OFÍCIO EXTERNO Nº 3183/2023 | PROCESSO Nº 85357/2023
Araucária, 21 de junho de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 279/2022 - PA 75756/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Execu&vo Municipal ao Projeto de Lei nº 279/2022
de autoria parlamentar, que ins&tui o Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos acima de
60 anos e às pessoas com deficiência do Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LILIANE GUTERVILLE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Secretaria Municipal de
Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
I
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 75756/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui o Prograrna de Atendirnento Dorniciliar aos idosos
acirna de 60 anos e as pessoas corn deficiência do MunicIpio de Araucária.
DELlBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 279/2022
Senhor Presidente,
Curnprirnentando-o, cordialrnente, acuso o recebimento do OfIcio n°
125/2023, referente ao Projeto de Lei n° 279/2022, de autoria parlarnentar, que institui o
Prograrna de Atendirnento Domiciliar aos dosos acima de 60 anos e as pessoas corn
deficência do MunicIpio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lel, de iniciativa do Poder Legislativo, institui o
Prograrna de Atendimento Domiciliar aos idosos acirna de 60 anos e as pessoas corn
deficiência do Municipio de Araucària. Contudo, a proposta não tern corno prosperar,
pelas seguintes razôes:
1) Os principais setores rnunicipais a respeito do objeto do Projeto
em análise, quais sejam, a Secretaria Municipal de Saüde e o Conseiho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa são contrãrios ao Projeto;
2) usurpa a competência da União para legislar sobre o Sistema
linico de SaUde (arts. 198 e 200 da Constituição Federal, Lei Federal n° 8.080/1990,
art. 98, incisos I a Ill e art. 63, inciso I, da Lei Organica);
3) incorre em vIcio de iniciativa ferindo o art. 2° da Constituiçao
Federal, art. 7° e art. 66, inciso IV, da Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41,
inciso V, da Lei Orgãnica.
0 Projeto em tela prevê que os idosos a partir de 60 anos e as pessoas
corn deficiência fIsica teräo direito a atendimento domiciliar 01 meio de equipes
mu Itid isci p1 i na res.
Para consecuçao do direito conferido pelo Projeto, estabelece que o
Prograrna será irnplernentado por rneio de convênio a ser firrnado entre o Estado e o
Municipio.
locomocão.
Sobre o Projeto de Lei importante analisar a manifestacao da
Secretaria Municipal de Saüde:
II. Esta Direcao rat/f/ca os pareceres anexados. sobretudo o PARECER FINAL -PL
279_2022, apontando graves infraçOes ao Art. 194, inciso I e Art. 196 da
Constituicao Federal e da legislacao do SUS, incluindo seus princIpios e diretrizes
constantes na Lei no 8080/90 quanto a universalidade, equidade e integralidade.
Quanto a ausëncia de critérios técnico-assistenciais, o que representa altIssimo
risco a sustentabilidade do sistema de saUde municipal. Alërn disso, conforme
apontado, a SMSA Ia realiza atendimento dorniciliar em casos elegIveis
clinicamente e dispoe de transporte sanitário, conforme protocolo clinico, sendo
gue a sanção desta Lei interfere diretamente e negativamente na forma de oferta
destes serviços. Por fim, esta Direcäo solicita veementemente o VETO TOTAL
deste projeto de !ei, sob risco elevado de disrupcao da Rede de Atencao a SaUde e
conseguente desassistência da popu!açäo.
o presente Projeto do Lei quo Institui Prograrna de Atendirnento Dorniciliar aos idosos
acirna de 60 anos e as pessoas corn deficiéncia do MunicIpio de Araucária foi analisado
pela equipe técnica da SMSA, e desta forrna apontarnos o que segue:
(...) cita arts. 10 e 2° do PL
Estes 2 prirneiros artigos são vagos e não especificarn critérios clInico-assistenciais para
atendirnento de saUde das dernandas especIficas da populaçao no escopo desta lel.
Segue ern anexo o docurnento Linha de Cu/dado da Pessoa corn Def/clOncia versão
2023 e o Protocolo da Rede de Atenção Integral a SaUde do Idoso para
contextualização.
(...) c/ta art. 3° do PL
Não f/ca claro qua/s seriam as responsab/lidades e qua! ser/a o âmb/to do con ven/o a ser
f/rrnado corn a direçao estadual do SUS.
(...) c/ta art. 4° do PL
Este art/go. alguns pontos devern ser considerados: Estabelecer prazo rnInirno de
rnoradia no rnunicIpio fere o princip/o da universal/dade e da equidade do S/sterna Unico
de SaUde.
A equipe de saüde nao possui atribuicao e nem competência para avaliaçao de
bens materials tipo automOvel, este tipo de critério não pode ser definidor da
escolha terapêutica ou tlpo de atendimento. No caso de o paciente precisar, ha urn
servico de transporte sanitário disponIvel no municlpio, podendo requerer a
prestacão deste serviço de modo pré-agendado através da Central de Remoçao de
Pacientes. Sendo que a/guns velculos possuem maca para adequar-se a
necessidade do paciente, especialmente os acamados.
DiagnOstico e condicao clinica são critérlos objetivos para escolha terapêutica,
nao necessariamente renda, dentro dos princIplos do SUS.
Não f/ca claro no presente projeto de Iei, de quern é a responsabi/dade de definicao de
"dificil acesso" e qua/s são os critérios objetivos para tal.
0 Projeto estipula como requisito para a realizaçao do atendimento
domiciliar, idade, residência no municIpio por 5 anos, não possuir velculo prOprio ou
residir em local de dificil acesso e renda, sem verificação quanto a dificuldade de
Gabinete do Prefeito
Os equiparnentos de saüde já fazem assistência domiciliar para vãrias
necessidades em saüde de pessoas restritas ao leito ou corn mobilidade reduzida,
como vacinacão, curativos, consultas médicas, de enfermagem e de outros
profissionais, desta forma, não como prograrna instituIdo por Lei, porem,
respeitando a equidade, universalidade e equidade, do modo geral, algum tipo de
assistência dorniciliar e prestada, porem nao apenas as popu!acOes restritas
previstas neste projeto de lei.
(..)citaart. 6°doPL
A regu!amentacao de !ei municipal tao abrangente e inespecIfica, a/em de ferir
diversos princIpios do SUS, do Estatuto do Idoso, e da Pessoa corn Deficiencia,
torna-se especialmente delicada e cornplexa.
Acreditamos que esse Projeto de Lei fere o dire/to A liberdade dessa populaçao idosa.
AlAm disso, acredito que essa populaçao carece de atençao da sociedade, se privarmos
eles desse contato corn a soc/edade, estarlarnos excluindo eles do con vivio corn a
populaçao em geral. Segue recodes do Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741 de 10 de
Outubro de 2003:
CAP/TULO II
Do Dire/to a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade
Art. 10. E obrigaçAo do Estado e da soc/edade assegurar a pessoa idosa a liberdade,
o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, politicos,
ind/viduais e sociais, garantidos na Constitu/cao e nas leis. (Redacao dada pela Lei no
14.423, de 2022)
§ 10 0 dire/to a liberdade cornpreende, entre outros, os seguintes aspectos:
/
- faculdade do /r, vir e estar nos logradouros pUblicos e espaços cornunitár/os,
ressalvadas as restr/çoes legais;
II -opiniao e expressão;
Ill -crenca e cu/to relig/oso;
IV -prática de esportes e de diversOes;
V -participaçao na vida familiar e cornun/taria;
VI -part/c/pacao na v/da politica, na forma da lei;
VII- faculdade de buscar refUg/o, auxil/o e orientacao.
§ 2° 0 dire/to ao respeito cons/ste na inviolabilidade da integridade f/s/ca, psiqu/ca e
moral, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, do
va/ores, ideias e crencas, dos espaços e dos objetos pessoais.
CAP!TULO IV
Do D/reito A SaCide
Art. 15. E assegurada a atençao integral a saüde da pessoa idosa, por interrnëdio do
S/sterna (inico de SaAde (SUS), garantindo-Ihe o acesso universal e /gualitario, em
conjunto articulado e continuo das açöes e serv/ços, para a prevencao, promoçAo,
proteçao e recuperaçao da saüde, incluindo a atençao especial as doenças quo
afetam preferencialmente as pessoas idosas. (Redaçao dada pela Lei n° 14.423, de
2022)
Art. 17. A pessoa idosa que esteja no dominio de suas faculdades mentais é
assegurado o direito de optar pelo tratamento de saCide quo Ihe for reputado mais
favorAvol. (Redacao dada pela Lei n° 14.423, de 2022)
O presente projeto de !ei no ponto de vista técnico é raso e possui diversas
lacunas, alOm de ferir diversos artigos do Estatuto do Idoso. corno exposto acima, e
o d/reito de ir e vir das pessoas que vivem corn deficiéncia. No âmbito da capacidade
instalada da Secretaria Municipal de SaUde de Araucária ele não podera ser
rea/izado, por diversos motivos. Dentre eles, as equipes multidisciplinares estão
incompletas, por falta de chamamento pUb/ico, necessidade de amp/iacao de
vagas nas diversas categorias e ha a falta de medicos tanto na rede de atencao
primaria como na secundária (especialidades) para composicao das equipes
Prefeitura do Municipio de Araucária
Ta! programa, se aprovado como projeto de !ei, ferirá o princIpio da equidade e
universalidade do SUS, uma vez que as equipes mult/d/sc/plinares nao possuem
exclus/vamente o escopo de atendimento ao /doso e ao def/ciente f/s/co. Além do ma/s
existem outras def/ciências a/em das fisicas que, pela cond/çao cl/n/co e/ou crOnica
necess/tará major suporte clinico-terapêutico em detrimento de outras. não just/ficando a
aprovacao deste projeto de Ie/ nestes termos.
Adema/s, o atendimento domiciliar nao pode ser comparado ao atendimento
clmnico-ambu!atoria! e hospitalar dada a necessidade de densidade tecnolOgica nos
diferentes tipos de atendimentos, no caso de exames e ate consultas nos quais
equipamentos são necessários para garantia da segurança do paciente,
especia/mente os mais invasivos que requerem suporte de carrinho de emergência e
presença de prof/ssionais capacitados para tal. Desta forma, e pela condiçao requerida
de /nstalacao e cal/bragem, nâo ha menor possibil/dade de deslocamento deste tipo.
Ainda, tratar de modo generalizado a popu!acao idosa e deficiente fIsica é
equivocado, uma vez quo ha critér/os clInicos de class/f/cação da cond/çao c/In/co
funcional para respeitar a equidade, e adequar a forma e o n/ye! de atençao requerido
para atend/mento Por exemplo: o defic/ente fisico, pode ser uma pessoa amputada. ou
com restr/çao do movimento de membros super/ores, e nem por este motivo requer
atend/mento d/ferenc/ado em dom/cil/o, po/s nao ha d/f/culdade de locomocao ou
restr/cao ao le/to para tal. E por esta razão, fere a Le/ Bras//e/ra de lnclusäo - LEI N°
1a146, DE6DE JULHO DE2015. que
O [nd/ce de Vulnerabil/dade C/in/co Func/onal (IVCF-2Q) fo/ desenvo/v/do e va//dado no
Bras/I, a part/r de outros /nstrumentos de tr/agem rap/da amplamente c/tados na
1/teratura. E um /nstrumento simples e de ráp/da ap//cação (5 a 10 m/nutos), que avalia
as pr/nc/pa/s dimensOes cons/deradas pred/toras de declin/o func/onal e/Ob/to em idosos:
a idade. a autopercepçao da saüde, as at/v/dades de vida diana, a cogn/çao, o humor a
mob/I/dade, a comunicaçao e a presença de comorbidades me/tip/as. (PARANA, 2017)
Portanto, 0 IVCF-20 pode ser cons/derado uma metodolog/a de Ava//açao Ger/átrica
Ampla, que pode sen real/zada por prof/ss/ona/s não espec/al/stas em Geniatr/a e
Gerontolog/a. Pode sen uti/izado por qualquen prof/ss/ona/ de saUde ou ate mesmo pe/o
prOpr/o /doso e seus fam/l/ares.(PARANA, 2017)
Os /dosos, também como exemplo, podem ser class/f/cados pe/o IVCF-20 ([nd/ce de
Vu/nenab//idade Clinico-Func/onal) como robustos, com a/ta /ndependenc/a de At/v/dades
de vida diana e näo requererem atend/mento domici//ar e muitas vezes, isso é desejável
do ponto de vista de saCide mental, uma vez quo o idoso penmanece Iongos periodos de
tempo em seus domidiios, e a salda da sua nesidênc/a traz novas possib/lidades do
contatos e relacoes.
EspecifIcamente do ponto de vista da atencão especia!izada, não ha equipe de
atendimento especializado suficiente para atendimento nem de todos os idosos
(mesmos os robustos, em risco de fragilidade, e frageis que dirá de atendimento
domiciliar irrestrito a pacientes idosos de modo gera!. H a falta de med/co ger/atra
na rede para atendimento adequado a populaçao de maneira centralizada no
Ambu/atOrio de fragil/dade do Centro de Saüde do Idoso, desta forma, do ponto de vista
medico e multidisciplinan nâo e possIve/ a implantacao deste Programa previsto neste
projeto de lei.
Da mesma forma, o Centro de Especialidades terapeuticas, e demais equ/pes
especia/izadas nos Centro de Especia/idades Médicas e OdontolOgicas, não possui
mu!tidiscip!inares, o que inviabiliza o atendimento especIfico a estes grupos
populacionais nos moldes do programa proposto.
Corn re/acao especificarnente da Rede de Atençao a pessoa corn defic/ência, e
importante ressaltar que para a Organizaçao Mundial de Saüde a deficiênc/a se const/tu/
corno "desvio dos padroes popu/acionais gera/mento aceitos no estado biomédico do
corpo e das suas funçoes". A definicão dos seus componentes e feita principalmente por
aque/es qua/ificados para ju/gar a funcao fIsica e mental, de acordo corn esses padroes"
(OMS/C/F 2008, p. 23-24,). Entretanto, a def/ciência no O uma condiçâo (mica e
irnutãvel, podendo ser perrnanente ou ternporária, ass/rn como var/ar em sua
progressão. gravidade e prognOstico. (OMS, 2008)
A Classificacao Internacional de Funcionalidade (C/F), proposta pe/a Organizaçao
Mundial de SaUde (OMS), e recornendado pela Fiocruz como uma Boas Prát/cas em
Saüde, traz uma mudança de paradigma ao conceito de deficiência cornpreendendo a
mesma a partir da perspectiva do modelo biopsicossoc/al. Este rnodelo preconiza urn
deslocamento do o/har da deficiência a/ocado exc/usivarnente nas /irnitacOes da pessoa,
e passa a considerar os fatores ambientais e contextuais corno facilitadores ou barreiras
para inc/usâo e partic/pação das pessoas corn deficiência nas at/vidades cotidianas e de
cidadania. (OMS, 2008; FIOCRUZ, 2019)
Segundo a Convencao dos Direitos da Pessoa corn Defic/ëncia e a Lei Brasileira de
lnclusão, a pessoa corn def/ciência possui dire/to de inc/usão e part/c/paçao social, sendo
do Estado a funçao de minirnizar as barreiras que restringem ta/ processo. Logo, os
diferentes nIveis de governo precisarn articular polIticas que promo yam condicoes
rnateriais para que as pessoas corn deficiência exercam plenarnente sua cidadania.
Dentre eles, encontramos o acesso ao direito fundamental que é a saüde.
Corn intuito amp//ar o acesso e qua/if/car o atendirnento a pessoa corn deficiência, o
Ministério da Saüde lança a Rede de Cuidado a Pessoa corn Deficiência no árnbito do
Sistema (in/co de Saüde, o qual cr/a, amp/ia e articula os pontos de atençao a saüde
para as pessoas corn deficiência (permanente ou temporária; progress/va, estável ou
regressiva), no ârnbito do SUS. (BRAS/L, 2012).
Ern nenhum artigo o PL rnenc/ona a avaliacao dos critér/os c/Inico-funcionais acima
c/tados ou ainda defin/çao de gra v/dade ou ate rnesrno diagnostico, a ser atendidos por
este programa, nern considera a arnpl/tude destes rnesmos critér/os de modo a rnensurar
a necess/dade de recursos humanos, capacidade /nsta/ada nem ampliacao dos seiviços
de saUde e, nos rnesmos mo/des, da assistëncia social para abarcar o atendirnento como
proposto.
Em que se pese, que ha previsão de certos atendirnentos dorn/ciliares previstos nos
protocolos da SMSA de rnodo cornplcmentar, mu/to ernbora näo exclusivo, bern corno a
necessidade de habilitação de equipes proprias para atendimento da forrna proposta
neste projeto de /e/, o que em nosso parecer mostra-se como compietamente inviável
para a equipe de saüde contratada no momento. Pelo exposto, sugerimos o veto
total deste projeto de lei.
Importante colacionar também a manifestacao do Conseiho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa de Araucária:
o CMDPI -Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa /dosa, no uso de suas atribu/çoes
/egais, conforme Lei Municipal n° 3.066/2016, de acordo corn seus artigos 5° (que
define como Orgão del/berativo) e 6° (que define suas atribuicoes), em reuniâo ordinária
realizada no d/a 14 de junho, deliberou por unanimidade, ser contrário ao Projeto de
Lei n° 279/2022, que institu/ o Programa de Atendirnento Dorniciliar, conforme segue:
condiçOes, nern carga horár/a suficiente para real/zacâo de atendimento dom/ci//ar, o que
torna-se rnoroso e ineficaz, como já mencionado acirna devido a necessidade de
densidade tecno/Ogica para atend/mento adequado e de qua/idade.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Preferto
Na Poiltica Pliblica de SaCide ha o protocolo estabelecido da Redo de Atencao a SaUde
da Pessoa Idosa, bern corno a estratificaçao de Risco do Vulnerabilidade Cilnico
Funcional - IVCF-20, instrurnonto usado no MunicIpio para classificar e priorizar o
atondimento da pessoa idosa de acordo corn sua necessidade de saUde e o Piano de
Açao Municipal da Rede do Atencao da Linha de Cuidado a SaCde da Pessoa corn
Deficiência.
Deve considerar tambérn a PNAB- 2017, 4.32.3 Do Medico, que versa em inciso: V -
Acornpanhar por meio de visita dorniciliar, todas as farniias e indivIduos sob sua
responsabilidade. As visitas deveräo ser programadas ern conjunto corn a equipe,
considerando Os critérios do risco e vuinerabilidade de rnodo que farnIlias corn maior
necessidade sejam visitadas rnais vezes, rnantendo corno referenda a rnédia de urna
visita/famiia/mês;
Ainda: o artigo 4 do projeto em tela estabelece algumas condicionalidades para a
adesão ao programa, o que fere a Universalidade, urn dos princIpios fundamentals
do Sistema Unico de Saüde (SUS). Diz a Constituicao Federal de 1988, em seu artigo
196: A saUde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polIticas sociais e
econOmicas quo visem a reducao do risco do doença o de outros agravos e a universal o
iguaiitario as açoes e serviços para sua prornoçao, protecao e recuporacao. Assirn,
entende-so ser inconstitucional a proposta.
Considerando a PolItica PCblica de Assistência Social. por rnoio da Tip/f/cacao Nacional
do Servicos Socioassistenciais, que define o Servico do Protoçao Social Básica no
DomicIlio para Pessoas corn Deficiência e Idosas: sorviço quo tern por final/dade a
provençao do agravos que possam provocar o rornpimonto do vInculos farniliaros e
soc/a/s dos usuarios; quo visa a garantia de direitos, o desenvoivirnento de rnocanismos
para a inclusao social, a equiparaçao de oportunidades e a participaçao e o
desenvolvirnonto da autonomia das pessoas corn deficiência e pessoas idosas, a partir
de suas necessidados e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situaçOes do
risco, a exclusao o o isolarnento.
Por fim, identifica-se haver regrarnentos ja existentes para o pUblico-alvo, e nesse
sentido, o projeto em questao se apresenta vago em seu direcionamento, nas
atribuicOes das areas envolvidas e o nos papéls do rnunicIpio e do estado, além da
inconstitucionalidadejá mencionada devido aos critérios estabelecidos.
Portanto, Os principais setores municipais a respeito do objeto do
Projeto em análise, quais sejam, a Secretaria Municipal do Saüde e o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa são contrários ao Projeto.
0 Municiplo ao atender a populacao na area de saUde, o faz através do
Sistema Unico de Saüde -SUS, o qual estabelece, previamente pela União, os
procedimentos e forma de atendimento, direta ou indiretamente, os quais so serão pagos
pelo SUS se forem autorizados.
Assim, o presente Projeto de Lei nao apenas adentra na competência
do Chefe do Executivo como também da União (arts. 198 e 200 da Constituiçao
Federal e Lei Federal n° 8.080/1990) ao criar serviço não previsto pelo Sistema
Unico de Saüde -SUS.
0 texto constitucional preve que as acOes e servicos de saüde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada, dentro da qual compete a União definir as regras
Gabinete do Prefeito
gerais sobre a matéria, aos estados detaihar as regras apiicáveis no ârnbito de suas
atividades ou segundo o que a Iegisiacao federal lhes atribuir e aos municpios disciplinar
as questOes de acordo corn suas particularidades, razão pela qual o Projeto nao pode
irnputar tal obrigacao ao MunicIpio, sern respaldo na legislaçao federal e estadual que
rege o SUS.
Em conforrnidade corn a Lei Organica do Municiplo de Araucária, em seu
art. 98, inciso X, a cornpetência para tratar de matérias sobre o planejarnento e execucao
das acOes e saüde, inclusive quanto a elaboracao e atualizaçao do Piano Municipal de
Saüde no ärnbito do MunicIpio é da Secretaria Municipal de SaUde:
Art. 98 E de competëncia do MunicIpio, no âmbito do Sistema Unico de SaUde
(SUS), exercido pela Secretaria Municipal de SaUde:
/
- a direcão do Sistema Unico de SaUde (SUS) no âmbito do MunicIplo, em
art/cu/açao corn a Secretaria Estadual de SaUde;
II -a assistência a saUde;
Ill - a elaboracao e atualizacao do Piano Municipal de SaUde, quanto as prioridades e
estrategias rnunic/pa/s, em consonância corn o Piano Estadual de Saüde, e de acordo
corn as diretrizes do Conseiho Municipal de SaUde;
Importante salientar que as Secretarias Municipais são orgaos da
Administracao Direta (art. 63, inciso I da Lei Orgànica do MunicIpio de Araucária):
Art. 63. 0 Mun/cipio exercerã sua admin/stracao através de Orgãos da Admin/straçao
Direta e Indireta.
- a admin/stracao direta será exercida através de Secretarias, Departarnentos e
Regionais: (Redacao dada pela Emenda a Lei Organ/ca n° 10/2002)
Consoante disposto no art. 66, inciso IV, da Constituiçao do Estado do
Paraná, a iniciativa de leis que versern sobre atribuicOes das Secretarias de Estado e
órgaos da Administracao Püblica é privativa do Governador do Estado, verbis:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de inic/ativa pr/vat/va do
Governador do Estado as leis que d/sponham sobre:
(...)
IV - cr/ação. estruturacao e atr/bu/coes das Secretar/as de Estado e Orgaos da
adrn/nistraçao pUb//ca.
No âmbito municipal, por conta do princIpio da simetria, a iniciativa de lei
sobre tal assunto compete ao Prefeito Municipal, conforrne prevê o inciso V, do art. 41, da
Lei Orgânica do MunicIpio deAraucária:
Art. 41. Compete privat/varnente ao Prefeito a in/c/at/va de Projetos de Le/ quo:
(...)
V -criern e estruturern as atr/bu/cOes de ent/dades da admin/stração pUb//ca, direta e
md/rota.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Pretende a proposta parlamentar instituir poiltica püblica de saüde
pelo Poder Legislativo indevidamente, pois invade a competência legiferante do
Poder Executivo. Ainda, a proposta não possui respaldo da Secretaria Municipal de
SaUde, incrementando os servicos de atencao básica a saüde, sem se ater as
Sobre tema a jurisprudência se posiciona pela inconstitucionalidade
de normas semeihantes:
LEI N° 1538/2015, DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - DIPLOMA DE IN/C/AT/VA
PARLAMENTAR - LEI QUE DISPOE SOBRE A DIsTRIBuIçAo DOMICILIAR DE
MEDICAMENTOS E MATERIAlS NECESSARIOS AOS PROCEDIMENTOS MEDICOS
PARA IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS PREVIAMENTE CADASTRADOS
NO SISTEMA LINICO DE SAUDE-SUS - NORMA SUSPENSA POR DEC/SÃO
MONOCRAT/CA REFERENDADA PELO ORGAO ESPECIAL - LIDE OBJET/VA
FUNDADA NO ART27, §1°, INC/SO I, ALINEA "B" DA LEI ORGAN/CA MUNICIPAL:
ART 61, §1°, INC/SO II "B" E ART 103, INC/SO I, DA CoNSTITuIcAo FEDERAL: E
ART 70 ART 17, V E ART 66, IV DA CoNSTrru/cAo ESTADUAL -PAPEL SOC/AL
DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SACIDE - lNsTITUIcAo DE VERDADEIRA
POLITICA PUBLICA DE SAUDE - VICIO FORMAL ORGAN/CO - INVIABIL/DADE DA
REALIZAcAO DO JUIZO DE D/sT/NcAo ("DISTINGUISHING'). NA FORMA DO
INC/SO VI DO §1 DO ART 489 DO CPC -AUSENCIA DE DIFERENCIAcA0 DO
CONTEXTO FATICO- NORMATIVO -AcAo JULGADA PROCEDENTE.
1. A obrigacao do fornecimento domiciliar de medicarnentos corporifica verdadeira
polItica pUblica assistencIalista no ãmbIto da saUde.
2. Ainda que louvãvel a intencão parlamentar, a materializacao da polltica páblica
sem anuência ou o mInirno respaldo da Secretaria Municipal de SaUde enseja
indevida interferência na gestao do servico püblico local.
3. A imposicão da entrega dos medicarnentos pelos Agentes Comunitários de
SaUde, desconsidera o necessário diálogo institucional que deve existir corn o
Poder Executivo e seus agentes ao efeito de que a legiferaçao não incorra em
falibilidade ou descrédito social.
4. 0 juIzo de distinçao pressupOe, a/em da identificacao dos aspectos re/evantes e
acessOrios que permeiam a operacao de comparacao de casos ou questOes, a apuracão
da ocorrëncia ou não de diversidade no contexto jurIgeno a tim de tornar legItima a
apI/caçao de outra regra ou compreensão normativa.
(TJPR - Orgao Especial -Al - 1507204-7 -Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ
FERNANDO TOMASI KEPPEN -Unänime - J. 21.05.2018)
AcAO DIRETA DE INCONSTITUC/ONALIDADE. CONTROLE DE
CONSTITUC/ONALIDADE REALIZADO PELOS TRIBUNAlS DE JUSTIA ESTADUA/S.
PARA METRO. CONSTITUIçAO ESTADUAL. MERITO. LEI MUNICIPAL N° 3095/2015.
DA LAPA, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANENCIA DE
POSTO DE SAUDE E FARMA CIA ABERTOS A POPULA cÁO EM FERIADOS
PROLONGADOS, SABADOS E DOMINGOS. INlClATIVA PARLAMENTAR. VICIO
FORMAL. ATO NORMA TIVO QUE INTERFERE NA ORGANIZA cÁO E
FUNCIONAMENTO DO SERWO PUBLICO MUNICIPAL DE SAUDE. INICIATIVA DE
LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRlBuIcoEs DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E
ORGAOS DA ADMINIsTRAcÁo PUBLICA QUE CABE AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. INTELIGENCIA DO ART/GO 66, IV, DA CONSTlTUIçAO DO
ESTADO DO PARANA. OFENSA AO PRINCIPlO DA SEPARA cÁO DE PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AcAo JULGADA PROCEDENTE.
(TJPR -Orgao Especial -Al -1398424-6 -Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA
JOSE DE TOLEDO MARCONDES TEIXE/RA -Unânime - J. 19.09.2016)
ACAO DIRETA DE INCONSTITUC/ONAL/DADE -LE/ N° 6.295/2013 DO MUN/CJPIO DE
CASCAVEL - INsTlTulçAo DE SERVIO DE ATENDIMENTO TELEFONICO DE
consequência e sua viabilidade material, imiscuindo-se diretamente em temática
estritamente funcional da Secretaria Municipal de SaUde.
Prefeitura do Municipio de Araucaria
Gabinete do Prefeito
DISCA GEM GRATUITA PARA PRESTACAO DE INFORMAcOES SOBRE
MEDICAMENTOS - ATO NORMA TIVO QUE OBRIGA A MoDIFIcAçAo DO
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAUDE E ORGAOS ENVOLV/DOS - pRoposlcAo DA CAMARA DE VEREADORES - VICIO DE INICIATIVA FORMAL - COMPETENCIA PR!VA TIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - DEFEITO INSANA VEL - ART/GO 66, INC. IV DA CONsT/TUIcAO ESTADUAL E
ART/GO 44 DA LE/ ORGAN/CA MUN/C/PAL - DEcLARAcAo DE
/NCONST/TUC/ONAL/DADE PROCEDENTE. Ha vIcio de iniciativa, quando a proposta
de /ei municipa/, apresentada pela Câmara de Vereadores, imp/ica na modificaçao da
estrutura de secretarias ou Orgäos administrativos.
(TJPR -Orgao Especia/ -A/ - 1179807-9 -Curitiba - Re!.: DESEMBARGADORA MAR/A JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -Unãnirne - J. 16.03.2015)
AcAo D/RETA DE /NCONST/TUC/ONAL/DADE - CONTROLE EXERC/DO
ESTR/TAMENTE EM FACE DA CONST/TU/cAO ESTADUAL - LE/ N° 2.937/2014 DO
MUN/CIP/O DA LAPA -FIxA cÁO DE PRAZO PARA REALIzA cÁo DE CONSULTAS E
EXAMES MEDICOS NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - INTERFERENCIA NA ORGANIzAçAO E ESTRUTURA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - IN/CIATIVA LEGISLATIVA PR!VA TIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - VICIO FORMAL CONFIGURADO - PRECEDENTES - VIOLA AO DA INDEPENDENCIA E HARMON/A DOS PODERES - ARTIGOS 70 E 66, INC/SO I DA CONSTITUIcAO ESTADUAL - AcAo
PROCEDENTE.
(TJPR -Orgao Especia/ -A! - 1219092-2 - Curitiba - Re!.: DESEMBARGADOR JOSÉ
AUGUSTO GOMESAN/CETO -Unãnime - J. 17.11.2014)
Verifica-se, portanto, que o Projeto em análise, ao determinar o
atendimento domiciliar, interfere na organizaçao e funcionamento do serviço pUblico
municipal de saüde, matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Desta forma, a invaso do Poder Legislativo em matéria de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal implica em violaçao ao princIpio constitucional da
separacão de poderes, insculpido no art. 2° da Constituiçao Federal, art. 7° da
Constituição Estadual, e evidencia a inconstitucionalidade formal do Projeto.
Neste sentido é a Lei Orgânica:
Art. 4° São Poderes do Municipio, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legis/ativo e o
Executivo. (Redacao dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/202 1)
No mesmo sentido é a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 70 São Poderes do Estado. independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legis/ativo, 0
Executivo e o Judiciário.
Paragrafo Unico. Sa!vo as exceçOes previstas nesta Constituição, e vedado a qualquer
dos poderes de/egar atribuiçoes, sendo que quern for investido na funcão de urn de/es
não podera exercer a de outro.
Encontra-se na reserva da administracao e na iniciativa legislativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo a organizaçao e regulamentaçao dos serviços
pUblicos prestados direta ou indiretamente.
,-, _j.
;
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Desta forma, o Projeto de Lei no 279/2022 teve manifestacao contrâria
dos principais setores municipais a respeito do objeto do Projeto em análise, quais
sejam, a Secretaria Municipal de SaUde e o Conseiho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, ainda usurpa a competência da União para legislar sobre o Sistema
Unico de Saüde (arts. 198 e 200 da Constituicao Federal, Lei Federal n° 8.080/1990,
art. 98, incisos I a Ill e art. 63, inciso I, da Lei Organica), e incorre em vIcio de
iniciativa ferindo o art. 2° da Constituiçao Federal, art. 70 e art. 66, inciso IV, da
Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgãnica, devendo ser
vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 279/2022.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Organica deAraucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Processo no 77589/2023
DESPACHO
A SMSA -SECRETARIO
Na DA.
I. Ciente.
II. Esta Direçao ratifica Os pareceres anexados, sobretudo o PARECER FINAL -
PL 279_2022, apontando graves infracoes ao Art. 194, inciso I e Art. 196 da
Constituição Federal e da legislacão do SUS, incluindo seus princIpios e
diretrizes constantes na Lei n° 8080/90 quanto a universalidade, equidade e
integralidade. Quanto a ausëncia de critérios técnico-assistenciais, o que
representa altIssimo risco a sustentabilidade do sistema de saUde municipal.
Além disso, conforme apontado, a SMSA já realiza atendimento domiciliar em
casos elegIveis clinicamente e dispöe de transporte sanitário, conforme protocolo
clinico, sendo que a sançao desta Lei interfere diretamente e negativamente na
forma de oferta destes servicos.
Por fim, esta Direção solicita veementemente o VETO TOTAL deste projeto de
lei, sob risco elevado de disrupcäo da Rede de Atencão a SaUde e consequente
desassisténcia da populaçao.
Ill. Segue para Gabinete do Secretário.
Araucária, 14/06/2023 11:52
LUCAS FOLTZ
SMSA -DIREcAo ASSISTENCIAL
Assnado digtamente por
LUCAS FOLTZ
015.806660-00
14/06/2023 11:52:14
Ooatn cog t0 a00000a corn cart f,oado a ma risc CPI1
c,iif
PREFEITURA DE
APAUCARIA
Araucária, 13 de junho de 2023.
Prezados Procuradores,
o presente Projeto de Lei que Institui Prograrna de Atendirnento Dorniciliar aos idosos
acima de 60 anos e as pessoas corn deficiência do MunicIplo de Araucária foi analisado
pela equipe técnica da SMSA, e desta forma apontamos o que segue:
Art. 1° Fica instituIdo a Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos e as
pessoas corn deficiència fIsica, tendo par objetivo promover o atendirnento a pessoa
idosa e a pessoa corn deficiencia fisica em seu prOprio domicUio, 01 meio de
equipes multidisciplinares.
Art. 2° 0 Programa de Atendimento domiciliar heneficiarã as idosos que tenharn :r mais de 60 (sessenta) anos de dade e as pessoas corn deficiência fisica de qualquer
dade. obeoecenao aos cntérios estabelecidos no art. 4° desta Lei.
Estes 2 prirneiros artigos são vagos e não especificam critérios cilnico-assistencials para
atendimento de saUde das demandas especificas da populacao no escopo desta el. Segue
em anexo o docurnento Linha de Cuidado da Pessoa corn Deficiência versão 2023 e o
Protocolo da Rede de Atenção Integral a Saüde do Idoso para contextualização.
Art. 3° 0 Programa de Atendimento Domiciliar ao idoso será implementado no
ãrnbito municipal, por meio de convênio a ser firmado entre o Estado e o Municipia.
Parágrafo ünico. 0 programa de que trata o caput deste artigo será
acompanhado. controlado e avaliado pela direçâo estadual do Sistema Unico de
Saude -SUS.
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Assln7do dtgithoonto pot Assinado Assinado digitalmente por:
JULIO CELESTINO PEDRON KARLLA 111. 2° arIE4Urit.0tJEKO ISOBE
1OMA NI t'O fl 0 Z7rV) 000 A /t3. n
910.847 859 53 033.090 669o8C U¯.l - raucar 264.592 348 84 14/06/2023 14:02.24 13/06/2023 12:56:00 1 3/06/2023 12:55:48
j 7
( t 5 7 CS CS S 7 7
77(0 (5 (7 3
PREFEITURA DE
ARAUCAPIA
Não fica claro quais seriam as responsabilidades e qual seria o âmbito do convOnio a ser
firmado corn a direção estadual do SUS.
Art. 40 Teräo threto ao atendimento médco domiciliar. a pessoa que
comprovar, ruedianto dectaraçao:
ser resdente no Municipo de Araucária ha pelo menos 5 (cinco) anos;
-no possuir veIcuo prOpno ou residir em local de dificil acesso
Ill -possuir renda inferior a 2 (dois) salários-minimos.
Este artigo, alguns pontos devem ser considerados: 1:
Estabelecer prazo minimo de moradia no municIpio fere o principio da universalidade e da
equidade do Sistema LJnico de SaUde.
A equipe de saUde não possui atribuição e nern competOncia para avaliacão de bens
materiais tipo autornOvel, este tipo de critério nao pode ser definidor da escoiha terapêutica
ou tipo de atendimento. No caso de o paciente precisar, ha urn serviço de transporte
sanitário disponivel no municipio, podendo requerer a prestação deste servico de modo
pre-agendado através da Central de Remoçao de Pacientes. Sendo que alguns veiculos
possuem maca para adequar-se a necessidade do paciente, especialmente os acamados.
Diagnóstico e condição clinica são critérios objetivos para escolha terapëutica, não
necessariamente renda, dentro dos princIpios do SUS.
Não fica claro no presente projeto de Iei, de quem é a responsabilidade de definicão de
"diiIcil acesso" e quais são os critérios objetivos para tal.
Os equipamentos de saüde já fazem assistëncia domiciliar para várias necessidades em
saüde de pessoas restritas ao leito ou corn mobilidade reduzida, como vacinacão, curativos,
consultas médicas, de enfermagem e de outros profissionais, desta forma, não como
programa instituido por Lei, porérn, respeitando a equidade, universalidade e equidade, de
modo geral, algurn tipo de assistência domiciliar e prestada, porém não apenas as
populaçOes restritas previstas neste projeto de el.
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APAUCAPIA
Art. 60 fHca a Poder Executivo Municipal autorizdo a regulamentar esta Le
no que couher.
A regulamentaçao de lei municipal tao abrangente e inespecIfica, além de ferir diversos
principios do SUS, do Estatuto do Idoso, e da Pessoa corn Deficiência, torna-se
especialmente delicada e complexa.
Acreditamos que esse Projeto de Lei fere o direito a liberdade dessa população
idosa. Além disso, acredito que essa populaçao carece de atençao da sociedade, se
privarmos eles desse contato corn a sociedade, estarlamos excluindo eles do convIvio corn
a populaçao em geral. Segue recortes do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741 de 10 de Outubro
de2003:
CAPITULO II
Do Direito a Liberdade, ao Respeito e a
Dignidade
Art. 10. E obrigaçao do Estado e da sociedade 2
assegurar a pessoa idosa a liberdade, o respeito
e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de
direitos civis, politicos, individuals e sociais,
garanticlos na Constituiçao e nas leis.
LLi
§ 1 0 direito a liberdade compreende, entre
outros, Os seguintes aspectos: ¯1¯
I
- faculdade de ir, vir e estar nos logradouros
pUblicos 0 espacos comunitários, ressalvadas
as restricoes legais;
II -opinião e expressao;
Ill -crenca e culto religioso;
IV -prática de esportes e de diversoes;
V- participaçao na vida familiar e comunifária;
VI -participacáo na vida politica, na forma da
lei;
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ARAUCARIA
VII - facu/dade de buscar refugio, auxiio e
orientaçao.
§ 2° -O direito ao respeito consiste na
inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e
moral, abrangendo a preservação da imagem, da
identidade, da autonomia, de va/ores, ideias e
crenças, dos espacos e dos objetos pessoais.
CAPITULO IV
Do Direito a Saôde
Art. 15. E assegurada a atençao integral a saude
da pessoa idosa, por intermédio do Sistema
Unico de Saüde (SUS), garantindo-Ihe o acesso
universal e igua/itario, em conjunto articulado e
contInuo das acOes e servicos, para a
prevençao, promoção, proteçao e recuperaçao
do saüde, incluindo a atencão especial as
doencas que afetam preferencialmente as
pessoas idosas. P
Art. 17. A pessoa idosa que esteja no domInio de
suas faculdades mentais e assegurado o direito
de optar pelo tratamento de saUde que Ihe for
reputado mais favorável.
o presente projeto de lei no ponto de vista técnico é raso e possui diversas lacunas, além
de ferir diversos artigos do Estatuto do Idoso, como exposto acirna, e o direito de ir e vir das
pessoas que vivem corn deficiência.
No âmbito da capacidade instalada da Secretaria Municipal de Saüde de Araucária ele não
poderá ser realizado, per diversos motivos. Dentre eles, as equipes multidisciplinares estão
incompletas, por falta de chamarnento pUblico, necessidade de ampliacao de vagas nas
diversas categorias e ha a falta de medicos tanto na rede de atençao prirnária corno na
secundária (especialidades) para composição das equipes multidisciplinares, o que
inviabiliza o atendimento especifico a estes grupos populacionais nos moldes do prograrna
proposto.
Tal programa, se aprovado como projeto de lei, ferirã o principio da equidade e
universalidade do SUS, urna vez que as equipes multidisciplinares não possuem
exclusivarnente o escopo de atendimento ao idoso e ao deficiente fisico. Além do mais
existem outras deficiëncias alérn das fisicas que, pela condicao clinico e/ou crônica
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a
i'bPI
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necessitará major suporte cilnico-terapOutico em detrimento de outras, näo justificando a
aprovação deste projeto de Iei nestes termos.
Ademais, o atendimento domiciliar não pode ser comparado ao atendimento
cimnico-ambulatorial e hospitalar dada a necessidade de densidade tecnolOgica nos
diferentes tipos de atendimentos, no caso de exames e ate consultas nos quais
equipamentos são necessários para garantia da segurança do paciente, especialmente os
mais invasivos que requerem suporte de carrinho de emergëncia e presenca de
profissionais capacitados para tat. Desta forma, e pela condição requerida de instalação e
calibragem, não ha menor possibilidade de deslocamento deste tipo.
Ainda, tratar de modo generalizado a populaçao idosa e deficiente fisica é equivocado, urna
vez que ha critérios clinicos de classificaçao da condicao clinico funcional para respeitar a
equidade, e adequar a forma e o nIvet de atenção requerido para atendimento.
Por exemplo: o deficiente fIsico, pode ser uma pessoa amputada, ou corn restricäo de
movimento de membros superiores, e nem por este motivo requer atendimento diferenciado
em domicIlio, pois não ha dificuldade de locomoção ou restrição ao leito para tat. E por esta
razão, fere a Lei Brasileira de IncIusão - LEI N° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. que
o Indice de Vulnerabilidade Clinico Funcional (IVCF-20) foi desenvolvido e validado no
Brasil, a partir de outros instrumentos de triagem rápida amplamente citados na literatura. E
urn instrumento simples e de rApida aplicaçao (5 a 10 minutos), que avalia as principais
dirnensöes consideradas preditoras de declInlo funcional e/Obito em idosos: a idade, a
autopercepcao da saüde, as atividades de vida diana, a cogniçào, a humor, a mobilidade, a
comunicação e a presenca de comorbidades mUltiplas. (PARANA, 2017)
Portanto, 0 IVCF-20 pode ser considerado uma metodologia de Avaliaçao Geriátrica Ampla,
que pode ser reatizada por profissionais não especialistas em Geriatria e Gerontologia.
Pode ser utilizado por qualquer profissional de saUde ou ate mesrno pelo prOprio idoso e
seus familiares.(PARANA, 2017)
Os idosos, também coma exemplo, podem ser classificados pelo IVCF-20 (Indice de
Vulnerabilidade Cilnico-Funcionat) como robustos, corn atta independência de Atividades de
vida diana e nao requererern atendimento domiciliar, e rnuitas vezes, isso é desejável do
ponto de vista de saUde mental, uma vez que o idoso permanece longos peniodos de tempo
em seus domicilios, e a saida da sua residëncia traz novas possibitidades de contatos e
relacoes.
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LUH
0
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Especificamente do ponto de vista da atenção especializada, não ha equipe de atendimento
especializado suficiente para atendimento nern de todos os idosos (mesmos os robustos,
em risco de fragilidade, e frãgeis) que dirá de atendirnento domiciliar irrestrito a pacientes
idosos de modo geral. Ha a falta de medico geriatra na rede para atendimento adequado a
populaçao de maneira centralizada no ArnbulatOrio de fragilidade do Centro de SaUde do
Idoso, desta forma, do ponto de vista medico e multidisciplinar não e possivel a implantação
deste Prograrna previsto neste projeto de lei.
Da mesma forma, o Centro de Especialidades terapOuticas, e dernais equipes
especializadas nos Centro de Especialidades Médicas e OdontolOgicas, não possui
condiçoes, nem carga horária suficiente para realizaçäo de atendirnento dorniciliar, o que
torna-se moroso e ineficaz, como ja mencionado acima devido a necessidade de densidade
tecnolOgica para atendimento adequado e de qualidade.
Corn relação especificamente da Rede de Atencäo a pessoa corn deficiëncia, é importante
ressaltar que para a Organizacão Mundial de SaUde a deficiência se constitui como "desvio
dos padröes populacionais geralmente aceitos no estado biomédico do corpo e das suas
funçöes". A definicào dos seus componentes é feita principairnente por aqueles qualificados
para julgar a funçao fisica e mental, de acordo corn esses padröes." (OMS/CIF, 2008, p.
23-24). Entretanto, a deficiência nào é urna condição ünica e imutável, podendo ser
permanente ou temporária, assim como variar em sua progressao, gravidade e prognOstico.
(OMS, 2008)
A Classificaçao Internacional de Funcionalidade (CIF), proposta pela Organizacao Mundial
de SaUde (OMS), e recomendado pela Fiocruz corno uma Boas Práticas em SaCde, traz
uma mudança de paradigma ao conceito de deficiência cornpreendendo a rnesrna a partir
da perspectiva do modelo biopsicossocial. Este modelo preconiza urn deslocamento do
olhar da deficiência alocado exciusivamente nas limitaçöes da pessoa, e passa a considerar
os fatores ambientais e contextuais como facilitadores ou barreiras para inclusão e
participacão das pessoas corn deficiëncia nas atividades cotidianas e de cidadania. (OMS,
2008; FIOCRUZ, 2019)
Segundo a Convencão dos Direitos da Pessoa corn Deficiência e a Lei Brasileira de
Inclusáo, a pessoa corn deficiência possui direito de inclusão e participaçào social, sendo do
Estado a funçào de minirnizar as barreiras que restringem tal processo. Logo, os diferentes
nIveis de governo precisam articular politicas que promovam condicoes materiais para que
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as pessoas corn deficiênda exerçam plenamente sua cidadania. Dentre eles, encontramos
o acesso ao direito fundamental que é a saUde.
Corn intuito ampliar o acesso e qualificar o atendimento a pessoa corn deficiência, o
Ministério da Saüde lança a Rede de Cuidado a Pessoa corn Deficiência no ãmbito do
Sistema Unico de Sat:ide, o qual cria, amplia e articula os pontos de atencao a sat:ide para
as pessoas corn deficiência (perrnanente ou temporária; progressiva, estável ou regressiva),
no ârnbito do SUS. (BRASIL, 2012).
Em nenhum artigo o PL menciona a avaliação dos critérios clmnico-funcionais acima citados
ou ainda definição de gravidade ou ate mesmo diagnOstico, a ser atendidos por este
programa, nem considera a amplitude destes mesmos critérios de modo a mensurar a
necessidade de recursos hurnanos, capacidade instalada nern ampliaçao dos serviços de
saUde e, nos mesmos moldes, da assisténcia social para abarcar o atendimento como
proposto.
Em que se pese, que ha previsào de certos atendirnentos dorniciliares previstos nos
protocolos da SMSA de modo complementar, muito embora não exclusivo, bern como a
necessidade de habilitaçao de equipes prOprias para atendimento da forma proposta neste
projeto de lei, o que em nosso parecer rnostra-se como completamente inviável para a
equipe de saüde contratada no momento. Pelo exposto, sugerimos o veto total deste
projeto de lei.
AssirLido ( C9td1m00t5 por
ADRIANO ADEMIR
2¯¯.
..
-
24e STRUGALA
045.245.709 26
13/0b/2023 12.2508
o aC,Coc co C. tar, Adriano Ademir Strugala
Coordenacao Centro Especialidades Terapêuticas
Membro de Câmara técnica da Pessoa corn Deficiência
Assnado digitalmente poi
CAROLINA DE ALMEIDA
34t. TORRES
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Karlia Beatriz Wiezzer
Responsável Técnica de Psicologia
Membro de Câmara técnica da Pessoa corn Deficiência
Karma Ueko Isobe
Coordenacão do Centro de Saüde do Idoso.
REFERENCIAS
JAMONE, Lucas; ALMEIDA, Pauline. Brasil tern mais de 17 milhöes de pessoas
corn deficiência, segundo IBGE. In CNN Brasil. Rio de Janeiro: 26 de agosto de
2021. DisponIvel em:
https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil-tern-rnais-de-17-milhoes-de-pessoas-co
m-deficiencia-segundo-ibge!. Acesso e, 18/11/2021.
FIOCRUZ. Portal de Boas Práticas em SaUde da Mulher, da Crianca e do
Adolescente. RelatOrio Mundial sobre a Deficiência. S/D. DisponIvel em:
https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/biblioteca/relatorio-mundial-sobre-a-deficien
cia!. Acesso em: 18/11/2021
OLIVEIRA, Ana Emilia Figueiredo; GARCIA, Paola Trindade. Redes de Atencao a
Saüde: Rede de Cuidado a Pessoa corn Deficiência. São Luls: EDUFMA, 2017.
Organizacao Mundial da SaUde. Relatório mundial sobre a deficiência. Traducao
de Lexicus Serviços LinguIsticos. São Paulo : SEDPcD, 2012. DisponIvel em:
https://portaldeboaspraticas. iff.fiocruz.br/wp-content!uploads/2020/09/978856404702
0_por.pdf. Acesso em: 18/11/2021.
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PREFEITURA DE
ARAUCARIA
Organizacão Mundial da SaUde. CIF: Classificacao Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade e SaUde. Traduzida por Cassia Maria Buchala. São Paulo: Editora da
Universidade de São Paulo: EDUSP, 2003. DisponIvel em:
http://uniapae.apaebrasil.org.br/wp-content/uploads/20 19/10/CLASSIFICA%C3%87
%03%830-INTERNACIONAL-DE-FUNCIONALIDADE-INCAPACIDADE-E-SA%C3
%9ADE.pdf. Acesso em: 18/11/2021
PARANA. Secretaria de Estado de Saüde. Rede de SaUde do Idoso -Linha Guia,
2017.
ARAUCARIA. Secretaria Municipal de Saüde. Departarnento de Atenção Secundária.
PROTOCOLO REDE DE ATENcAo INTEGRAL A SAUDE DO IDOSO DE ARAUCARIA
Elaborado pelo Centro de Saüde do Idoso -2022.
ARAUCARIA. Secretaria Municipal de SaUde. Departarnento de Atenção Secundária
Protocolo da Linha de Cuidado a Saüde da Pessoa corn Deficiência v.2023.
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-,
EL
Conseiho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ARAUCARIA -PR
Oficio no 020/2023
Araucária, 14 de junho de 2023.
Exmo Senhor
Simon Gustavo Caldas de Quadros
Procurador Geral do MunicIpio de Araucária
Procuradoria Geral do Municipio -PGM
Araucária -Paraná
Assunto: Manifestação sobre a Projeto de Lei n° 279/2022 - P. A. no 75.756/2023
0 CMDPI -Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no usa de suas
atribuiçoes legais, confarme Lei Municipal n° 3.066/2016, de acordo corn seus artigos 50
(que o define coma orgáo deliberativo) e 6° (que define suas atribuiçoes) em reunião
ordinaria realizada no dia 14 de junho deliberou por unanimidade ser contrario ao Projeto
de Let n° 279/2022 que institui a Programa de Atendimento Domiciliar conforrne segue
Na Politica Publica de Saude ha o pratacalo estabelecido da Rede de
Atencao a Saüde da Pessoa Idosa, bern coma a estratificação de Risco de Vulnerabilidade
Clinico Funcional - IVCF 20 instrumento usado no Municipio para classificar e priorizar a
atendimento da pessoa idosa de acordo corn sua necessidade de saUde e a PIano de Açao
Municipal da Rede de Atençao da Linha de Cuidado a Saüde da Pessoa corn Deficiência.
Deve cansiderar tambérn a PNAB- 2017, 4.3.2.3 Do Medico, que versa em
incisa: V -Acampanhar, par meio de visita domiciliar, todas as famIlias e individuos sob sua
responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunta corn a equipe,
consideranda as critérios de risca e vulnerabilidade de moda que familias corn rnaior
necessidade sejarn visitadas mais vezes, mantendo coma referência a media de urna
visita/famIlia/rnës;
Ainda: a artiga 4 do prajeto em tela estabelece algumas condicionalidades
para a adesãa ao prograrna, a que fere a Universalidade, urn dos princIpias fundamentais
do Sisterna LJnico de SaCide (SUS). Diz a Constituiçaa Federal de 1988, em seu artiga 196:
A saUde é direito de todos e dever do Estado, garantida rnediante paliticas sociais e
ecanOmicas que visem a redução do risco de daença e de autras p0,:
OLIVEIRA COTOVICZ
515496.46945
14/06/2023 17:02:34
I ,s'uida ,Vo.csa Sen/,o,a dos Rc,,,/djos. / (173 - Fa:cnda c/ha 1,az,cd,ja othl corfl ctdo -t& o S Te/c0jne; (4/) 3914-1410 e-mail; 'sn::c:rs;moij.5e
Conseiho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ARAUCARIA -PR
universal e igualitário as acoes e servicos para sua promocão, protecão e recuperação.
Assim, entende-se ser inconstitucional a proposta.
Considerando a Poiltica Püblica de Assistència Social, por meio da
Tipificacäo Nacional de Servicos Socioassistenciais, que define o Serviço de Proteção
Social BAsica no Domicilio para Pessoas corn Deficiência e Idosas: serviço que tern por
finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vInculos
familiares e sociais dos usuãrios; que visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de
mecanismos para a inclusäo social, a equiparação de oportunidades e a participaçäo e o
desenvolvimento da autonomia das pessoas corn deficiOncia e pessoas idosas, a partir de
suas necessidades e potencialidades iridividuais e sociais, prevenindo situaçoes de risco, a
exclusao e o isolamento.
Por fim, identifica-se haver regramentos jã existentes para o pUblico-alvo, e
nesse sentido, o projeto em questão se apresenta vago em seu direcionamento, nas
atribuiçöes das areas envolvidas e o nos papéis do municIpio e do estado, além da
inconstitucionalidade já mencionada devido aos critérios estabelecidos.
C
Sem rnais, colocamo-nos a disposicão e reiteramos nossos votos de elevada
estima e distinta consideração.
F1
ALCIONE NUNES OLIVEIRA
Presidente do CMDPI
I i' iiicia \i,ia 5e,i/uaa c/os Ri, iciclios, /073 I'a:c,u/a 'cilia - l,azicá,'i,, PR.
Te/efioce (4/) 39/4-1410 e-mail: c.,.'',,'c