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materia nº 41/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1253

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-19 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-12-19 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-06-06 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-06-06 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-05-24 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-05-24 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-05-24 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores que abaixo subscrevem. no uso de suas atribuições, apresentam
a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº g 1/2016.
SUMULA “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA
NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Institui o dia 20 de novembro como feriado municipal e "Dia da Consciência
Negra" no calendário oficial do Município de Araucária, em homenagem ao Dia
Nacional da Consciência Negra.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Ver. Pedro Nolasco Pizzato, 20 de maio de 2016
PEDRO UEIRA ADRIANA COCCIDE MORAES CASTRO
cadór ” Vereadora
NASA
VANDERCEÍ FRANCISCO DE OLIVEIRA ALEX LUIZ NOGUEIRA
Vereador / Vereador
iii
PAULO HENRIQUE A. HORÁCIO
Vereador
JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador Vereador
ESMAEL ANTONIO FERREIRA PADILHA FRANCISCO CARLOS CABRINI
Vereador Vereador
MUCENO PINTO JUNIOR
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Mais do que a questão da folga ou não do trabalho e da escola, o Dia da
Consciência Negra é uma forma de discutir o assunto da igualdade racial. Foi em janeiro de
2003, que o presidente Luis Inácio Lula da Silva, assinou a Lei Federal nº 10.639, incluindo
no calendário escolar o dia 20 de novembro como "Dia Nacional da Consciência Negra". O
movimento negro, no entanto, já vinha adotando essa data desde os anos 70. E atualmente, ela
é a data nacional para promover fóruns, debates e programações culturais sobre o tema.
No Mato Grosso e no Rio de Janeiro, o feriado é estadual e, em 2008, o Mato
Grosso do Sul também tornou o dia feriado em todos os municípios. Já, nos outros estados,
cada administração municipal define se é feriado ou não.
O Dia Nacional da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro.
Dos 5.564 municípios brasileiros, 1.309 municípios já se sensibilizaram com a luta pela
inclusão racial, comemorando a data com festividades específicas. Alguns destes já aderiram
ao feriado ou ponto facultativo.
Edifício Ver. Pedro Nolasco Pizzato, 20 de maio de 2016.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200

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