CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 219/2023
Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de
obras públicas, de código bidimensional QR (quick
response), executadas por sua Administração Direta
e Administração Indireta ou por empresas
terceirizadas no âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Os órgãos públicos integrantes da administração direta, inclusive entidades
controladas direta ou indiretamente pelo município, devem inserir em placas de obras o
código bidimensional QR Code (quick response) vinculado a página do portal da
transparência, com as informações sobre a sua execução.
Parágrafo Único O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras
públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo para
leitura por smartphone e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso a página da
Web, com informações completas e atualizadas sobre a obra, a serem disponibilizadas
eletronicamente pelo Poder Executivo municipal.
Art. 2º As despesas a serem realizadas com a inserção do QR Code na placa serão
suportadas, exclusivamente, pelo responsável pela execução da obra pública.
Art. 3º No acesso à base de dados oficial na Web, a partir do domínio do Website oficial da
Prefeitura Municipal de Araucária, deverão estar disponibilizados para fiscalização pública
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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dados relativos às notas de empenho, às notas fiscais e ao contrato administrativo e
eventuais aditivos contratuais celebrados, além das seguintes informações sobre a obra.
Art. 4º A página do portal da transparência, a qual a obra é vinculada, disponibilizará, para
efeitos de fiscalização pública, as seguintes informações:
I – Objeto contrato;
II – População atendida;
III – Valor total, executado e a executar;
IV – Cronograma físico e financeiro;
V – Prazo da obra, com a data de início e previsão de término;
VI – Informações da (s) empresa (s) executante (s), com dados completos;
VII – Informações e documentos de todo o processo licitatório e da execução contratual,
inclusive de eventuais aditivos contratuais, com a descrição clara e precisa da necessidade
de aditamento;
VIII – Dados da execução financeira, como empenhos e notas fiscais; IX – Relatório mensal
sobre a execução e avanço da obra;
X - Contato telefônico ou endereço eletrônico (e-mail) para apresentação de reclamação
pelos cidadãos.
Art. 5º A inserção do QR Code em placas de obras públicas em andamento realizar-se-á à
medida que forem atualizadas, conforme previsão contratual.
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Art. 6º O poder público observará a atualização das informações sempre na mesma página,
de forma a manter o link do QR code sempre atualizado, independente do trâmite processual
respectivo a obra vinculada.
§ 1º No caso de a obra não ser concluída na data prevista, a informação do inc. IV do caput
deste artigo deverá ser atualizada com a nova data, contendo a justificativa e os documentos
que atestem as causas que acarretaram a alteração da previsão anterior.
§ 2º A página disponibilizada possibilitará ao cidadão a consulta das informações elencadas
no art. 4º, e o registro de denúncias e críticas relacionadas à execução da obra pública.
Art.7º O cidadão que registrar denúncias ou críticas por meio da página de que trata o art. 3º
desta Lei, terá assegurado o direito ao sigilo de sua identidade.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O vereador Pedro Ferreira de Lima em claro alinhamento com a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), tem o objetivo de
apresentar esta proposição, visando criar mecanismos que facilitem o acompanhamento
de obras públicas pelo cidadão, no exercício do controle social dos atos administrativos.
Isto será alcançado através da utilização de smartphones ou dispositivos móveis
semelhantes, apontando a câmara para o QR Code presente na placa de identificação
da obra, o que permitirá aos cidadãos o acesso a informações importantes como o
processo licitatório original, ordens de pagamento, e cronograma financeiro, agentes de
monitoramento, entre outros dados importantes.
Como se vê, o objetivo principal é facilitar o controle social sobre os atos
administrativos e a gestão dos recursos públicos, que é uma poderosa ferramenta
democrática que permite a participação efetiva dos cidadãos na avaliação das políticas
públicas. Ademais, trata-se de matéria de notório interesse local, que é de competência
concorrente do Chefe do Executivo e do Vereador, pois envolve questões relativas ao
dever de fiscalização atribuído pela Constituição Federal de 1988 aos cidadãos em
geral, quanto aos atos praticados pela Administração e terceiros.
Vale ressaltar que, embora o exercício do poder de polícia seja inerente ao Poder
Executivo, é perfeitamente admissível que o Poder Legislativo Municipal imponha ao
Executivo local o exercício dessa função, desde que não crie programas de fiscalização
excessivamente amplos ou submeta a Administração a prazos ou cronogramas rígidos,
o que não é o caso aqui. Destaca-se, oportunisticamente, que o projeto de lei cria
despesas para terceiros responsáveis pela execução de obras públicas, e não
diretamente para a administração municipal.
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Portanto, solicito gentilmente que meus ilustres colegas considerem a aprovação
deste projeto de lei. Nesta oportunidade, estendo meus mais altos cumprimentos e
agradecimentos aos meus colegas conselheiros.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2023.
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