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materia nº 42/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1254

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-13 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 2.991/2016, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2016-06-02 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 052/2016.
2016-06-02 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 07 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2016-06-01 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (08 votos), com pedido de destaque ao art. 1° pelos Vereadores Paulo Horácio e Clodoaldo. Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2016-06-01 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2016-05-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-05-25 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-05-25 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-05-25 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-05-25 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-05-25 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-05-25 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ea
Cidade de 5%
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
teve ee Gabinete Prefeito
Ofício Gabinete nº 81/2016 - SMAD
Araucária, 23 de maio de 2016.
À sua Excelência o Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária - Paraná
Assunto: Reajuste Salarial
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais Pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto
de Lei nº 1.865/2016, que autoriza a concessão de reajuste de 3% (três por cento) nos
vencimentos, salários e subsídios dos servidores do Poder Executivo Municipal da
Administração direta e indireta, com fulcro no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no
artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aós|demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
son
EA
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria M Adi tração
PROJETO DE LEI Nº 1.865/2016
SÚMULA: “Autoriza a concessão de
reposição salarial aos servidores públicos
municipais do Quadro Geral de Servidores
da Prefeitura Municipal de Araucária,
conforme específica”.
Art. 1º. Fica autorizada a concessão da reposição salarial de 3% (três por
cento) nos vencimentos, salários, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões pagas pelo
Município aos Servidores do Poder Executivo Municipal, da Administração direta e indireta, a
partir de 1º de junho de 2016.
Parágrafo único: O caput deste artigo não se aplica ao Prefeito e vice Prefeito
do Município.
Art. 2º. As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados e
pensionistas do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento do município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação. »,
Prefeitura do Município de Araucária, segunda-feira, 23 de maio de 2016.
OLIZANDRO JOS:
Prefeito VV
3
2
a
c
Ç
Rua Pe:

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