CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 217/2023
Cria o programa “Terceira Idade em Atividade”,
destinado a incentivar a inserção e a
manutenção de idosos no mercado de trabalho
no Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado o programa “Terceira Idade em Atividade”, destinado a incentivar a
inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 10.741, de 01 de Outubro de
2003 – Estatuto do Idoso.
§ 2º As ações relacionadas ao Programa “Terceira Idade em Atividade” deverão ocorrer
com a participação e coordenação da Secretaria Municipal de Administração (SMAD),
Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e Centero Dia Idoso.
Art. 2º O programa “Terceira Idade em Atividade” constitui-se de um conjunto de ações
destinadas a:
§ 1º Estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no município de Araucária,
de trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas idosas;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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§ 2º Incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas idosas;
§ 3º Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no mercado
de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade autônoma;
§ 4º Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional para idosos;
§ 5º Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do
preconceito de idade no mercado de trabalho;
§ 6º Estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da promoção de
eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social;
§ 7º Aumentar o acesso de pessoas idosas em concursos públicos.
Art. 3º Nenhum idoso, no âmbito do Programa “Terceira Idade em Atividade”, será
objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão,
e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punida na forma da Lei.
Art. 4º Fica definido que este programa fará parte, em um cadastro exclusivo, de um
futuro “Banco de Oportunidades” do município, cujo objetivo é servir como base de
dados única da Prefeitura de Araucária, ligado diretamente ao órgão responsável pela
assistência social e pelos direitos humanos, com as seguintes finalidades específicas:
§ 1º Para os fins desta Lei, é considerada atividade não remunerada aquela prestada,
de forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a
instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
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§ 2º Este programa poderá disponibilizar o cadastro de atividades voluntárias não
remuneradas previamente avaliadas pelo órgão municipal responsável pela assistência
social e pelos direitos humanos.
§ 3º Cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações do
terceiro setor que desejem participar do Programa “Terceira Idade em Atividade”;
§ 4º Divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura de Araucária e em plataforma
digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas
e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas;
§ 5º Receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem
disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como
requisitos, ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho;
§ 6º Cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no
mercado de trabalho, em conjunto com o órgão municipal responsável pela assistência
social e pelos direitos humanos;
§ 7º Promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;
§ 8º Divulgar cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional
oferecidos a idosos em Araucária;
§ 9º Disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou
reciclagem profissional disponíveis no âmbito do programa “Terceira Idade em
Atividade”.
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Art. 5º Todas as oportunidades de trabalho cadastradas, remuneradas ou não, deverão
levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso,
respeitando sua condição de idade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei estabelece o programa “Terceira Idade em
Atividade”, que estabelece critérios para incentivar a reinserção de idosos no mercado
de trabalho em Araucária.
A inclusão e manutenção de pessoas idosas no mercado de trabalho revela-se
de grande importância para nossa evolução como sociedade, tendo em vista o gradual e
implacável envelhecimento da população brasileira, o deficit previdenciário e a situação
de vulnerabilidade que afeta tantos indivíduos da terceira idade. Infelizmente, muito
preconceito e desinformação ainda permeiam a contratação e manutenção desses
profissionais no mercado de trabalho. Some-se a isso a falta de assistência e de suporte
para qualificar pessoas idosas, frente às novas tecnologias, o que acaba por deixar uma
enorme parcela da população à margem das cadeias produtivas, apesar da sua
valorosa experiência e capacidade.
É papel do poder público promover ações que incentivem a reinserção dos
idosos no mercado de trabalho. O projeto tem ainda a importância de reduzir
desigualdades sociais, considerando que boa parte das famílias de Araucária depende
da atividade econômica dos idosos para ter seu sustento. O programa pretende ser
ainda parte de um “Banco de Oportunidades” próprio do poder público municipal.
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Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria,
contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2023.
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