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materia nº 43/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2016
Date 2016-06-03
EmentaACRESCE VAGAS AOS CARGOS DE EDUCADOR SOCIAL E PSICÓLOGO CONSTANTES DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N° 1.704/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1255

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-16 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 2.993/2016, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2016-06-09 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 054/2016.
2016-06-09 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 06 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2016-06-08 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (06 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2016-06-08 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2016-06-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-06-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-06-07 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-06-07 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-06-03 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-06-03 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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E
, Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 087/2016
Araucária, 02 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.866 — Acresce vagas aos cargos de Educador Social e
Psicólogo constantes do anexo Il, da Lei Municipal n 1.704/2006 e suas alterações,
conforme especifica.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais Pa-
res dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior apro-
vação do Projeto de Lei nº 1.866/2016, que autoriza a ampliação de 05 (cinco) vagas para
o cargo de Educador Social e 04 (quatro) vagas para o cargo de Psicólogo com a finalida-
de de cumprir integralmente a decisão judicial determinada pela Ação Civil Pública Autos nº
0009933-76.2015.8.16.0025.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabeleci-
da no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
ra E
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.866/2016
Súmula: “Acresce vagas aos cargos de
Educador Social e Psicólogo constantes do
anexo Ill, da Lei Municipal n 1.704/2006 e
suas alterações, conforme especifica”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidas vagas para os cargos de Psicólogo e Educador
Social, constantes do anexo Ill da Lei Municipal nº 1.704/2006 e suas alterações, a saber:
| Cargo Número de vagas criadas
Psicólogo 04
| Educador Social 05
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
pertinente prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Educação do Município de
Araucária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de junho de 2016.
Processo nº 5728/2016
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400

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