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materia nº 2599/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2599 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAltera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os servidores ativos.
native_id12509

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-30 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
2023-06-30 Norma Sancionada e Publicada — Publicada a Lei nº 4.187/2023, anexado o comprovante de publicação do Diário Eletrônico Municipal – DOEMA – Ed. 1356/2023 de 30/06/2023.
2023-06-30 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — OFÍCIO Nº 169/2023 – PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 29 e 30 de junho de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito.
2023-06-30 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-06-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-06-29 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-06-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-06-27 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-06-27 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-06-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer
2023-06-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-06-27 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-06-27 Encaminhado à Presidência — —
2023-06-27 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-06-27 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-06-22 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 97ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-06-22 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-30T14:47:48.904582-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2023-06-29T15:09:28.916912-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício Externo nº 3252/2023
Araucária, 22 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.599/2023 – “Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de
novembro de 2019, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio
Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os servidores ativos”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.599/2023, que altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de
novembro de 2019, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio
Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os servidores ativos.
A proposição legislativa em apreço objetiva reajustar o Auxílio
Alimentação e/ou Refeição de R$1.000,00 para R$1.100,00, a partir de 01/06/2023.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 85292/2023
PROJETO DE LEI N° 2.599, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de
novembro de 2019, que institui, no âmbito da
Administração Pública Municipal, Auxílio
Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os
servidores ativos.
Art. 1° Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 3.543, de 14 de
novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia que
será concedido a todos os servidores ativos da Administração Pública
Municipal, no valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a ser
depositado em conta bancária de titularidade do servidor até o dia 5 (cinco)
de cada mês.
...............................”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de junho de 2023.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de junho de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 85292/2023
I
L
REFErruR.A DE
RUCARI
DESPACHO SMGP
PROCESSO N2 85.292/2023
Encaminhamos o Demonstrativo de Impacto Financeiro para ateste de
disponibilidade Orçamentária/Financeira anexo, especificamente sobre o reajuste do
AuxIlio Alimentaçao e/ou Refeicao de R$1.000,00 para R$1.100,00, considerando o
Projeto de Lei referente a alteração da redacao da Lei ri2 3.543, de 14 de novembro de
2019, que institui, no ámbito da Administracao PUblica Municipal, AuxIlio Alimentaçao e/ou
Refeição em Pecünia para os servidores ativos.
Araucária, 21 de junho de 2023
Assuiado diqtaImente po
RYAM HISSAM
DEHAtNI:096800359].3
09 800 359 13
21/06/2023 14:41:53
RYAM HISSAM DEHAINI
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas
+55 41 3614-1432
smgp@araucariaprgov.br
Rua Pedro Druszcz. 111. Subsolo -Centro
CEP 83702 080 -Araucária / PR
Lb
Lb
- Lb
- A
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAUCARIA
4 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE PESSOAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO PARA 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO SMGP P.A 85.292/23 em 21/06/2023
CATEGORIA QTDE Vcresco MENSAL MESES TOTAL IMPACTO ANO 2023
SMGO 0027 100.00 2.700,00 7,00 18.900,00
PGM 0050 100.00 5.000,00 700 35.000,00
CGM 0007 100.00 700,00 700 4.900,00
SMAD 0065 100,00 6.500,00 7,00 45.500,00
SMGP 0035 100,00 3.500,00 7,00 24.500,00
SMFI 0070 100,00 7.000,00 700 49.000,00
SMPL 0084 100,00 8.400,00 7,00 58.800,00
SMED 2537 100,00 253.700,00 7,00 1.775.900,00
SMSA 1290 100,00 129.000,00 7,00 903.000,00
SMAG 0047 100,00 4.700,00 7,00 32.900,00
SMAS 0255 100,00 25.500,00 7,00 178.500,00
SMMA 0070 100,00 7.000,00 7,00 49.000,00
SMCT 0055 100,00 5.500,00 700 38.500,00
SMEL 0060 100,00 6.000,00 7,00 42.000,00
SMTE 0026 100,00 2.600,00 7,00 18.200,00
SMUR 0118 100,00 11.800,00 7,00 82.600,00
SMOP 0220 100,00 22.000,00 7,00 154.000,00
SMSP 0341 100,00 34.100,00 7,00 238.700,00
SMPP 0001 100,00 100,00 7,00 700,00
SMCS 0014 100,00 1.400,00 7,00 9.800,00
5372 100,00 537.200,00 7,00 3.760.400,00
TOTAL DO IMPACTO DO REAJUSTE PARA 2023 Vinte e dois milhoes, Duzentos e Noventa e Urn Mu e R$ 3.760.400,00 (PREVISAO PARA IMPLANTAcAo EM JUNHO/2023) I Duzentos Reais
Assinado dgtarnente po
RYAM HISSAM
DEHAINI:09680035913
096.800 359 13
21/06/2023 14.38:04
RYAM HISSAM DEHAINI
Secretäria Municipal de Gestão de Pessoas
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Prefeitura do tiuniciplo de Araucária
Secretr,, N1uricipaI de lThnancas
RelatOrio de Impacto Orçamentário e Financeiro
Consoante as informacoes contidas no Processo n° 85292/2023 da
Secretaria Municipal de Governo sobre a REPOSIcAO DO VALOR AUXILIO
ALIMENTAcAo, temos a expor:
1) A solicitação foi efetuada pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas -
SMGP, através do Processo Administrativo n° 85292/2023, no Indice de 10% (dez por
cento);
2) Consta como anexo sequência n° 6877121 a minuta do Projeto de Lei que
"Altera a redaçao da Lei n° 3.543, de 14 de novembro de 2019, que institui, no ârnbito da
Administração PUblica Municipal, AuxIlio Alimentação e/ou Refeicao em PecUnia para Os
servidores ativos";
3) 0 indice de gastos corn pessoal está em 48,63% inferior ao lirnite prudencial
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), conforrne publicado no
RelatOrio de Gestão Fiscal do 3° Quadrirnestre de 2022 (anexo sequência n° 6878161)
relativo ao perlodo de maio de 2022 a abril de 2023;
4) Para o cálculo do custo do reajuste no auxIlio alirnentacão considerou-se o
total de funcionários das Secretarias Municipais no rnês de rnaio de 2023, contendo
conforrne apontado pela SMGP no Demonstrativo de Irnpacto Financeiro, anexo sequência
n° 6877055;
5) Para efeito de cálculo, e orientado pelo Demonstrativo do Impacto Financeiro
ernitido pela SMGP (anexo sequëncia n° 6877055) tomou-se corno base o valor a ser
acrescido mensalmente 01 secretaria corn a irnplantacao da reajuste no auxIllo
alirnentacao a partir de JUNHO DE 2023;
6) Consta como anexo sequência n° 6877249 a Declaraçäo de Ordenador de
Despesas atestando a existência de recursos orçamentários e financeiros ao dernonstrar o
saldo das dotaçoes orcarnentárias suficientes para o exercIcio de 2023. Desta forrna,
observamos que a presente contratacao possui previsao orcarnentaria e financeira para o
exercIcio de 2023 a qual, no cenário atual, é condizente corn a previsäo de arrecadacao
não sendo descartada, caso necessário, a irnplantaçao de rnedidas de contençäo de
despesas futuras;
PrefeIt:radoIlunic1puodeAraucr.a
7) cabe ressaltar que o presente visa a reajuste no auxIlio alirnentaçao dos
servidores municipais, portanto HAVERA incremento na despesa corn pessoal EM JUNHO
DE 2023, alérn do crescirnento vegetativo da foiha, sern que tal incrernento afete as rnetas
estabelecidas, sendo possivel a suplernentacao orçamentãria caso necessário;
8) a indicação da previsao do gasto para o aurnento de valor mensal, sernestral
e anual estão dernonstradas nas tabelas a seguir:
DEMONSTRATIVO DE CUSTO DA REposIcAo DO AUXILIO ALIM ENTAcAo AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS PA N9 85292/2023
PROJ ETO DE LEI
DEMONSTRATIVO DO CALCULO DOAuxILIoALIMENTAcAo DE 10% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
SECRETARIA
VALOR A SER ACRESCIDO
PELA REposIcAo SALARIAL EM 01/06/2022
VALOR MENSAL
CGM 7 R$ 10000 R$ 700,00
PGM 50 9$ 100,00 R$ 5.000,00
SMAD 55 9$ 100,00 9$ 6.500,00
SMAG 47 9$ 100,00 9$ 4.700,00
SMAS 255 R$ 100,00 9$ 25.500,00
SMCS 14 9$ 100,00 9$ 1.400,00
SMCT 55 9$ 100,00 RS 5.500,00
SMED 2537 R$ 100,00 R$ 253.700,00
SMEL 60 R$ 100,00 R$ 6.000,00
SMFI 70 9$ 300,00 R$ 7.000,00
SMGO 28 9$ 100,00 9$ 2.800,00
SMGP 35 9$ 100,00 R$ 3.500,00
SMMA 70 R$ 100,00 9$ 7.000,00
SMOP 220 R$ 100,00 9$ 22.000,00
SMPL 84 9$ 100,00 R$ 8.400,00
SMSA 1290 R$ 100,00 9$ 129.000,00
SMSP 341 R$ 100,00 9$ 34.100,00
SMTE 26 R$ 100,00 9$ 2.600,00
SMUR 118 R$ 100,00 R$ 11.800,00
TOTAL 5372 - R$ 537.200,00
uj
.
Prefeitur do tlunicipio de Araucária
crtara MtincipuI de rnenc -e.
9) indicação do gasto total corn despesa de pessoal atual e nos dais Ultirnos exercIcios e a
projecao para as próxirnos dais exercIcios, considerando a presente repasicão salarial:
DEMONSTRATIVO DO CUSTO MENSAL, SEMESTRPL E ANUAL A SER ACRESCIDO A FOLHA DE PAGV1ENTO EM FuNcAo DA REposIcAo SALARIAL
PERi000
%DEREP0SIcA0
SALARIALAPLICADO
SOBREAFOLHADE MAIO/2022
QTDEMESES CUSTOPORMES
(R$) 2023 2024 2025
JUN/2023 10,00% 1 537.200,00 537.200,00
TOTAL 1 537.200,00
JULADEZ/2023 10,00% 6 537.200,00 3.223.200,00
TOTAL 7 3.223.200,00
JANAJUN/2024 10,00% 6 537.200,00 3.223.200,00
TOTAL 6 3.223.200,00
JULADEZ/2024 10,00% 6 537.200,00 3.223.200,00
TOTAL 12 3.223.200,00
JANAJUN/2025 10,00% 6 537.200,00 3.223.200,00
TOTAL 6 3.223.200,00
JUL A DEZ/2024 10,00% 6 537.200,00 3.223.200,00
TOTAL 12 3.223.200,00
TOTAL GERAL 3.760.400,00 6.446.400,00 6.446.400,00
Araucária, 21 de junho de 2023.
Ass77ddo dic italmente 907
LAURO LU IANO STALL
977.676.629-34
21/06/2023 16:09:14
A: atu a dg to e,asadaco"cet "otto d ta to CR. LAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Finanças
w -t
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-71185-XVABPQPVYPNN-1 - Emitido por: LILIANE GUTERVILLE 22/06/2023 16:06:10 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 86197/2023 Cód. Verificador: O4O0V64I
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 22/06/2023 16:06
Previsão: 23/06/2023
Anexos
ANEXO PROCESSO N2 85.2922023.pdf
Observação
Encaminha o ofício nº 3252/2023 e Projeto de Lei nº 2.599/2023 e anexos.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI LILIANE GUTERVILLE
Requerente Funcionário(a)
Recebido

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