordenadorias de saúde e de assistência social poderão ter acesso
aos protocolos para as situações de ataque violento, visando à cooperação
entre seus profissionais e as forças de segurança pública para impedir ou
minimizar eventuais lesões, danos ou mortes.
Art. 6° O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para a
realização de treinamentos e de ações preventivas com as forças de segurança
pública, empresas de segurança privada, universidades e empresas
especializadas em segurança escolar.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado casos de ataques a
escolas, uma situação já constatada em outros países. São inúmeros os casos
registrados e que tem ganhado grande repercussão através da divulgação da
imprensa e através das redes sociais.
Estes ataques, normalmente realizados por uma ou duas pessoas,
possuem um grande potencial de perdas de vidas e de lesões graves em
alunos, professores e servidores.
Os ataques são realizados de surpresa e sem que as vítimas saibam
como agir, o que acaba levando a maior possibilidade de agravamento da
situação.
A proteção no ambiente escolar é essencial para o bem-estar dos
estudantes, a tranquilidade dos pais e responsáveis e para o êxito na relação
ensino/aprendizagem. Afinal, a escola tem um papel fundamental na formação
de crianças e adolescentes. Além de ser o local onde os estudantes passam
grande parte de seus dias, ela também costuma marcar as primeiras
experiências de socialização de muitos deles. Esse desenvolvimento humano
tão importante só pode acontecer com tranquilidade e efetividade em uma
escola segura.
Abaixo mencionamos alguns destes ataques:
Salvador (BA), 2002:
Um estudante de 17 anos matou uma colega e feriu outra a tiros no
Colégio Sigma, no Bairro de Piatã. O rapaz teria pego um revólver calibre 38 do
pai e escondido a arma na mochila. Os disparos foram feitos depois que a
professora pediu para ele fazer um exercício.
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Taiúva (SP), 2003:
Em 27 de janeiro, um estudante de 18 anos disparou 15 tiros contra
cerca de 50 estudantes no pátio da Escola Estadual Coronel Benedito Ortiz, em
Taiúva, interior do Estado. Ele usou a última bala do revólver calibre 38 para
atirar na própria cabeça e morreu. O episódio não deixou vítimas fatais além do
rapaz.
São Caetano do Sul (SP), 2011:
Um estudante de apenas dez anos atirou na professora e se matou
em seguida na Escola Municipal Alcina Dantas Feijão, em São Caetano do Sul,
no ABC paulista. Ele usou uma arma do pai, um guarda civil municipal. De
acordo com colegas e funcionários da escola ouvidos na época, o menino era
muito estudioso, inteligente e calmo.
Realengo (RJ), 2011:
A tragédia em Realengo, zona oeste do Rio de Janeiro, deixou 12
crianças mortas. O crime foi cometido por um ex-aluno de 23 anos que levou
dois revólveres à Escola Municipal Tasso da Silveira e disparou contra os
alunos, todos de 13 a 15 anos. Depois de invadir duas salas de aula, ele foi
atingido na barriga pela polícia e disparou um tiro na própria cabeça.
João Pessoa (PB), 2012:
Dois jovens chegaram à Escola Estadual Enéas Carvalho, em Santa
Rita (Região Metropolitana de João Pessoa), em uma moto e invadiram o pátio.
Eles usavam uniforme da escola. Um deles atirou contra um adolescente de 15
anos.
O atirador disparou outras cinco vezes, atingindo duas garotas. Uma
delas, de 17 anos, foi baleada no braço direito. A outra, levou um tiro no pé
esquerdo. De acordo com a polícia, o motivo do crime teria sido ciúmes.
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Goiânia (GO), 2017:
Em uma sala de aula do Colégio Goyases, em Goiânia, em 20 de
outubro de 2017, dois colegas foram mortos a tiros por um adolescente de 14
anos, que também deixou ferido outros quatro. Filho de policiais militares, ele
usou a arma da mãe, que havia levado à escola particular escondida na
mochila.
Segundo a Polícia Civil, o rapaz sofria bullying e o crime foi
premeditado.
Medianeira (PR), 2018:
Um estudante de 15 anos do ensino médio pegou uma arma e atirou
nos colegas em uma escola estadual da pacata cidade de Medianeira, a 60
quilômetros de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. Tinha uma lista para livrar
os amigos - no fim, dois acabaram baleados.
O atentado aconteceu no Colégio Estadual João Manoel Mondrone.
Segundo a polícia, o autor do ataque seria alvo de bullying na escola.
Suzano (SP), 2019:
Um ataque na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, na Grande
São Paulo, deixou dez mortos, incluindo os dois atiradores, e 11 feridos. Os
autores do massacre eram ex-alunos da instituição. Um dos atiradores acabou
matando o comparsa e depois cometeu suicídio.
Janaúba (MG), 2017:
Na manhã de 5 de outubro de 2017, o vigilante noturno do Centro
Municipal de Educação Infantil Gente Inocente, invadiu uma sala de aula, onde
dezenas de crianças entre 3 e 7 anos de idade estavam participando de
atividades normais da escola.
Ele então trancou a porta e lançou combustível sobre várias
crianças, funcionários e sobre si próprio, ateando fogo em seguida. Em razão
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do ataque, 8 crianças e a professora Helley Abreu Batista, que tentava proteger
os alunos, faleceram.
Saudades (SC), 2021:
Um jovem de 18 anos entrou em uma creche municipal e atacou
professores e crianças, ocasionando a morte de três crianças, uma professora
e uma agente educacional.
Ainda, com a volta às aulas no ano de 2022, após um grande
período de isolamento, é notório o impacto no comportamento dos estudantes.
No ano passado foram registrados mais de 6 mil casos de violência nas
escolas da rede estadual de São Paulo. No período pré-pandemia, foram cerca
de 4 mil.
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São Paulo (SP), bairro Vila Sônia, 2023:
Neste mês de março de 2023, um jovem de 13 anos entrou com
uma faca na Escola Estadual Thomazia Montoro no bairro Vila Sônia, em São
Paulo, e deixou pelo menos cinco pessoas feridas, entre elas quatro
professoras e um aluno, outro adolescente foi resgatado em estado de choque.
A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo confirmou a morte
de uma das professoras, identificada como Elizabeth. Ela foi esfaqueada e
sofreu parada cardiorrespiratória. A mulher foi encaminhada para o Hospital de
Urgência, mas não resistiu aos ferimentos.
Dessa forma, é de suma importância para o município investir em
medidas preventivas contra a ocorrência de atentados nas escolas municipais,
garantindo um ambiente mais seguro e impedindo que algo mais grave
aconteça.
Considerando que a segurança pública é direito constitucionalmente
garantido e que cabe ao Poder Público garantir seu pleno exercício à
população, fica evidente a necessidade de regulamentação de normas que
proporcionem maior segurança aos estabelecimentos educacionais.
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