CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 216/2023
Dispõe sobre a notificação dos casos de
violência contra a pessoa idosa no Município
de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º É dever de todo agente público a defesa dos direitos da pessoa idosa, devendo
os casos de violência ou maus-tratos serem comunicados ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), instituído pela Lei Municipal n° 1.474/2004
Art. 2º Os médicos e demais agentes de saúde, que em virtude de seu ofício percebam
indícios da ocorrência de violência contra a pessoa idosa, ou suspeita de maus-tratos,
deverão noticiar o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
§ 1º. A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao
denunciante, à família da pessoa idosa e às autoridades competentes, devendo ser
formulada por escrito.
§ 2º. Caso a pessoa idosa seja atendida por entidade pública ou particular, o nome
desta constará na notificação.
Art. 3º Fica incluído o quesito "violência contra a pessoa idosa" no sistema municipal de
informações de saúde.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Parágrafo único. O quesito incluirá informações sobre a gravidade da lesão, a idade da
pessoa idosa, o local onde ocorreu a violência e a pessoa do provável agressor.
Art. 4º Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre a Violência contra a
Pessoa Idosa, composto de dados, informações e estatísticas colhidas conforme o
disposto na presente lei, cuja finalidade é orientar e informar as Políticas Públicas de
atendimento à Pessoa Idosa.
§ 1º. O sistema se compõe de informações sobre a agressão e o agressor, com
indicação da idade da pessoa idosa, do agressor, da relação entre ambos, do horário
em que ocorreu, do distrito, além da situação social do idoso, indicando onde vivia, o
grau de alfabetização e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa.
§ 2º. As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal, sem
o registro de dados de identificação dos envolvidos.
§ 3º. Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às autoridades, e
serão anualmente compilados e divulgados por publicação específica.
Art. 5º Para os fins do disposto nesta lei, pessoa idosa é a que apresenta mais de 60
(sessenta) anos de idade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O vereador Pedro Ferreira de Lima, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei, que tem como objetivo principal promover a
proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no município de Araucária,
considerando a alarmante realidade das subnotificações que assolam a cidade.
De acordo com a GZH segurança, publicada em matéria intitulada
13/06/2022 “Saiba quais são os crimes mais cometidos contra idosos no RS e
como buscar ajuda”. Geralmente os processos abertos são referentes a delitos
como roubos, furtos, abandono, cárcere privado, lesões leves e golpes. Ainda
assim, quem trabalha no combate à violência contra o idoso sabe que a
subnotificação é muito alta.
Ao estabelecer a notificação obrigatória dos casos de violência contra a
pessoa idosa, o projeto visa fortalecer a rede de proteção existente, garantindo
que esses casos sejam devidamente registrados e tratados pelas autoridades
competentes. Dessa forma, pretende-se assegurar a identificação e o combate
efetivo aos atos de violência e maus-tratos direcionados aos idosos, além de
proporcionar um suporte adequado às vítimas.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2023.
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