materia nº 218/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 218/2023
Institui o Passe Livre Atleta nos sistemas de
transporte público municipal, para atletas de
todas as modalidades esportivas no âmbito do
município de Araucária e dá outras
providências. 
Art. 1º Fica instituído o Passe Livre Atleta nos sistemas de transporte público municipal,
para atletas de todas as modalidades esportivas que estejam devidamente matriculados
em projetos esportivos cadastrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
(SMEL). 
Parágrafo único: O Passe Livre Atleta tem caráter pessoal e intransferível. 
Art. 2º Serão beneficiados atletas de projetos sociais e de cunho profissionalizante,
cujas atividades esportivas sejam conveniadas ou promovidas pela Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer (SMEL) e tenham acompanhamento de profissionais de educação
física devidamente contratados para este fim. 
§1º O benefício do Passe Livre Atleta, estender - se - á aos pais responsáveis de
atletas menores de idade, cujo deslocamento até as praças esportivas através do
Transporte Público Municipal necessite ser acompanhado. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 3º Para obter o passe livre atleta, o deportista deverá se cadastrar na Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), ou através de Site, disponibilizado pela Prefeitura
do Município, comprovando os seguintes requisitos: 
I – Estar matriculado em escola pública do município obrigatoriamente, para o atleta
menor de idade. 
II – Estar devidamente matriculado em um projeto esportivo no município.
III – Estar classificado no perfil de baixa renda, conforme análise socioeconômica
realizada pelo setor responsável.
 IV – Comprovante de residência 
V – Comprovação dos dias de treinos e campeonatos. 
Art. 4º O atleta contemplado com benefício terá as seguintes obrigações:
I – Comprovar aproveitamento e frequência escolar bimestralmente através de
declarações expedidas pelas intuições de ensino. 
II – Manter frequência de presença em 90% no projeto esportivo o qual esteja
matriculado. 
Parágrafo único: Caso seja comprovado irregularidade ou inconsistência nas
informações prestadas o aluno atleta terá imediatamente o benefício suspenso. 
Art. 5º O passe livre atleta terá validade de 6 (seis) meses, e poderá ser renovado
ilimitado enquanto o atleta estiver matriculado e frequente em um projeto esportivo
cujas atividades esportivas sejam promovidas pela Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer (SMEL).
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 6º Os benefícios do passe livre atleta não serão estendidos a projetos que não
estejam regulamentados ou conveniados com a secretaria responsável.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de propor o benefício do passe livre
no transporte público municipal de Araucária, para atletas de todas as modalidades
esportivas registradas em suas respectivas associações. A intenção principal é oferecer
uma oportunidade única para jovens talentosos e de baixa renda, que dependem de
apoio para se deslocar regularmente e participar de suas atividades esportivas,
podendo até estender o benefício aos acompanhantes de atletas menores de idade,
sempre que necessário. Ao garantir o acesso gratuito ao transporte público, os atletas
terão a chance de alcançar seus sonhos esportivos. 
Sabemos que muitos jovens promissores têm dificuldades financeiras para
arcar com os custos de transporte, o que pode limitar suas oportunidades de
treinamento e competição. Com o passe livre, eles poderão se deslocar sem
preocupações financeiras, permitindo que se dediquem completamente às suas
atividades esportivas, além disso, ao ampliar o benefício aos acompanhantes de atletas
menores, reconhecemos a importância do apoio familiar e garantimos que os jovens
tenham o suporte necessário durante suas jornadas esportivas. Isso é especialmente
relevante para aqueles que dependem dos pais ou responsáveis para participar de
treinos, competições e outros eventos esportivos.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Essa iniciativa também contribui para promover a inclusão social e o
desenvolvimento de talentos esportivos nas comunidades. Ao proporcionar igualdade
de oportunidades no acesso ao transporte público, estamos abrindo portas para que
jovens talentosos, independentemente de sua origem socioeconômica, possam se
dedicar ao esporte e alcançar seu potencial máximo. 
Portanto, a implementação do passe livre atleta no transporte público
municipal tem como objetivo primordial garantir que todos os atletas, principalmente
aqueles de baixa renda, tenham a chance de realizar seus sonhos esportivos. Essa
medida busca não apenas fomentar o esporte, mas também promover o bem-estar
físico e mental, a inclusão social e a formação de cidadãos saudáveis e comprometidos
com a prática esportiva. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2023.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200