materia nº 220/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 220/2023
Institui boas práticas de transparência em
contratações no município de Araucária e dá
outras providências. 
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas contratadas pela
Administração Pública apresentar relações contendo o nome de todos os sócios, e
as práticas de transparência em contratações públicas a serem observadas pelo
município de Araucária, assim como seus respectivos órgãos. 
§1º Fica obrigada a publicação do nome do proprietário ou de todos os sócios -
proprietários integrantes de pessoas jurídicas contratadas para fornecer serviços e
produtos, aos poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como aos demais
órgãos da Administração Direta e Indireta, independente da forma de contratação. 
Art.2º Como medida de transparência, todos os atos relativos às contratações
públicas, inclusive as que se fizeram por meio de dispensa de licitação, devem ser
publicadas, além dos meios oficiais, em contas de mídia social de responsabilidade
do órgão contratante. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
§1º A publicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita no mesmo dia
da publicação no diário oficial, com tempo hábil para permitir a participação no
certame aos interessados. 
§2º A divulgação que trata o caput deste artigo será individualizada por contratação e
conterá link direto para o acesso de toda a documentação relacionada a compra
pública, incluindo o edital na íntegra com todos os seus anexos. 
§3º A publicação deverá ser feita de forma a permitir a busca por palavras - chave
dos objetos das contratações, o que se dispensa caso o portal oficial de publicação
já conte com a referida busca, desde que abranja todas as contratações previstas na
presente Lei. 
Art.3º A conta de mídia social de que trata o artigo 2º será aquela usualmente
utilizada nas comunicações do órgão contratante ou em conta de mídia criada
especialmente para esse fim. 
Art.4º Será disponibilizado a qualquer interessado o cadastro em boletim informativo
enviado por e-mail ou outro meio digital contendo a publicação de todos os editais de
contratações públicas em âmbito municipal. Parágrafo Único: A disponibilização do
boletim informativo de que trata o caput deste artigo será de responsabilidade do
contratante. 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa dar amplitude e diafaneidade das participações
nas licitações para contratações públicas, fator crucial para aumentar a eficiência da
administração pública. Nesse sentido, a proposta em questão busca estabelecer
boas práticas de transparência no processo licitatório relacionado à contratação de
empresas. Um aspecto importante seria a divulgação dos proprietários e sócios das
empresas contratadas, isso permitiria uma maior translucidez na relação entre as
partes envolvidas, facilitando a identificação de possíveis conflitos de interesse ou
favorecimentos indevidos. A divulgação das informações sobre os proprietários e
sócios das empresas contratadas traria benefícios significativos.
 Em primeiro lugar, fortaleceria a transparência no uso dos recursos públicos,
uma vez que os cidadãos teriam acesso a informações relevantes sobre as
empresas que estão sendo contratadas, isso contribuiria para um maior controle
social e para o combate à corrupção. Além disso, a divulgação dos proprietários e
sócios das empresas contratadas permitiria uma melhor análise e monitoramento dos
contratos estabelecidos. 
A identificação de possíveis conexões entre empresas e agentes públicos
poderia ajudar a prevenir casos de direcionamento de licitações ou favorecimento
ilícito, fortalecendo a integridade do processo e garantindo uma maior igualdade de
oportunidades para todos os concorrentes. 
Portanto, ao adotar essas boas práticas de transparência, a administração
pública estaria promovendo um ambiente mais competitivo e fiscalizatório, reduzindo
riscos de fraudes e aumentando a eficiência nas contratações. A transparência no
processo licitatório e a divulgação das informações sobre os proprietários e sócios
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das empresas contratadas são medidas fundamentais para promover a confiança
dos cidadãos e o bom uso dos recursos públicos. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2023.
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