materia nº 2598/2023

Ofício Externo nº 3251/2023
Araucária, 22 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.598/2023 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento) aos servidores do Poder
Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.598/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição
salarial de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento) aos servidores do Poder Executivo, da
Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo.
A reposição salarial para os servidores públicos ora proposta é de 3,83% (três
vírgula oitenta e três por cento), visa recompor a perda do poder aquisitivo que o salário teve
desde a última reposição realizada em Junho de 2022 (Lei nº 3.898/2022). O reajuste proposto
está dentro das condições financeiras do nosso Município, previsto no Orçamento vigente,
demonstrado no impacto orçamentário-financeiro e na declaração do ordenador de despesas.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 85289/2023
PROJETO DE LEI N° 2.598, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial de 3,83% (três vírgula oitenta e
três por cento) aos servidores do Poder Executivo,
da Administração direta e indireta, e do Poder
Legislativo, conforme especifica.
Art. 1° Fica autorizada a concessão de reposição salarial de 3,83% (três vírgula
oitenta e três por cento) nos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões aos
servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, a partir
de 01 de junho de 2023.
§ 1º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos subsídios pagos ao
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Araucária.
§ 2º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos salários dos cargos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, conforme previsto
no art. 2º-A da Lei Municipal nº 1659 de 03 de julho de 2006.
§ 3º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos proventos de
aposentadoria e pensões dos servidores que não possuem direito a paridade.
Art. 2º Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.945, de 17 de agosto de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério no âmbito da Rede Pública
Municipal de Ensino de Araucária, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas,
passa a ser de R$ 3.992,92 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e
dois centavos), a partir de 01 de junho de 2023.”
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua
eficácia na forma disposta nos arts. 1º e 2º.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 85289/2023
PREFEITURA DE
ARAUCARIA
Despacho PA n° 85.289/2023
A SMFI
Encaminhamos o Demonstrativo de Impacto Financeiro para ateste de
disponibilidade Orçamentária/Financeira, especificamente sobre a reposição salarial de
3,83% (trës e oitenta e trës por cento), nos vencimentos, salários, proventos de
aposentadoria e pensOes aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta,
considerando o Projeto de Lei em anexo.
Aproveitamos para informar que na projeçao, consta o impacto quanto ao
aumento do Piso Salarial dos Profissionais do Magisterio.
Araucária, 21 de junho de 2023
Assnado d:gitahnonto por P RYAM HISSAM
DEHAINI:09680035913
096.800. 359-i 3
21!06/2023 14.4047
Ryam Hissam Dehaini
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas
Assinado diçptalmsnte po
DANIELLE CHRYSTINE
SANTOS DE SOUSA
083 686.509-09
21/06/2023 14:06 31
a i qta ava Caoac:-cet-ag,a P Danielle Chrystine Santos de Sousa
Secretaria Municipal de Gestâo de Pessoas
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F￾i-55 41 3614-1432
smgp@arallcoriaprgovbr
Rua Pedro Druszcz, 111, Sribsolo Contro
CEP 83702 080 AT JOP3V0 / PR Página 1 de 1 Processo administrativo n° 1O2971/2O22
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Prefeiturada1un.c.piode Araucaria
Relatório de Impacto Orcamentário e Financeiro
Consoante as informaçöes contidas no Processo n° 85289/2023 da
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas sobre a REPOSIçAO SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MUNICIPIO, temos a expor:
1) A solicitação foi efetuada pela Secretaria Municipal de Gestäo de Pessoas -
SMGP, através do Processo n° 85289/2023, no percentual de 3,83% (trés, oitenta e trés
por cento);
2) Consta corno anexo sequência n° 6876816 a minuta do Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposiçäo salarial de 3,83% (trés,
oitenta e trés por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administracão Direta e
Indireta e do Poder Legislativo a partir de 01 de junho de 2023, não sendo aplicada a
presente reposição salarial aos subsidios pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito de Araucária e
Secretários Municipais do MunicIpio de Araucária;
3) 0 Indice de gastos corn pessoal está em 48,63% inferior so limite prudencial
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), conforme publicado no
RelatOrio de Gestão Fiscal do 3° Quadrimestre de 2022 (anexo sequéncia n° 6878299)
relativo ao perIodo de maio de 2022 a abril de 2023;
4) Para o cálculo do custo da reposicäo salarial considerou-se o valor da folha
de pagamento das Secretarias Municipais no rnês de maio de 2023, contendo o 13°
salário, 1/3 de férias e encargos patronais conforme apontado pela SMGP no
Demonstrativo de Impacto Financeiro, anexo sequência n°. 6876953;
5) para efeito de cálculo, e orientado pelo Dernonstrativo do Impacto Financeiro
emitido pela SMGP (anexo sequéncia n° 6876953) tomou-se como base o valor a ser
acrescido mensalmente por secretaria corn a irnplantaçào da reposicão salarial a partir de
JUNHO DE 2023;
6) Consta como anexo sequência n° 6878417 a Declaraçäo de Ordenador de
Despesas atestando a existéncia de recursos orçarnentãrios e financeiros ao demonstrar o
saldo das dotacoes orçamentárias suficientes pars o exercIcio de 2023. Desta forms,
observarnos que a presente contrataçao possui previsao orçamentária e financeira para o
PrefcutU ra do ftunicipia de Areucana
exercicio de 2023 a qual, no cenário atual, é condizente corn a previsão de arrecadação
nao sendo descartada, caso necessário, a irnplantaçao de medidas de contencao de
despesas futuras;
7) cabe ressaltar que o presente visa a reposiçao salarial dos servidores
rnunicipais, portanto HAVERA incrernento na despesa corn pessoal EM JUNHO DE 2023,
alérn do crescimento vegetativo da foiha, sem que tal incremento afete as rnetas
estabelecidas, sendo possivel a suplementaçäo orçarnentaria caso necessário;
8) a indicação da previsão do gasto para o aumento de valor mensal, sernestral
e anual estão dernonstradas nas tabelas a seguir:
pRoJEcAo DE REAJUSTE PARA 0 ANO DE 2023- PA N9 85289/2023 -SMGP
Més/Ano Dotaco Valor Reajuste 3,83% TOTALJUNHO JULHO A DEZEMBRO DECIMOTERCEIRO
SALARIO TOTAL REAJUSTE 2023
319011 R$ 32.991.594,99 R$ 1.263.578,09 R$ 34.255.173,08 R$ 7.581.468,53 R$ 1.376.173,78 R$ 10.221.220,39 -
319013 751572,11 R$ 28.785,21 R$ 780.357,32 R$ 172.711,27 R$ 28 785,21 R$ 230.281,69
JUNHO/2023 319016 R$ 2.939.835,17 R$ 112.595,69 R$ 3.052.430,86 R$ 675.574,12 R$ 788.169,81
319113 R$ 4.104.348,66 R$ 157.196,55 R$ 4.261.545,21 R$ 943.179,32 R$ 157.196,55 R$ 1.257.572,43
319007 205,89 R$ 7,89 R$ 213,78 R$ 47,3 1 R$ 7,89 R$ 63,08
TOTAL R$ 40.787.556,82 R$ 1.562.163,43 R$ 42.349.720,25 R$ 9.372.980,56 R$ 1.562.163,43 R$ 12.497.307,41
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- ---.o-:- zP
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- Prfitura do Municipia de Areucãri
retarunicipIdeFirancas
DEMONSTRATIVO DO CUSTO MENSAL, SEMESTRAL E ANUAL REAJUSTE
PERI000 DOTAAO
QTOEMESES 13
(12 MESES I MES
- CUSTO POR MES 2023 CUSTO (R$) 2024 CUSTO (R$) 2025 CUSTO (R$)
319011 1 5$ 1.263.578,09 5$ 1.263.578,09
319013 1 5$ 28.785,21 R$ 28.785,21
JUN10 / 319016 1 R$ 112.595,69 5$ 112.595,69
319113 1 R$ 157.196,55 R$ 157.196,55
319007 1 R$ 7,89 R$ 7,89
SUBTOTAL 1.562.163.43
319011 1 R$ 1.263.578,09 5$ 8.957.642,30
319013 1 R$ 28.785,21 R$ 201.496,48
JULADEZ/ 319016 1 R$ 112.595,69 R$ 675.574,12
319113 1 5$ 157.195,55 R$ 1.100.375,88
319007 1 5$ 7,89 R$ 55,20
SUBTOTAL 10.935.143,98
319011 1 7.581.468,53
39013 1 172.71 1,27
JAN AJUN / 319016 1 675.574,12
319113 1 943.179,32
319007 1 47,31
SUBTOTAL 9.372.980,56
319011 1 8.957.642,30
319013 1 201.496,48
JULADEZ/ 319016 1 675.574,12
319113 1 1.100.375,88
319007 1 55,20
SUBTOTAL 10.935.143,98
319011 1 7581.468,53
319013 1 172.711,27
JAN AJUN / 319016 1 675.574,12
319113 1 943.179,32
319007 1 47,31
SUBTOTAL 9.372.980,56
319011 1 8.957.642,30
319013 1 201.496,48
JUL .4 DEZ/ 319016 1 675.574,12
319113 1 1.100.375,88
319007 1 55,20
SUBTOTAL 10.935.143,98
TOTAL GERAL 12.497.307.41
-
20.308.124,54 20.308.124,54
-r
Prfit:r:daMunucupiade Arucari
10) indicacao do gasto total corn despesa de pessoal atual e nos dois Ultimos
exercicios e a projecao para Os prOximos dois exercIcios, sern considerar a presente
reposicão salarial:
DEMONSTRATIVO DA EVOLUCAO DA FOLHA DE PAGAM ENTO E DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA, SEM A PRoJEcAo DOS CUSTOS DO REAJUSTE, REFERENTE #052
ULTIMOS EXERCICIOS, 0 EXERCICIO ATUAL E PARA OS PROXIMOS 2 EXERCICIOS
2021 2022 2023 2024 2025
PERIODO
Jan/Dez1 Jan/Del 2 Jan/Dez 2 Jan/Del 2 Jan/Dez1'
Despesa Pessoal RS 480084.48932 R$ 569.399.650,27 R$ 603.571.307,95 R$ 603.571.307,95 R$ 603.571.307,95
RCL R$ 1.075.081.817,07 R$ 1.239.127.119,53 R$ 1.241.080.353,02 RS 1.241.080.353,02 R$ 1.241.080.353.02
1- DP: RGF RGF RGF 0,00% 0,00%
2- RCL: RGF RGF RGF 0,00% 0,00%
FONTE DE DADOS: 1 02- RELATORIO CE GESTAO FISCAL 39 QUADRIMESTRE 1 E 2- RELATORIC CE GESTAO FISCAL 1 QUADRIMESTRE
11) projecao do impacto de gastos corn pessoal da presente criacão de
funcoes e a correcao de valor no exercIcio atual e nos dois exercIcios subsequentes
DEMONSTRATIVO DA EvolucAo DA FOLHA DE PAGAMENTO E DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA ACRESCIDO DA PROJEcAO DOS CUSTOS DO
REAJUSTE A PARTIR DEJUNRO DE 2023
PerIodo 2023 2024 2025
Jan/Dez' 2 Jan/Dez1 2 Jan/Dez1 2 Despesa
Pessoal R$ 616.068.615,36 R$ 623.879.432,49 R$ 623.879.432,49
RCL R$ 1.241.080.353.02 R$ 1.241.080.353,02 R$ 1.241.080.353,02
1- DP: RGF 0,00% 0,00%
2- RCL: RUE 0,00% 0,00%
FONTE CE DADOS: 1 E 2- RELATORIO DE GESTAG FISCAL 1 QUADRIMESTRE
-w
:3
-
rT11.
Prefeitura dc Flunicipia de AraLIcria
Secretara MuntcipI de Pinanças
DEMONSTRATIVO DO IM PACTO DO REAJUSTE SOBRE A RCL A PARTIR DE JUNHO DE 2023
2023 2024 2025
Periodo
Jan/Dez1 2 Jan/Dez12 Jan/Dez1 2 RCL R$ 1.241.080.353,02 R$ 1.241.080.353,02 R$ 1.241.080.353,02
1 - % sobre RCL 1,0070% 1,6363% 1,6363%
2 - Indice de 49,64% 50,27% 50,27% Pessoal_Total
2- RC[: 1 E 2 . RELATORIO DE GESTAO FISCAL 12
QUAD RIMESTRE
Araucária, 21 dejunho de 2023,
Assinado dqtalmente por:
LAURO LUCIANO STALL
977.676.629-34
21/06/2023 16:18:11
LAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Financas
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